O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos (ITIV) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal derivado do antigo Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) de compet\u00eancia dos Estados, e \u00e9 cobrado em toda transfer\u00eancia onerosa de im\u00f3veis, direitos reais sobre os mesmos ou cess\u00e3o do direito de aquisi\u00e7\u00e3o, conforme art. 156, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88).<\/p>\n
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Na pr\u00e1tica, ao solicitar o registro do documento que materializa a transmiss\u00e3o, \u00e9 preciso comprovar o recolhimento do referido tributo, como condi\u00e7\u00e3o do ato que compete ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, e sobre o qual este det\u00e9m responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos correspondentes (art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 c.c. art. 30, inciso XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94 c.c. art. 134, VI do CTN).<\/p>\n
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Em regra, bastaria observar o valor indicado no instrumento do neg\u00f3cio jur\u00eddico (base de c\u00e1lculo) e aplicar a al\u00edquota definida pela legisla\u00e7\u00e3o. Contudo, os Tribunais h\u00e1 algum tempo vinham aceitando a edi\u00e7\u00e3o de leis municipais estabelecendo um “valor alternativo” de arbitramento do tributo, possibilitando a exig\u00eancia do ITIV sobre o maior valor entre aquele indicado no documento e o denominado “valor venal”, determinado pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n
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Como n\u00e3o era incomum que esta par\u00e2metro superasse o valor do documento, muitas vezes por completa dissocia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios municipais de valora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em rela\u00e7\u00e3o aos movimentos do mercado do que por refletir a realidade, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias rapidamente adotaram essa modalidade de cobran\u00e7a, que lhe autoriza tributar sempre o maior valor, concedendo ao contribuinte apenas o direito de pedir uma avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria.<\/p>\n
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Logo neste ponto \u00e9 poss\u00edvel apontar o equ\u00edvoco de algumas dessas legisla\u00e7\u00f5es municipais, que imp\u00f5em ao contribuinte o \u00f4nus de provar que o valor atribu\u00eddo pelo Munic\u00edpio \u00e9 errado. Al\u00e9m da pr\u00f3pria presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos, que demanda maior rigor na aprecia\u00e7\u00e3o do cumprimento do dever de prova contr\u00e1ria, as normas gerais sobre lan\u00e7amento s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de Lei Complementar e j\u00e1 possuem balizas tra\u00e7adas no art. 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
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De acordo com este dispositivo, a base de c\u00e1lculo do ITIV \u00e9 o valor indicado no instrumento do neg\u00f3cio jur\u00eddico e \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de comprovar qualquer equ\u00edvoco naquele valor, em uma sistem\u00e1tica que reflete uma l\u00f3gica bem mais adequada, considerando que o Munic\u00edpio, como detentor do cadastro municipal e instituidor dos par\u00e2metros de defini\u00e7\u00e3o do valor venal, possui melhores condi\u00e7\u00f5es de comprovar poss\u00edveis irregularidades.<\/p>\n
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Assim, por consequ\u00eancia, n\u00e3o deveriam editar normas que modificam substancialmente, sobretudo em desfavor dos contribuintes, o procedimento de lan\u00e7amento j\u00e1 estabelecido pela norma geral. Mas, o advogado tributarista n\u00e3o fica sem trabalho (talvez seja esse o motivo de n\u00e3o se conseguir mais navegar na internet sem ser contemplado com algumas das imperd\u00edveis oportunidades, gratuitas ou n\u00e3o, de \u00faltimas vagas em cursos que v\u00e3o revelar todos os seus segredos dessa \u00e1rea considerada promissora). (Ch)oremos.<\/p>\n
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Em Lauro de Freitas, al\u00e9m de se deparar com essa invers\u00e3o do dever de provar a base de c\u00e1lculo correta do ITIV (art. 113 da Lei Municipal n\u00ba 1.572\/2015) quando n\u00e3o concordar com a avaliada de of\u00edcio, o contribuinte ainda se depara com um procedimento um tanto quanto peculiar, pois, ao solicitar o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM) no \u00f3rg\u00e3o competente, apenas recebe o c\u00e1lculo efetivado, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros necess\u00e1rios para sua compreens\u00e3o.<\/p>\n
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O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal n\u00e3o estabelece qualquer procedimento administrativo desta “avalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio”. O contribuinte n\u00e3o tem acesso a nada, al\u00e9m do DAM, que possibilite identificar como se encontrou o valor arbitrado de of\u00edcio, que muitas vezes supera aquele considerado para o IPTU e o pr\u00f3prio valor de mercado efetivo do im\u00f3vel.<\/p>\n
