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Bras\u00edlia ??? O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou, por 7 votos a 1, a continuidade do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, estatal das \u00e1reas de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Jorge Oliveira, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia. Apenas o ministro Vital do R\u00eago votou contra. Ele chegou a pedir a suspens\u00e3o do processo de venda at\u00e9 o tribunal\u00a0 encerrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre d\u00edvidas judiciais da empresa, que podem causar subavalia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. Mas os demais ministros rejeitaram o pedido pelo mesmo placar.<\/p>\n
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Voz dissonante, Vital do R\u00eago disse que o governo subavaliou o valor de mercado da Eletrobras, ao n\u00e3o considerar venda futura de pot\u00eancia das usinas, entre outras quest\u00f5es. Ele sugeriu que a empresa inflou os recursos separados para pagar eventuais derrotas judiciais na privatiza\u00e7\u00e3o, o que reduziu o valor da empresa e dividendos pagos \u00e0 Uni\u00e3o. Argumentou ainda que a privatiza\u00e7\u00e3o vai resultar em alta da conta de luz, porque as usinas da Eletrobras v\u00e3o passar a vender energia a pre\u00e7o de mercado, n\u00e3o mais abaixo do valor de mercado, como \u00e9 atualmente.<\/p>\n
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J\u00e1 o relator Aroldo Cedraz, mesmo com aprova\u00e7\u00e3o, fez recomenda\u00e7\u00f5es para o governo incluir nos novos contratos de concess\u00e3o das usinas a previs\u00e3o de aditivos para remunerar a Uni\u00e3o em futura venda da pot\u00eancia de energia das usinas. Al\u00e9m de determinar que o governo revise o c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00ednimo por a\u00e7\u00e3o a ser ofertada ao mercado. Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que auxilia na opera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o cumprir recomenda\u00e7\u00f5es do da corte, mas sem interromper o processo. O julgamento de ontem, foi a segunda e \u00faltima etapa da an\u00e1lise do TCU.\u00a0<\/p>\n
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A primeira etapa j\u00e1 tinha sido aprovada em fevereiro. Naquele m\u00eas, os ministros aprovaram o “b\u00f4nus de outorga”. Depois da privatiza\u00e7\u00e3o, a Eletrobras ter\u00e1 pagar \u00e0 Uni\u00e3o pela renova\u00e7\u00e3o dos contratos das 22 usinas hidrel\u00e9tricas da empresa. O governo federal optou por fazer a privatiza\u00e7\u00e3o na forma de capitaliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, ser\u00e3o ofertadas novas a\u00e7\u00f5es da Eletrobras na bolsa de valores, em oferta que n\u00e3o poder\u00e1 ser acompanhada pela Uni\u00e3o. Com isso, o governo deixar\u00e1 de ser acionista controlador da empresa. Quando o processo for conclu\u00eddo, a Eletrobras se tornar\u00e1 empresa sem controlador definido. Modelo semelhante foi adotado na privatiza\u00e7\u00e3o da Embraer. Nenhum acionista vai ter poder de voto superior a 10% de suas a\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 pulverizar o capital da empresa, para que n\u00e3o tenha grupo dominante sobre as decis\u00f5es.<\/p>\n
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O MME comentou a decis\u00e3o do TCE. “O Minist\u00e9rio d e Minas e Energia\u00a0 tem a convic\u00e7\u00e3o de que o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decis\u00e3o mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds”, afirma a nota.\u00a0<\/p>\n
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Bras\u00edlia ??? Quatro a\u00e7\u00f5es judiciais contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras foram ajuizadas em justi\u00e7as federais nos estados de Alagoas, Bahia e Para\u00edba e no Supremo Tribunal Federal (STF), ontem. Foram impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e dirigentes sindicais, representados pela Advocacia Garcez, com apoio da Federa\u00e7\u00e3o ??nica dos Petroleiros (FUP). As a\u00e7\u00f5es contestam quest\u00f5es relativas a impactos tarif\u00e1rios, transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es e contratos de concess\u00e3o. O mandado de seguran\u00e7a impetrado no STF argumenta que o Minist\u00e9rio de Minas e Energia n\u00e3o cumpriu devidamente determina\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 publicidade dos processos.<\/p>\n
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???O MME s\u00f3 publicou um resumo t\u00e9cnico, de uma p\u00e1gina, sem dar informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para uma esp\u00e9cie de auditoria dos par\u00e2metros de c\u00e1lculos utilizados nos estudos sobre pre\u00e7os de venda, tarifas etc. Al\u00e9m disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em car\u00e1ter sigiloso, n\u00e3o permitindo acesso a informa\u00e7\u00f5es???, observa a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez.<\/p>\n
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Ainda de acordo com Alves, h\u00e1 tamb\u00e9m ???irregularidades materiais???, pois o MME faz o c\u00e1lculo de impacto tarif\u00e1rio sem levar em considera\u00e7\u00e3o os ???jabutis??? inclu\u00eddos na medida provis\u00f3ria, que t\u00eam o cond\u00e3o de aumentar significativamente a tarifa el\u00e9trica, ao prever a contrata\u00e7\u00e3o de usinas t\u00e9rmicas, mesmo sem ter gasodutos para isso. Calcula-se em cerca de R$ 100 bilh\u00f5es o custo de constru\u00e7\u00e3o de tal malha de gasodutos.<\/p>\n
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???O MME fala em ‘neutralidade tarif\u00e1ria’ com a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, mas os fatores que levam inexoravelmente a um aumento de tarifa n\u00e3o entraram nos c\u00e1lculos. Ou seja, os c\u00e1lculos n\u00e3o seguem par\u00e2metros fidedignos???, afirma Elisa.<\/p>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o aos estudos sobre contratos de concess\u00e3o, uma das a\u00e7\u00f5es questiona o fato de n\u00e3o ter sido levada em conta a capacidade produtiva da empresa (custo marginal de expans\u00e3o \/pot\u00eancia). ???Essa pot\u00eancia n\u00e3o foi precificada. Os contratos est\u00e3o subprecificados, com preju\u00edzos ao Er\u00e1rio. Ent\u00e3o, a mat\u00e9ria foi judicializada???, avalia a advogada.<\/p>\n
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O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, participou de ato em frente \u00e0 sede do TCU, em Bras\u00edlia, organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricit\u00e1rios, que congrega em torno de 74 organiza\u00e7\u00f5es. ???Vamos barrar a privatiza\u00e7\u00e3o da energia no pa\u00eds, e evitar, no setor el\u00e9trico, o que ocorreu no setor de refino de petr\u00f3leo, com a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) ao fundo \u00e1rabe Mubalada.\u00a0<\/p>\n
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