O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a atendeu ao pedido do governo federal e concedeu liminar que suspende as decis\u00f5es estaduais sobre o ICMS que incide sobre o \u00f3leo diesel. As novas regras haviam sido definidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e entrariam em vigor em 1\u00ba de julho. A liminar ainda deve ser analisada no plen\u00e1rio do STF. Mendon\u00e7a argumentou que duas cl\u00e1usulas do conv\u00eanio do Confaz violam os dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, como o da uniformidade entre os Estados, e que \u00e9 necess\u00e1rio construir um consenso, para uma ???solu\u00e7\u00e3o perene e efetiva???. O ministro ainda solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Confaz, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal, com prazo de cinco dias, e deu o mesmo tempo para que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestem.<\/p>\n
O ICMS \u00e9 um imposto estadual, mas em mar\u00e7o de 2022, uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) definiu que dever\u00e1 haver uma al\u00edquota \u00fanica na taxa que incidir sobre o \u00f3leo diesel. Antes, a cobran\u00e7a era feito a partir de um percentual e cada unidade federativa tinha autonomia para determinar qual seria. Agora, o valor deve ser fixo para todas, e houve acordo entre secret\u00e1rios da fazenda estaduais para que fosse de R$ 1,006 por litro do diesel S10, o tipo mais usado. A decis\u00e3o do Confaz permitia que os Estados dessem descontos em busca dessa equaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que alteraria a uniformidade. Por isso, a AGU questionou a decis\u00e3o no STF.<\/p>\n
???A forte assimetria das al\u00edquotas de ICMS enseja problemas que v\u00e3o muito al\u00e9m da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por al\u00edquotas excessivas para combust\u00edveis ???que s\u00e3o insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade??? e com a dificuldade no entendimento da composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final desses produtos???, afirmou a AGU no pedido enviado STF.<\/p>\n
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