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Para completar, o site da Secretaria da Fazenda Municipal de Lauro de Freitas n\u00e3o disponibiliza todas as normas tribut\u00e1rias do Munic\u00edpio. O Decreto Municipal n\u00ba 3.941\/2016, por exemplo, que regulamentaria o procedimento da avalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, salvo equ\u00edvoco, s\u00f3 \u00e9 encontrado no site da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos H\u00eddricos de Lauro de Freitas, apesar de se referir exclusivamente \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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Mas, mesmo que o contribuinte consiga encontr\u00e1-lo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que ser\u00e1 capaz de compreender o c\u00e1lculo que recebeu do ITIV. Por exemplo, o Decreto prev\u00ea que o enquadramento do im\u00f3vel considerar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es do cadastro municipal, e traz um anexo estabelecendo o pre\u00e7o da edifica\u00e7\u00e3o de acordo com alguns padr\u00f5es (bom, luxo, m\u00e9dio, popular, prolet\u00e1rio), todavia, ao menos at\u00e9 este ano de 2022, essas caracter\u00edsticas n\u00e3o est\u00e3o indicadas no lan\u00e7amento do IPTU e nem no espelho do cadastro imobili\u00e1rio.<\/p>\n
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Desafiando a triste (embora, exitosa) s\u00e1tira eleitoral de que “pior que t\u00e1 n\u00e3o fica”, a infelicidade do contribuinte n\u00e3o encontra seu limite nesta etapa. Como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Lauro de Freitas sugere um procedimento de avalia\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio tem indeferido liminares em mandados de seguran\u00e7a, pela aus\u00eancia de juntada de c\u00f3pia do processo administrativo fiscal desta apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pelo Fisco, postura que poderia ser considerada prudente e adequada, se existisse um procedimento efetivo.<\/p>\n
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Nos autos n\u00ba 8006724-06.2020.8.05.0150, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel observar que o Munic\u00edpio, para atender a expressa determina\u00e7\u00e3o judicial, junta \u00e0 sua contesta\u00e7\u00e3o um processo administrativo fiscal de revis\u00e3o do c\u00e1lculo do ITIV. Contudo, este \u00e9 aquele solicitado pelo contribuinte, de acordo com a sua faculdade de contraditar o arbitramento administrativo (art. 113, \u00a7 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.572\/2015), mas nem o exame do seu conte\u00fado permite encontrar aquele que, se existisse, deveria ser apresentado, que \u00e9 o procedimento de apura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da base de c\u00e1lculo do ITIV, sugerido no caput do art. 113 da Lei Municipal n\u00ba 1.572\/2015.<\/p>\n
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Embora o contribuinte do exemplo acima tenha obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel na esfera administrativa, \u00e9 substancial a quantidade de situa\u00e7\u00f5es que nem chegam ao Judici\u00e1rio pelo receio da morosidade (o processo mencionado \u00e9 de 2020 e ainda n\u00e3o possui senten\u00e7a, por exemplo), o que acaba contribuindo para a dificuldade de encontrar mais decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
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Na maioria das vezes, o contribuinte se sente em um “beco sem sa\u00edda”, e acaba acatando a sugest\u00e3o, que recebe no pr\u00f3prio atendimento da secretaria, de providenciar um laudo para apresentar a avalia\u00e7\u00e3o especial prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal, e que frequentemente \u00e9 respondida com uma proposta informal de novo valor do imposto (encontrado por crit\u00e9rios igualmente desconhecidos) mas que, curiosamente, costuma se aproximar do que seria a metade da diferen\u00e7a entre aquele do primeiro DAM emitido para o apontado no laudo do contribuinte, ou seja, um meio-termo que costuma ser aceito, menos pela sua adequa\u00e7\u00e3o do que pelo desinteresse de arcar com os custos de uma a\u00e7\u00e3o judicial, sem mencionar os custos j\u00e1 suportados para confec\u00e7\u00e3o do laudo.<\/p>\n
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Enquanto isso, para aqueles que querem compreender ou verificar a regularidade da avalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio resta a esperan\u00e7a de que, na pr\u00f3xima vez que estiver navegando na internet e “arrastar pra cima”, apare\u00e7a o curso que desvenda esse segredo, se \u00e9 que tamb\u00e9m existe ou n\u00e3o precisa de outro que ensine a encontr\u00e1-lo. “Tempos estranhos”, como dizia um ex-Ministro do STF.<\/p>\n
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*Anderson Pereira \u00e9 advogado tributarista licenciado, professor de Direito Tribut\u00e1rio e conselheiro do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia e do Conselho Municipal de Tributos de Salvador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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