O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da s\u00famula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O STF tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade de decis\u00f5es que aplicam o princ\u00edpio da ultratividade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas no \u00e2mbito trabalhista. A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima sexta-feira (27), em plen\u00e1rio virtual.
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Os ministros finalizaram o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 323), que discutia a validade da ultratividade de normas coletivas – ou seja, a incorpora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas coletivas aos contratos individuais, mesmo terminado o prazo do acordo ou conven\u00e7\u00e3o, sem que as partes as tenham renovado.<\/p>\n
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Os ministros, pela a\u00e7\u00e3o, deveriam decidir se o que foi definido em acordo coletivo deveria valer por apenas dois anos – prazo previsto na CLT para a validade dos acordos – ou se deveria ser aplicada a ultratividade, como entendeu o TST, ao dizer que as regras definidas permanecem at\u00e9 que seja firmado novo acordo. Por 8 votos a 3, o plen\u00e1rio julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade das interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es que aplicam a ultratividade.
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A ADPF come\u00e7ou a ser julgada em junho de 2021, quando foram feitas as sustenta\u00e7\u00f5es orais. Em agosto, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou por derrubar a s\u00famula do TST que permite a ultratividade. Para o ministro, o texto \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O voto do relator foi acompanhado por Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso. J\u00e1 o ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. O julgamento foi suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli, e foi finalizado agora, em plen\u00e1rio virtual. Em seu voto-vista, Toffoli acompanhou o relator, pela derrubada da s\u00famula do TST.\u00a0 \u00a0 No plen\u00e1rio virtual, votaram pela inconstitucionalidade da ultratividade os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Ricardo Lewandowski acompanhou a diverg\u00eancia.
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A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a s\u00famula 277 do TST, que mant\u00e9m a validade dos direitos estabelecidos nas cl\u00e1usulas coletivas com prazo j\u00e1 expirado nos contratos de trabalho vigentes e nos novos e considera que elas s\u00f3 poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante nova negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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