O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) defendeu a medida cautelar do Executivo estadual que trata do piso do magist\u00e9rio e da aplica\u00e7\u00e3o da proprocionalidade para trabalhadores estaduais da educa\u00e7\u00e3o. O estado deseja pagar ao magist\u00e9rio o piso nacional proporcionalmente \u00e0 jornada de trabalho no estado, cerca de R$ 1,5 mil a menos do que o reivindicado pela categoria.<\/p>\n
\u00a0\u00a0<\/p>\n
A medida cautelar pede a suspens\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 21.710\/15 (e da Lei n\u00ba 22.062\/2016, por arrastamento) e da Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2018, que acrescentou o art. 201-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais. Segundo o governo, o pedido \u00e9 motivado pela ???aus\u00eancia de detalhamento do impacto financeiro na folha de pagamento e v\u00edcio de inconstitucionalidade???.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A Lei n\u00ba 21.710\/15 foi aprovada em 2015 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com uma s\u00e9rie de emendas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, assinada pelos procuradores Rodrigo Alberto Azevedo Couto e Nelson Rosenvald, o Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca que a remunera\u00e7\u00e3o do servidor est\u00e1 inserida no conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das rela\u00e7\u00f5es, estatut\u00e1rias ou contratuais, mantidas pelo Poder Executivo Estadual com os seus servidores. E, com base em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), “nem mesmo por meio de emenda \u00e0 carta estadual, cabe ao Legislativo dispor, originariamente, sobre remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo, como ocorreu na esp\u00e9cie.”<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O documento destaca, ainda, que houve “desconfigura\u00e7\u00e3o do art.2 em raz\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de se pagar o piso salarial profissional nacional ao servidor estadual ocupante do cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que cumpra a carga de 24 semanais, que n\u00e3o constava da proposta inicial”.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o d\u00e1 o caso por encerrado. Trata-se apenas de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a ??? e n\u00e3o decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
O sal\u00e1rio pago aos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do estado, ap\u00f3s a recomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 2.350,49. O piso nacional \u00e9 R$ 3.845,61. O governo argumenta que o piso \u00e9 definido para jornada de 40 horas, enquanto a jornada em Minas Gerais \u00e9 de apenas 24 horas. Assim, o valor pago seria proporcional ao piso nacional.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A lei e emenda suspendidas previam que o vencimento inicial das carreiras de Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Especialista em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Analista Educacional na fun\u00e7\u00e3o de inspetor escolar n\u00e3o poderiam ser menores que o valor integral do piso.<\/p>\n
Nas redes sociais, o governador Romeu Zema (Novo) comemorou o parecer dos procuradores. “[O MPMG] reconheceu a inconstitucionalidade da emenda aprovada na Assembleia e o limite que o estado consegue pagar a todos os servidores estaduais”, escreveu.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da Assembleia, apontou a exist\u00eancia de “manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es” no an\u00fancio feito por Zema. “Quem tem a compet\u00eancia para determinar inconstitucionalidade de lei \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s decis\u00e3o final transitada em julgado, o que n\u00e3o ocorreu”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) defendeu a medida cautelar do Executivo estadual que trata do piso do magist\u00e9rio e da aplica\u00e7\u00e3o da\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":123985,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8648],"tags":[],"class_list":["post-123984","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123984\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}