O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional as leis que concedem anistia a policiais e bombeiros militares por participarem de movimentos grevistas na Bahia, Acre, Alagoas, Amazonas, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o,\u00a0 Mato Grosso, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. Os policiais haviam sido punidos por participar dos motins.\u00a0<\/p>\n
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Na Bahia, o movimento grevista foi deflagrado nos anos de 2012 e 2014, com pauta de reivindica\u00e7\u00e3o de melhorias salariais e de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho. A inconstitucionalidade foi declarada a partir de uma a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Segundo a a\u00e7\u00e3o,\u00a0 a Lei 12.505\/2011 e as altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas pela Lei 13.293\/16, s\u00e3o inconstitucionais, pois as anistias devem ser concedidas pelos Estados e n\u00e3o por lei federal.\u00a0<\/p>\n
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Segundo a relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, embora as manifesta\u00e7\u00f5es tenham ocorrido em diversos pontos do pa\u00eds, o “princ\u00edpio federativo, que tem como um de seus fundamentos a autonomia dos entes da federa\u00e7\u00e3o nos limites constitucionalmente estabelecidos”.<\/p>\n
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Quanto aos efeitos da decis\u00e3o, a ministra votou pela n\u00e3o retroatividade, para assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. “Ademais, eventuais infra\u00e7\u00f5es disciplinares praticadas podem estar prescritas, o que inviabilizaria aos Estados fazer valer normas sancionat\u00f3rias administrativamente e criando apenas embara\u00e7os e inseguran\u00e7a em mat\u00e9ria que n\u00e3o a comporta”, escreveu. Acompanharam seu posicionamento os ministros Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e o presidente do STF, Luiz Fux.
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O ministro Alexandre abriu a diverg\u00eancia. De acordo com ele, a decis\u00e3o deveria, sim, ter efeitos retroativos. Alexandre sustentou que que as greves s\u00e3o proibidas para policiais militares e que mesmo os Estados s\u00f3 podem anistiar infra\u00e7\u00f5es desses servidores por meio de lei proposta pelo poder Executivo ao Legislativo. Ainda segundo o ministro, n\u00e3o retroagir a decis\u00e3o “implicaria preservar inc\u00f3lumes todos os efeitos da norma, o que esvaziaria totalmente o alcance da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, atuando como est\u00edmulo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas portadoras do mesmo v\u00edcio, em preju\u00edzo da disciplina e normalidade do funcionamento das institui\u00e7\u00f5es militares estaduais, considerando que os atos anistiados trataram de participa\u00e7\u00e3o de militares estaduais em greves, descritos pela norma impugnada como ‘movimentos reivindicat\u00f3rios por melhorias de vencimentos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho’, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o regime disciplinar desses servidores”, destacou Alexandre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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