A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25\/5), por 403 votos a 10, o texto-base do projeto de lei que trata da reclassifica\u00e7\u00e3o para fins tribut\u00e1rios de combust\u00edveis, transportes, telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica, que passam a ser considerados itens essenciais e indispens\u00e1veis.\u00a0A proposta ainda estabelece teto de 17% na al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre os produtos.<\/p>\n
Agora, deputados votam os destaques ao texto, que podem promover mudan\u00e7as na reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em plen\u00e1rio pelo relator Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA). O parlamentar apensou ao seu texto as reda\u00e7\u00f5es dos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE) sobre o tema.<\/p>\n
A primeira mat\u00e9ria, de autoria do deputado do PSD, regulamenta e limita a tributa\u00e7\u00e3o de bens essenciais. A segunda, por sua vez, altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente, determinando que para fins da incid\u00eancia de impostos os produtos em quest\u00e3o sejam tratados como bens indispens\u00e1veis, excluindo a rotula\u00e7\u00e3o como sup\u00e9rfluos e impedindo estados de cobrarem al\u00edquotas maiores do que o percentual padr\u00e3o.<\/p>\n
O percentual definido como limite considera decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que bens e servi\u00e7os considerados essenciais n\u00e3o podem ter ICMS superior a 17%. A Corte decidiu sobre o tema em a\u00e7\u00e3o movida contra cobran\u00e7a de 25% do imposto sobre os produtos em Santa Catarina.<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o Com apoio manifestado do governo federal e do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta \u00e9 tida pelo Executivo federal como mais uma alternativa para conter as recorrentes altas e flutua\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os, em especial sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n
Em contrapartida, a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 vista com bons olhos por governadores e prefeitos. Os gestores avaliam que a medida legislativa, uma vez que mexe na tributa\u00e7\u00e3o dos estados, trar\u00e1 preju\u00edzo na arrecada\u00e7\u00e3o estadual, afetando em cadeia os munic\u00edpios.<\/p>\n
\t \t Diante das cr\u00edticas e para pacificar o apoio \u00e0 mat\u00e9ria em plen\u00e1rio, o relator prop\u00f4s, em acordo com o governo federal e a base governista na C\u00e2mara, acrescentar um gatilho tempor\u00e1rio, com validade at\u00e9 o fim deste ano, para suprir eventual d\u00e9ficit de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O gatilho s\u00f3 ser\u00e1 acionado em casos de perda de arrecada\u00e7\u00e3o superior a 5%. Esta compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por abatimento da d\u00edvida dos entes com a Uni\u00e3o. ???No sentido de que a gente n\u00e3o violentasse as contas dos estados, tivemos o cuidado de impor uma trava para que n\u00e3o houvesse uma queda de arrecada\u00e7\u00e3o superior ao desejado???, defendeu o relator.<\/p>\n
Para os estados em Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), o valor n\u00e3o arrecadado em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas ser\u00e1 compensado integralmente por meio de dedu\u00e7\u00e3o nas parcelas do pagamento de suas d\u00edvidas refinanciadas. A medida, por\u00e9m, valer\u00e1 at\u00e9 o limite da perda de arrecada\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/p>\n
H\u00e1, no entanto, expectativa de que n\u00e3o haver\u00e1 d\u00e9ficit no recolhimento da tributa\u00e7\u00e3o, apesar da mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o. ???O governo est\u00e1 bancando que n\u00e3o haver\u00e1 impacto e, por isso, aceitou colocar esta trava???, enfatizou Nascimento.<\/p>\n
???Se o sujeito gasta menos com o combust\u00edvel, o valor que ficou no bolso dele ser\u00e1 gasto com outra coisa. N\u00e3o estamos em tempo de conseguir economizar nada. Se houver perda de arrecada\u00e7\u00e3o no combust\u00edvel, esse gasto vai ser compensado em outra \u00e1rea???, explicou o deputado.<\/p>\n
Tributa\u00e7\u00e3o omissa Os autores das mat\u00e9rias afirmam que tanto a Lei Kandir como o c\u00f3digo tribut\u00e1rio brasileiro s\u00e3o ???omissos quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da essencialidade da energia el\u00e9trica, dos combust\u00edveis e do transporte coletivo???.<\/p>\n
Para os defensores do projeto, h\u00e1 uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o possibilitando a estes bens de servi\u00e7o serem equiparados a bens sup\u00e9rfluos para fins de aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS ???diferenciadas e mais elevadas que a ordin\u00e1ria???.<\/p>\n
???Na verdade, deveriam ser beneficiados por al\u00edquotas reduzidas por serem essenciais, indispens\u00e1veis e de uso geral de todos os cidad\u00e3o e pessoas jur\u00eddicas???, argumenta Danilo Forte em sua proposta.<\/p>\n
???Tais itens n\u00e3o podem mais ser considerados ou equiparados aos bens sup\u00e9rfluos, uma vez que s\u00e3o bens e servi\u00e7os essenciais, devendo se sujeitar a al\u00edquotas ordin\u00e1rias de impostos como o ICMS ou mesmo a al\u00edquotas reduzidas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seletividade???, destaca o deputado.<\/p>\n
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25\/5), por 403 votos a 10, o texto-base do projeto de lei que trata da reclassifica\u00e7\u00e3o para\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":154529,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-154528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=154528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154528\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=154528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=154528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=154528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}