Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar no direito de peti\u00e7\u00e3o? ?? uma garantia constitucional dada a qualquer cidad\u00e3o de apresentar requerimento ou representar aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
?? um direito fundamental que se faz presente em nosso ordenamento jur\u00eddico desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824. Ela estabelecia, no seu art. 179, inciso XXX, que “todo cidad\u00e3o poder\u00e1 apresentar, por escrito, ao Poder Legislativo e ao Executivo, reclama\u00e7\u00f5es, queixas, ou peti\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 expor qualquer infra\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, requerendo perante a competente autoridade a efetiva responsabilidade aos infratores”.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
As demais cartas constitucionais tamb\u00e9m consagraram o direito de peti\u00e7\u00e3o e hoje vigora a reda\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 5\u00ba, XXXIV, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: “s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Pois bem. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.430\/1996, o sujeito passivo (contribuinte) que apurar cr\u00e9dito, inclusive os reconhecidos judicialmente e com senten\u00e7as j\u00e1 irrecorr\u00edveis (com tr\u00e2nsito em julgado), relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele ??rg\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Direito de peti\u00e7\u00e3o claro e just\u00edssimo, concorda?<\/p>\n
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Agora veja a loucura! Eu, contribuinte, acreditando possuir um cr\u00e9dito perante o Fisco Federal, valho-me de procedimento pr\u00f3prio e pe\u00e7o (direito de peti\u00e7\u00e3o) \u00e0 Receita Federal do Brasil para compensar este cr\u00e9dito com determinados d\u00e9bitos meus. Passado algum tempo, sou surpreendida pela negativa deste pedido e, n\u00e3o bastasse ter que pagar o meu d\u00e9bito n\u00e3o compensado acrescido de juros e multa de mora, ainda me \u00e9 aplicada uma tal multa isolada de 50% sobre o valor do d\u00e9bito que eu pretendia compensar. T\u00e1 bom pra voc\u00ea?<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Creia! ?? exatamente o que prev\u00ea o \u00a7 17 do art. 74 da\u00a0Lei 9.430\/1996, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 12.249\/2010 e, posteriormente, pela Lei n. 13.097\/2015 (convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 656\/2014).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Obviamente, n\u00e3o demorou para este absurdo chegar ao Supremo Tribunal Federal. Muito em breve, no dia 1\u00ba de junho de 2022, a Corte Suprema julgar\u00e1 o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n. 796939 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.905, processos nos quais se discute a (in)constitucionalidade desta multa desaforada, que vem sendo aplicada aos casos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apresentados pelos contribuintes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A ADI n. 4.905 foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria em 2013, buscando a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dos dispositivos que institu\u00edram a referida multa, valendo-se de argumentos bastante contundentes que sinalizam viola\u00e7\u00f5es ao direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; ao\u00a0direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa; \u00e0\u00a0veda\u00e7\u00e3o de tributos\u00a0com efeito de confisco, estendida \u00e0s\u00a0multas tribut\u00e1rias\u00a0exorbitantes; bem como aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 o RE 796939 foi interposto pela Uni\u00e3o, visando a reforma de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que afastou a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% em processo ajuizado por uma transportadora h\u00e1 10 anos. Al\u00e9m dos argumentos constantes na ADI 4.905, acima elencados, a empresa sustenta, de forma mais efusiva, que a multa configura uma hip\u00f3tese de\u00a0desvio de poder, j\u00e1 que, com o pretexto de punir um il\u00edcito, visa-se, na verdade, intimidar os contribuintes a n\u00e3o efetuarem os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o. Tens d\u00favida?<\/p>\n
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As altera\u00e7\u00f5es promovidas na legisla\u00e7\u00e3o tiveram o n\u00edtido prop\u00f3sito de desencorajar o contribuinte a fazer valer o seu direito de recuperar valores pagos indevidamente. Afinal, qual seria a conduta il\u00edcita a ser penalizada neste caso? Respondo: hoje, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 por parte do contribuinte ou mesmo preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, penaliza-se o simples exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, em flagrante ofensa a diversos princ\u00edpios constitucionais que tutelam direitos fundamentais do cidad\u00e3o-contribuinte.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Para alento dos contribuintes, em novembro de 2019, o Relator, Ministro Edson Fachin, negou provimento ao RE 796939 e fixou a seguinte tese (tema 736 da repercuss\u00e3o geral): “?? inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria”. O julgamento, contudo, foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista feito pelo Ministro Gilmar Mendes e posterior pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, sendo o processo direcionado para julgamento em sess\u00e3o presencial, prevista para 1\u00ba de junho pr\u00f3ximo.<\/p>\n
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Muitas empresas que foram prejudicadas pela aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada de 50% aguardam ansiosamente o resultado deste julgamento. E, como h\u00e1 risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o – ou seja, que o STF decida alcan\u00e7ar\/beneficiar apenas aqueles que ajuizaram a\u00e7\u00f5es buscando o afastamento da multa – os contribuintes devem avaliar a pertin\u00eancia de\u00a0ingressarem com medida judicial antes\u00a0da retomada do julgamento, seja para afastar a cobran\u00e7a, seja para recuperar o que, porventura, tenha sido pago indevidamente nos \u00faltimos\u00a0cinco anos.<\/p>\n
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*Anna Tereza Landgraf \u00e9 advogada e professora, especialista em Direito Tribut\u00e1rio, MBA em Planejamento Tribut\u00e1rio e em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios, membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/BA e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio – ABRADT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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