A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados retirou de pauta, nesta ter\u00e7a-feira (24\/5), a vota\u00e7\u00e3o do parecer sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea a cobran\u00e7a de mensalidade pelas universidades p\u00fablicas do pa\u00eds.<\/p>\n
O texto \u00e9 de autoria do deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP) e tem Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), como relator no colegiado.\u00a0A retirada de pauta do item decorre de licen\u00e7a m\u00e9dica do relator, postergando a leitura do parecer em plen\u00e1rio e empurrando a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para outra data, ainda n\u00e3o marcada.<\/p>\n
Contr\u00e1ria ao texto, a deputada federal Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) sugeriu que a CCJ promova audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o tema, antes que o parecer seja votado. Aos gritos de ???Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mercadoria???, a petista foi apoiada por opositores \u00e0 proposta e por integrantes de movimentos estudantis que esperavam a vota\u00e7\u00e3o da PEC no plen\u00e1rio do colegiado.<\/p>\n
Entenda a proposta A pol\u00eamica mat\u00e9ria altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 206 e 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para permitir que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas sejam capazes de exercer a cobran\u00e7a de mensalidade de estudantes admitidos.<\/p>\n
De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobran\u00e7as seriam destinados ao custeio das institui\u00e7\u00f5es. A medida, contudo, n\u00e3o abrange alunos que s\u00e3o ???economicamente desfavorecidos???, conforme prop\u00f5e o autor. A PEC tem o n\u00famero de assinaturas de apoiamento necess\u00e1rio e n\u00e3o foram apresentadas emendas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC ???n\u00e3o fere direitos e garantias individuais???. ???Primeiramente, \u00e9 preciso lembrar que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito social, e n\u00e3o individual. Direito social n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado, \u00e9 natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do pa\u00eds se altere???, argumenta.<\/p>\n
O relator defende que cada universidade poder\u00e1 disciplinar a cobran\u00e7a de mensalidade,\u00a0observando a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. ???A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes \u00e9 mantida. O que a PEC faz \u00e9 alterar a disciplina que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 ao ensino p\u00fablico superior, disciplina esta que imp\u00f5e, em todos os casos, a gratuidade???, sustenta no relat\u00f3rio.<\/p>\n
\t \t Para os defensores da mat\u00e9ria, a PEC ???n\u00e3o elimina o ensino p\u00fablico superior, muito menos na modalidade gratuita???. ???A gratuidade continuar\u00e1 existindo, mas ser\u00e1 restrita aos alunos que dela precisam???, enfatiza Kataguiri, dizendo n\u00e3o enxergar a proposta como um ???retrocesso???.<\/p>\n
???Pelo contr\u00e1rio, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade ??? esta sim, cl\u00e1usula p\u00e9trea ??? que determina, no que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira???, completa.<\/p>\n
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