MPF instaura inquérito civil para apurar expansão urbana irregular em Feira de Santana
O Ministério Público Federal instaurou, em 30 de março de 2026, um inquérito civil público para apurar possíveis violações de direitos de comunidades remanescentes de quilombo (CRQs) e de outras comunidades tradicionais rurais em Feira de Santana, Bahia. A medida foi publicada no dia 1º de abril, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que converteu um Procedimento Preparatório em inquérito formal, sinalizando a gravidade das denúncias e a necessidade de uma apuração criteriosa.
A representação que originou o novo procedimento aponta a expansão do perímetro urbano sobre áreas rurais e quilombolas, transformando-as em bairros sem consulta prévia àquelas comunidades, conforme exige a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. A denúncia também ressalta possíveis violações aos princípios constitucionais da política urbana, presentes no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988.
Segundo o despacho, converter o Procedimento Preparatório em inquérito civil decorre da necessidade de aprofundar a apuração e realizar diligências imprescindíveis para o desfecho do caso. O inquérito ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por povos indígenas e comunidades tradicionais, o que orienta a atuação institucional.
Com a medida, o MPF reafirma o seu papel de salvaguardar direitos territoriais e consultar comunidades impactadas em projetos de urbanização, buscando equilibrar desenvolvimento urbano com proteção de territórios de quilombo e de outras comunidades tradicionais, em conformidade com normas nacionais e internacionais.
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