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O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia em caso ocorrido na C\u00e2mara Municipal de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, para barrar a reelei\u00e7\u00e3o do presidente do Legislativo de Salvador, vereador Geraldo J\u00fanior (MDB). O processo, que ficou sob a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, \u00e9 similar ao imbr\u00f3glio envolvendo o emedebista, que, no dia seguinte \u00e0 sua reelei\u00e7\u00e3o, foi anunciado como pr\u00e9-candidato a vice-governador na chapa de Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT).\u00a0<\/p>\n
Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 871, o plen\u00e1rio do STF decidiu pela inconstitucionalidade da reelei\u00e7\u00e3o ilimitada para a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande. Na capital do Mato Grosso do Sul, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio autorizava a possibilidade de reelei\u00e7\u00f5es consecutivas, assim como foi feito em Salvador com as mudan\u00e7as arquitetadas por Geraldo para permitir a sua recondu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Entretanto, a Corte Suprema decidiu por fixar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para permitir apenas uma reelei\u00e7\u00e3o, de maneira consecutiva, dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande para os mesmos cargos, e em legislaturas diferentes. A maioria seguiu o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, deve ser seguido o entendimento do pr\u00f3prio STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, que impediu a recondu\u00e7\u00e3o dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. A mesma interpreta\u00e7\u00e3o vem sendo aplicada, inclusive, para elei\u00e7\u00f5es para mesas diretoras de Assembleias Legislativas.\u00a0<\/p>\n
No caso de Campo Grande, a ministra observou em seu relat\u00f3rio que a reelei\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento da ADI 6.524, no ano passado. Da mesma forma, a elei\u00e7\u00e3o que reconduziu Geraldo J\u00fanior no Legislativo de Salvador ocorreu tamb\u00e9m ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A ADPF 959, relacionada \u00e0 C\u00e2mara de Salvador, foi ajuizada pelo Uni\u00e3o Brasil, tramita no STF e tem por relator o ministro Kassio Nunes Marques. Na \u00faltima semana, o ministro determinou o rito de urg\u00eancia para o processo e deu \u00e0 C\u00e2mara o prazo de cinco dias para apresentar informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ter solicitado manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR).\u00a0<\/p>\n
De acordo com o advogado do Uni\u00e3o Brasil, Ademir Ismerim, o precedente da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande \u00e9 muito claro. ???Os casos s\u00e3o muito parecidos e a decis\u00e3o \u00e9 muito objetiva no sentido de vedar a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o dentro da mesma legislatura, seguindo um entendimento que a Corte j\u00e1 vem adotando???, salientou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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