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O deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou nesta segunda-feira, 9, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil pelo descumprimento de medidas cautelares na a\u00e7\u00e3o em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de pris\u00e3o.<\/p>\n
A defesa sugere dois caminhos: que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a pr\u00f3pria decis\u00e3o e cancele a multa ou que envie o recurso para an\u00e1lise no plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n
A advogada Mariane Andr\u00e9ia Cardoso, rec\u00e9m-chegada na equipe jur\u00eddica do deputado, diz que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem “presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade” e “efic\u00e1cia imediata”.<\/p>\n
“O que produz o efeito concreto de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do decreto presidencial, n\u00e3o a mera declara\u00e7\u00e3o de seus efeitos pelo poder judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 autorizada a perpetua\u00e7\u00e3o das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de seu suposto descumprimento”, diz um trecho do recurso.<\/p>\n
O argumento contraria o posicionamento de Moraes, que em mais de uma ocasi\u00e3o afirmou que as medidas cautelares contra Daniel Silveira est\u00e3o mantidas at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perd\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A defesa afirma ainda que o ministro “posterga” o desfecho do processo e, com isso, “perpetua a manuten\u00e7\u00e3o das medidas cautelares em uma a\u00e7\u00e3o penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa”.<\/p>\n
Al\u00e9m de exigir a anula\u00e7\u00e3o da multa, que a advogada pede que o STF reconhe\u00e7a que todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira perderam a efic\u00e1cia e que a possibilidade de punir o deputado foi extinta com o decreto presidencial.<\/p>\n
O parlamentar foi proibido de participar de eventos p\u00fablicos, de conceder entrevistas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e de manter contato com outros investigados nos inqu\u00e9ritos das fake news e das mil\u00edcias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo. Tamb\u00e9m foi obrigado a voltar a usar tornozeleira eletr\u00f4nica. Ele foi multado justamente por desrespeitar, em mais de uma ocasi\u00e3o, as restri\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em vigor desde fevereiro<\/p>\n
Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas banc\u00e1rias do deputado e autorizou descontos de at\u00e9 25% na remunera\u00e7\u00e3o parlamentar at\u00e9 que a multa seja quitada. Segundo a defesa, a ordem para confiscar parte do sal\u00e1rio “coloca em risco a sobreviv\u00eancia e a dignidade” do deputado.<\/p>\n
“A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada \u00e9 desproporcional e desarrazoada sob qualquer \u00f3tica”, critica a advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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