A oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores de Salvador deve enfrentar dificuldades para aprovar o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 58\/2022, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio. Isso porque o texto prop\u00f5e que o munic\u00edpio adeque a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos (ITIV). Brito, apesar de se declarar como independente, incorporou uma pauta defendida pela minoria na Casa.<\/p>\n
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De acordo com a Corte, o imposto deve ter como base de c\u00e1lculo o valor da venda do im\u00f3vel e n\u00e3o o valor de avalia\u00e7\u00e3o dado pela Prefeitura. No entanto, a base do prefeito Bruno Reis (Uni\u00e3o) entende que a proposta gera perda de arrecada\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio.\u00a0<\/p>\n
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Na segunda semana do m\u00eas de mar\u00e7o o STJ estabeleceu tr\u00eas teses relativas ao c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda. Uma delas conclui que “o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio”, como versa o artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
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Ao Bahia Not\u00edcias, o l\u00edder do governo na C\u00e2mara Municipal, vereador Paulo Magalh\u00e3es (Uni\u00e3o), disse que n\u00e3o h\u00e1 acordo para aprova\u00e7\u00e3o do texto. “Esse projeto \u00e9 totalmente inconstitucional. At\u00e9 fico assustado em ver um tributarista renomado como Edvaldo Brito apresentar um projeto totalmente inconstitucional como este. Qualquer vereador sabe que vereador n\u00e3o pode legislar criando despesa para o munic\u00edpio nem abrir m\u00e3o de receita”, considerou. Ainda de acordo com o vereador,\u00a0o objetivo do projeto \u00e9 “unicamente prejudicar a prefeitura, mas n\u00e3o vai conseguir ser aprovado e, se for aprovado, vai ser vetado”. \u00a0<\/p>\n
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A fala foi rebatida pelo vereador Edvaldo Brito. “Se o vereador Paulo Magalh\u00e3es tiver disciplina intelectual ele vai ler a justificativa do projeto. Sua excel\u00eancia deve entender que sou professor de Direito Tribut\u00e1rio. E Constitucional h\u00e1 mais anos que ele tem de idade. Jamais cometeria o equ\u00edvoco desta natureza. O que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que qualquer vereador tem, por tanto, a prerrogativa na iniciativa de projeto de lei de natureza tribut\u00e1ria. Quem fala em projeto de natureza financeira \u00e9 o regimento, mas este projeto n\u00e3o tem nada de financeiro”, disse.\u00a0<\/p>\n
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O professor explicou que o texto visa adequar a realidade municipal a decis\u00e3o do STJ. “Prejudicar a prefeitura \u00e9 continuar escorchando exigindo um imposto que a justi\u00e7a do maior tribunal do pa\u00eds j\u00e1 julgou que \u00e9 um tributo indevido a prefeitura. V\u00e3o prejudicar a popula\u00e7\u00e3o\u00a0e a administra\u00e7\u00e3o do prefeito Bruno Reis porque vamos lotar a justi\u00e7a com a\u00e7\u00f5es nas quais n\u00f3s pediremos o n\u00e3o pagamento do imposto. E Edvaldo Brito ser\u00e1 advogado gratuito da popula\u00e7\u00e3o de Salvador mediante as a\u00e7\u00f5es coletivas”, ponderou.\u00a0<\/p>\n
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O decano espera ainda que o prefeito o chame para o di\u00e1logo afim de que a melhor decis\u00e3o seja tomada. O PL proposto por ele visa equiparar a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece que a cobran\u00e7a do imposto n\u00e3o pode estar atrelada ao valor venal estabelecido pela prefeitura, mas sim por meio da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, “ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.”<\/p>\n
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“Entendo que o prefeito Bruno Reis, com a sensibilidade que tem, venha conversar comigo como em outros momentos em favor da cidade e n\u00f3s encontremos um denominador comum para proteger o povo que votou nele. Ent\u00e3o eu estou nesta expectativa. N\u00e3o fiz um projeto para oposi\u00e7\u00e3o nem para a base do governo”, declarou.\u00a0<\/p>\n
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O parlamentar lembrou do precedente que a decis\u00e3o do Tribunal abre e dos preju\u00edzos que podem se abater sobre o munic\u00edpio. “Se n\u00f3s permanecermos como estamos cada contribuinte vai ao judici\u00e1rio e vai ser um obst\u00e1culo para a arrecada\u00e7\u00e3o. Quem est\u00e1 diminuindo a receita sou eu ou a base do prefeito que votar\u00e1 contra isso? Eu perco na C\u00e2mara, eu perco porque eles s\u00e3o contr\u00e1rios ao povo de Salvador e s\u00e3o incess\u00edveis com a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o respeitam o eleitor? Eu perco. Mas serei advogado gratuitamente de todos os contribuintes de Salvador neste caso e espero que a presidente da OAB, a professora Daniela Borges, escolha a mim ou quem ela quiser para fazer essa a\u00e7\u00e3o”, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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