{"id":154151,"date":"2022-05-25T13:07:07","date_gmt":"2022-05-25T16:07:07","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/05\/justica-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-motofretista-e-aplicativo-em-bh\/"},"modified":"2022-05-25T13:07:07","modified_gmt":"2022-05-25T16:07:07","slug":"justica-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-motofretista-e-aplicativo-em-bh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/05\/25\/justica-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-motofretista-e-aplicativo-em-bh\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece v\u00ednculo de emprego entre motofretista e aplicativo, em BH"},"content":{"rendered":"<div>Um motofretista conseguiu o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com um aplicativo de entrega de refei\u00e7\u00f5es, em Belo Horizonte, no per\u00edodo de mar\u00e7o a julho de 2019, sob a modalidade de contrato de trabalho intermitente. A decis\u00e3o foi feita pela ju\u00edza Renata Lopes Vale, titular da 40\u00aa Vara do Trabalho.\u00a0<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A empresa rescindiu o contrato com entregador, por causa do excesso de cancelamento de pedidos, alegando, em defesa, a dispensa por justa causa. A magistrada, por sua vez, rejeitou o argumento, j\u00e1 que n\u00e3o houve provas de que os ocorridos seriam culpa do trabalhador.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Uma vez condenada, foi estabelecido que a corpora\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 o aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias mais um ter\u00e7o e FGTS com multa de 40%, relativo ao per\u00edodo reconhecido. Al\u00e9m disso, por descumprir o prazo previsto na lei para o pagamento do acerto rescis\u00f3rio, ser\u00e1 quitada uma multa no valor de um sal\u00e1rio mensal ao motofretista.<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<div>Para isso, as verbas ser\u00e3o apuradas considerando a m\u00e9dia, por m\u00eas, de pagamentos. Ainda pode haver recurso dessa decis\u00e3o ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG).<\/div>\n<h3>Rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia\u00a0<\/h3>\n<div>Conforme a ju\u00edza,\u00a0a plataforma da empresa \u00e9 respons\u00e1vel, por meio do processamento de dados e do trabalho do motorista, pelo servi\u00e7o de entregas de refei\u00e7\u00f5es. ???O usu\u00e1rio final n\u00e3o pode, por meio do aplicativo, escolher qual motoqueiro far\u00e1 a entrega. O valor da corrida \u00e9 calculado automaticamente pela empresa, n\u00e3o podendo ser negociado diretamente com o entregador, ?? dizer, o usu\u00e1rio final contrata o servi\u00e7o, e n\u00e3o o entregador???, avaliou.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Al\u00e9m disso, a julgadora identificou que a presen\u00e7a dos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, como onerosidade, pessoalidade, n\u00e3o eventualidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Pelas provas, constou que os servi\u00e7os eram remunerados, havia exig\u00eancia contatual de que o perfil fosse exclusivo do entregador e os servi\u00e7os eram prestados de forma cont\u00ednua na plataforma.\u00a0<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Foi pontuado tamb\u00e9m que, atualmente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a f\u00edsica de fiscaliza\u00e7\u00e3o, visto os meios telem\u00e1ticos. A exist\u00eancia da subordina\u00e7\u00e3o foi feita pelo pr\u00f3prio depoimento do representante da empresa. Segundo ele, o motofretista n\u00e3o entregou o pedido ao cliente e que, antes do bloqueio, \u00e9 poss\u00edvel contestar. ???Para realizar o bloqueio, s\u00e3o necess\u00e1rias v\u00e1rias ocorr\u00eancias, n\u00e3o uma. No caso, n\u00e3o sabe precisar este n\u00famero, sendo que a m\u00e9dia \u00e9 tr\u00eas, (&#8230;) que o aplicativo tem o controle das entregas feitas pelo motofretista???, disse.\u00a0\u00a0<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O reconhecimento do contrato de trabalho tamb\u00e9m se baseou nos termos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes dos ???Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso???. Dentre as caracter\u00edsticas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o documento cita as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para tanto, as obriga\u00e7\u00f5es do entregador, o percentual a ser retido pela empresa, o pre\u00e7o a ser praticado e as puni\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratuais. Para a julgadora, ficou evidente que ???os riscos da atividade foram ilegalmente transferidos ao trabalhador, com patente viola\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da CLT???.<\/div>\n<h3>Rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/h3>\n<div>Na decis\u00e3o, a ju\u00edza explicou sobre diferen\u00e7a essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil. ???Nestes, a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos e a aplica\u00e7\u00e3o do direito somente dependem do acordo de vontades, enquanto no de emprego \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento mesmo da obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda???, registrou. Da\u00ed poder se deduzir, segundo a ju\u00edza, que, no direito civil, o contrato n\u00e3o est\u00e1 ligado a seu cumprimento, enquanto no de emprego n\u00e3o fica completo sen\u00e3o atrav\u00e9s de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>???O contrato de emprego fica somente completo pelo fato de seu cumprimento, sendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e n\u00e3o o acordo de vontades, o que faz com que o trabalhador se encontre amparado pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista???, afirmou a magistrada.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Al\u00e9m disso, a julgadora pontuou que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 a hip\u00f3tese ou o pressuposto necess\u00e1rio para a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho, que depende cada vez menos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva do que de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, cuja exist\u00eancia \u00e9 independente do ato que condiciona seu nascimento. Para a ju\u00edza, \u00e9 err\u00f4neo pretender julgar a natureza de uma rela\u00e7\u00e3o de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipula\u00e7\u00f5es consignadas no contrato n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade, carecer\u00e3o de qualquer valor.<\/div>\n<h3>Entenda<\/h3>\n<p>?? considerado empregado, segundo o artigo 3\u00ba da CLT, toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual ao empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio. J\u00e1 o empregador \u00e9 definido em lei (CLT, artigo 2\u00ba) como a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n<div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um motofretista conseguiu o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com um aplicativo de entrega de refei\u00e7\u00f5es, em Belo Horizonte, no per\u00edodo de mar\u00e7o a julho\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":154152,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8648],"tags":[],"class_list":["post-154151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=154151"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154151\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=154151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=154151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=154151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}