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O ditado popular ???promessa \u00e9 d\u00edvida??? parece n\u00e3o valer para o Direito no Brasil, j\u00e1 que por aqui d\u00edvida \u00e9 d\u00edvida e promessa \u00e9 promessa. Em 2021, a Emenda Constitucional n\u00ba 114 determinou que 60% dos valores recebidos por governos e prefeituras a t\u00edtulo de precat\u00f3rios do Fundef s\u00e3o devidos aos profissionais do magist\u00e9rio. O recurso corresponde \u00e0s diferen\u00e7as n\u00e3o transferidas da Uni\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o dos estados entre os anos de 1997 a 2006, mas que por determina\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e3o ser compensados entre os anos de 2022 a 2024. Mais do que uma promessa do Governo, os valores correspondem a uma d\u00edvida que precisa ser quitada junto \u00e0 categoria.\u00a0<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 preciso ser mestre em Direito para compreender que uma promessa consiste na inten\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em cumprir com determinada a\u00e7\u00e3o futura, ao passo que diante de uma d\u00edvida, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta, sendo completamente dispens\u00e1vel o \u00e2nimo para cumpri-la. Ao que parece, a maioria dos governadores e prefeitos do Brasil n\u00e3o compreende com clareza a diferen\u00e7a entre os conceitos, uma vez \u00a0 que se indisp\u00f5em \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, muito embora inexista controv\u00e9rsia de que os 60% dos precat\u00f3rios do Fundef estejam subvinculados ao pagamento de professores.<\/p>\n
Ser\u00e1 que esses entes p\u00fablicos n\u00e3o se importam com as san\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o para quem a negligenciar? Segundo a Lei n\u00ba 14.32, a Uni\u00e3o suspender\u00e1 as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para os estados e munic\u00edpios que n\u00e3o efetuarem o repasse dos valores em favor dos profissionais do magist\u00e9rio. Isso significa dizer que a receita dos estados e munic\u00edpios ser\u00e1 reduzida e o recurso destinado a construir um hospital, uma escola ou uma ponte pode n\u00e3o chegar ao destino.\u00a0<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), a Associa\u00e7\u00e3o Classista de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte da Bahia (ACEB), a Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Estado da Bahia (Fetrab) precisam ser aplaudidas nesse contexto, j\u00e1 que assumiram a lideran\u00e7a e tomaram a frente na luta pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s de abaixo-assinados, assembleias e outras formas de mobiliza\u00e7\u00e3o da classe, essas entidades buscam alertar a sociedade, os professores e demais associados sobre o valor inegoci\u00e1vel de seus direitos.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Estado da Bahia, j\u00e1 existe uma a\u00e7\u00e3o que reivindica a regulamenta\u00e7\u00e3o, pois o atraso na edi\u00e7\u00e3o da lei que define o repasse dos valores pode resultar no desvio dos recursos antes que eles cheguem \u00e0s m\u00e3os dos verdadeiros destinat\u00e1rios, os professores. Vale lembrar que na ocasi\u00e3o em que o governador Rui Costa se manifestou sobre o assunto, recusou-se a editar a lei sob o argumento de que os valores n\u00e3o eram devidos em favor da classe de magist\u00e9rio. Completo absurdo, que s\u00f3 revela que a luta dos professores est\u00e1 longe de acabar.<\/p>\n
Jorge Falc\u00e3o Rios e Gabrielle Vit\u00f3ria s\u00e3o advogados do Escrit\u00f3rio Falc\u00e3o Rios Advocacia & Advogados Associados, respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da AFPEB e ACEB.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ditado popular ???promessa \u00e9 d\u00edvida??? parece n\u00e3o valer para o Direito no Brasil, j\u00e1 que por aqui d\u00edvida \u00e9 d\u00edvida e promessa \u00e9\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":79663,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-149707","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=149707"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149707\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=149707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=149707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=149707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}