{"id":138668,"date":"2022-05-15T05:10:45","date_gmt":"2022-05-15T08:10:45","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/05\/estados-recorrem-ao-stf-por-icms\/"},"modified":"2022-05-15T05:10:45","modified_gmt":"2022-05-15T08:10:45","slug":"estados-recorrem-ao-stf-por-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/05\/15\/estados-recorrem-ao-stf-por-icms\/","title":{"rendered":"Estados recorrem ao STF por ICMS"},"content":{"rendered":"<div>Bras\u00edlia ??? O presidente do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), D\u00e9cio Padilha, anunciou que a entidade pretende recorrer da decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os novos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nos estados. A decis\u00e3o de entrar com recursos, segundo Padilha, que tamb\u00e9m \u00e9 secret\u00e1rio de Fazenda de Pernambuco, foi tomada em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do comit\u00ea, realizada, virtualmente, ontem.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na quinta-feira, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e suspendeu a forma como os estados aplicam a al\u00edquota \u00fanica do ICMS que incide sobre o \u00f3leo diesel. Em seu despacho, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a deu prazo de cinco dias para que a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) se manifestem sobre o tema. Depois, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e a AGU ter\u00e3o prazo semelhante.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Andr\u00e9 Mendon\u00e7a disse que a suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para tentar construir um consenso sobre o tema entre Uni\u00e3o e estados. ???Entendo-o configurado diante da proximidade de vig\u00eancia do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relev\u00e2ncia da quest\u00e3o justifica a urg\u00eancia para que, a partir de tal decis\u00e3o, se d\u00ea in\u00edcio imediato \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o efetiva, perene e consent\u00e2nea com os par\u00e2metros constitucionais reguladores da mat\u00e9ria???, afirmou o magistrado do STF.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a decis\u00e3o do magistrado. ???Papai do c\u00e9u nos ajudou???, disse. Mendon\u00e7a foi ministro da Justi\u00e7a e advogado-geral da Uni\u00e3o no governo Bolsonaro e foi indicado por ele para a vaga no Supremo, no lugar de Marco Aur\u00e9lio Mello, que se aposentou no ano passado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>???Fizemos uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica. Nessa avalia\u00e7\u00e3o, identificamos que o comit\u00ea nacional de secret\u00e1rios, apesar de respeitar toda a decis\u00e3o judicial, cumprir decis\u00f5es judiciais, a gente vai recorrer???, disse D\u00e9cio Padilha. Ele informou tamb\u00e9m que o Comsefaz recorrer\u00e1 por meio das procuradorias estaduais. &#8220;Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da Lei Complementar 192 foram cumpridos&#8221;, completou, sem informar quando o recurso dever\u00e1 ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A cria\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS de combust\u00edveis para todos os estados foi determinada por projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Jair Bolsonaro. O governo federal queria que, com a altera\u00e7\u00e3o, houvesse redu\u00e7\u00e3o do valor do imposto estadual cobrado sobre os combust\u00edveis. Os estados definiram al\u00edquota com teto de R$ 1,006 por litro de \u00f3leo diesel, mas permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de descontos para que cada ente da Federa\u00e7\u00e3o mantenha a mesma al\u00edquota j\u00e1 cobrada antes da aprova\u00e7\u00e3o da nova lei. O novo c\u00e1lculo passaria a vigorar em julho, mas foi suspenso por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. D\u00e9cio Padilha disse que a aplica\u00e7\u00e3o de desconto foi necess\u00e1ria para &#8220;equalizar&#8221; as carga tribut\u00e1- rias. &#8220;Como os 27 estados tinham situa\u00e7\u00f5es bem diferentes, se permanecesse com R$ 1 para todo mundo, sem nenhum desconto, poderia e traria problemas em n\u00edvel de aumento de carga tri- but\u00e1ria. A gente concedeu descontos no Conv\u00eanio 16\/22, por benef\u00edcio fiscal, com zelo, e produziu efeito muito positivo de manter uma carga tribut\u00e1ria que estava congelada desde novembro de 2021&#8221;, justificou.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ele alegou que a nova lei estabelece a possibilidade de &#8220;concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais com a finalidade de equalizar cargas&#8221;. O ICMS \u00e9 imposto estadual. A lei aprovada em mar\u00e7o pelo Congresso definiu al\u00edquota \u00fanica sobre o diesel para todo o pa\u00eds. Antes, a cobran\u00e7a era feita por percentual sobre o pre\u00e7o e cada estado tinha autonomia para definir um valor. Agora, entretanto, deve haver percentual fixo para todos os estados. Os secret\u00e1rios de Fazenda se reuniram em mar\u00e7o e fixaram um valor \u00fanico do ICMS a ser cobrado nos combust\u00edveis, mas permitiram descontos. O governo argumenta, contudo, que o valor definido ficou mais alto do que o cobrado antes, o que permitiu aos estados burlarem a lei sancionada.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bras\u00edlia ??? 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