O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado do Rio de Janeiro que ou\u00e7a, em 30 dias, as sugest\u00f5es e as cr\u00edticas da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico estaduais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto ao plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial. Os posicionamentos dever\u00e3o ser apresentados nos autos da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo PSB.<\/p>\n
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A sigla n\u00e3o quer que o plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro seja homologado, por ser gen\u00e9rico. Caso as sugest\u00f5es n\u00e3o sejam acolhidas, o governo estadual dever\u00e1 justificar as raz\u00f5es para tanto, para posterior controle do STF. Ap\u00f3s receber as contribui\u00e7\u00f5es, o plano dever\u00e1 ainda ser submetido \u00e0 consulta p\u00fablica, para permitir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n
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Segundo o partido, o plano estadual de redu\u00e7\u00e3o da letalidade decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial contido no Decreto Estadual 47.802\/2022 n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias do STF por ser “gen\u00e9rico” e por n\u00e3o ter contado com a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fluminenses e do Conselho Seccional da OAB do Rio de Janeiro OAB-RJ. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi convocada audi\u00eancia p\u00fablica para debater a proposta.<\/p>\n
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Ainda de acordo com a peti\u00e7\u00e3o, o decreto n\u00e3o contempla a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de protocolos para uso proporcional e progressivo da for\u00e7a e para abordagem policial e busca pessoal, evitando-se pr\u00e1ticas de “filtragem racial”. Faltariam, ainda, cronogramas espec\u00edficos e indica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial. Outro problema seria a necessidade de compra de mais material b\u00e9lico para as pol\u00edcias sem indica\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de GPS para as viaturas e para as unidades que atendam as comunidades mais pobres.<\/p>\n
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Em resposta, o Estado do Rio afirmou que est\u00e1 envidando todos os esfor\u00e7os para cumprir a determina\u00e7\u00e3o do STF. Segundo o estado, o plano foi elaborado em cumprimento ao decidido na ADPF, com medidas objetivas e detalhamento das a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser tomadas pelas Pol\u00edcias Civil e Militar do estado.<\/p>\n
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Fachin explicou que a adequa\u00e7\u00e3o do plano aos par\u00e2metros fixados pelo STF ser\u00e1 analisada no julgamento do m\u00e9rito da ADPF, depois de ouvido o grupo de trabalho sobre Pol\u00edcia Cidad\u00e3 no Observat\u00f3rio de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Mas, antes, \u00e9 indispens\u00e1vel que sejam atendidos os requisitos formais para sua elabora\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, da Defensoria P\u00fablica do estado e da OAB. ?? preciso, ainda, que o plano seja debatido em audi\u00eancia p\u00fablica, para que se possam colher sugest\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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