Justiça suspende decisão para Prefeitura de SP credenciar Uber moto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a decisão que obrigava a prefeitura de São Paulo, sob gestão de Ricardo Nunes (MDB), a credenciar a Uber para operar o serviço de mototáxi na capital. A ordem exigia o credenciamento em até 48 horas, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A suspensão vale até o julgamento definitivo do recurso, conforme despacho divulgado nesta sexta-feira (24/7).

O relator, o desembargador Borelli Thomaz, concedeu o efeito suspensivo com base em decisões recentes do STF. O despacho sustenta que o suposto prejuízo financeiro alegado pela Uber não possui densidade jurídica suficiente para se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança viária.

Em nota, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, por meio do Conselho Viário, afirmou que deve anular o credenciamento realizado pela decisão. A prefeitura já havia informado ter iniciado o cumprimento da ordem, mas ressaltou que isso não significava autorização plena para a operação.

A gestão Nunes também destacou que outras etapas previstas na Lei 18.349/2025 e no Decreto n° 64.811/2025 precisam ser cumpridas para eventual início da operação, como o cadastramento dos motociclistas junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) e a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) para as motocicletas utilizadas na prestação do serviço.

A administração municipal ainda apontou números de segurança: em 2025, foram registradas 475 mortes de motociclistas na cidade; no primeiro semestre de 2026, são 283 óbitos. “A atual gestão permanecerá defendendo a vida”, afirmou o governo.

Até o momento, a Uber não se pronunciou sobre o caso. O espaço permanece aberto para manifestação.

Novela entre Prefeitura de SP e apps — A digressão jurídica em torno da liberação de corridas por mototáxi envolve o Decreto Municipal nº 62.144/2023, que suspendeu o serviço de transporte remunerado privado por motocicletas. Enquanto isso, plataformas passaram a oferecer viagens, levando a Justiça a considerar a medida sob questionamento. A prefeitura recorreu para manter a suspensão e regularidade do decreto.

Em decisão de primeira instância, a Justiça paulista afirmou que o decreto é inconstitucional, sob o argumento de que a lei federal não regula o serviço por motocicletas, apenas por automóveis. A prefeitura sustenta que a legislação federal não regulamenta especificamente o serviço por motocicletas, mantendo a discussão jurídica em andamento. Enquanto o tema avançava, a 99Moto informou ter realizado mais de 500 mil viagens em 14 dias de operação, distribuindo mais de R$ 3 milhões a cerca de 13 mil motociclistas parceiros, sem registro de mortes ou acidentes graves. O serviço foi liberado temporariamente, mas sofreu nova suspensão em 16 de maio. Em abril, a 99 desistiu de implantar o serviço em São Paulo, redirecionando investimentos para entregas.

Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, parceiro do PrimeiroJornal, a novela jurídica e as negociações entre o município e as plataformas seguem em curso.

Crédito: “Paulo Pinto/Agência Brasil”.