STF mantém decisão que negou recurso sobre cobrança de taxas associativas em loteamento fechado em Trancoso, na Bahia
Resumo rápido: O STF negou seguimento à reclamação da Associação dos Moradores do Residencial Coqueiral Trancoso, encerrando na Corte a tentativa de reverter a cobrança de taxas de manutenção do loteamento na Bahia. A decisão, proferida pela ministra Cármen Lúcia no dia 26 de junho e publicada no dia 30 de junho, manteve o entendimento já adotado pelo TJ-BA de que não houve admissibilidade do recurso extraordinário oriundo dos Juizados Especiais Cíveis.
O litígio teve início com a Ação proposta pela associação contra uma moradora, buscando receber valores referentes às taxas de manutenção do loteamento. A demanda tramita nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995. Após decisão desfavorável nas instâncias ordinárias, a entidade interpôs recurso extraordinário no STF, com base na repercussão geral da matéria, via Tema 800, na tentativa de reexame.
A Turma Recursal da Bahia inadmitiu o recurso extraordinário por não demonstrar, de forma fundamentada, a repercussão geral. Em decisão monocrática publicada na terça-feira (30), o STF manteve esse encaminhamento, consolidando o acórdão local e impedindo o exame de mérito pela Corte maior, até o trânsito em julgado da decisão anterior.
A relatora destacou que, quando o tribunal de origem nega seguimento com base em precedentes de repercussão geral, o caminho correto não é a reclamação ao STF, mas o agravo interno dirigido ao próprio tribunal. Assim, a via processual escolhida pela associação não atendia aos requisitos formais para a admissibilidade do recurso extraordinário, conforme a jurisprudência firmada pelo STF.
Em resumo, não haverá reavaliação do mérito pela Suprema Corte e o caso seguirá o trâmite já definido pelo TJ-BA. A cobrança das taxas de manutenção do Residencial Coqueiral Trancoso permanece sob o entendimento da Justiça local, cabendo aos interessados analisar os efeitos práticos dessa decisão. E você, o que pensa sobre o tema? Compartilhe sua opinião nos comentários.
