Por acordo entre os membros, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (31\/5),\u00a0retirar requerimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas a fim de debater a proposta que prev\u00ea a cobran\u00e7a de mensalidade pelas universidades p\u00fablicas do pa\u00eds. Em contrapartida, os deputados decidiram que a an\u00e1lise do m\u00e9rito da\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 206\/2019 n\u00e3o ocorrer\u00e1 sem a realiza\u00e7\u00e3o de oitivas para debate do tema.<\/p>\n
A pol\u00eamica PEC chegou a constar na pauta do colegiado da \u00faltima semana. Na ocasi\u00e3o, esperava-se que o relator da mat\u00e9ria, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), fizesse a leitura do parecer na comiss\u00e3o. No entanto, em raz\u00e3o de afastamento m\u00e9dico, o parlamentar n\u00e3o compareceu \u00e0 sess\u00e3o e a an\u00e1lise do relat\u00f3rio foi suspensa. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para a vota\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n
Longe de ter unanimidade, a proposta sofre com forte rejei\u00e7\u00e3o dos deputados de oposi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o querem a an\u00e1lise da mat\u00e9ria sem que a PEC seja discutida com entidades representativas das universidades e dos estudantes. Mais do que um debate sobre o m\u00e9rito do projeto, trata-se de uma manobra de obstru\u00e7\u00e3o para postergar ao m\u00e1ximo a leitura do relat\u00f3rio.<\/p>\n
Para a sess\u00e3o desta tarde, estavam previstas as an\u00e1lises de tr\u00eas requerimentos solicitando a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias. Houve, no entanto, a retirada dos itens de pauta, diante de acordo das bancadas do PSB, PDT e PSol com o presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA) ??? que, na \u00faltima sess\u00e3o, indicou n\u00e3o ter pressa para deliberar a proposta.<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o, com apoio do presidente da comiss\u00e3o, os deputados aprovaram um requerimento da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) pedindo a realiza\u00e7\u00e3o de oitiva. O pedido foi subscrito por v\u00e1rios deputados de diferentes partidos.<\/p>\n
Entenda a PEC De autoria do deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP), a pol\u00eamica mat\u00e9ria altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 206 e 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas sejam capazes de exercer a cobran\u00e7a de mensalidade de estudantes admitidos.<\/p>\n
De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobran\u00e7as seriam destinados ao custeio das institui\u00e7\u00f5es. A medida, contudo, n\u00e3o abrange alunos que s\u00e3o ???economicamente desfavorecidos???, conforme prop\u00f5e o autor. A PEC tem o n\u00famero de assinaturas necess\u00e1rias, e n\u00e3o foram apresentadas emendas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t \t Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC ???n\u00e3o fere direitos e garantias individuais???. ???Primeiramente, \u00e9 preciso lembrar que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito social, e n\u00e3o individual. Direito social n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado, \u00e9 natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do pa\u00eds se altere???, argumenta.<\/p>\n
O relator defende que cada universidade poder\u00e1 disciplinar a cobran\u00e7a de mensalidade, observada a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. ???A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes \u00e9 mantida. O que a PEC faz \u00e9 alterar a disciplina que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 ao ensino p\u00fablico superior ??? disciplina esta que imp\u00f5e, em todos os casos, a gratuidade???, sustenta no relat\u00f3rio.<\/p>\n
Gratuidade restrita Para os defensores da mat\u00e9ria, a PEC ???n\u00e3o elimina o ensino p\u00fablico superior, muito menos na modalidade gratuita???. ???A gratuidade continuar\u00e1 existindo, mas ser\u00e1 restrita aos alunos que dela precisam???, enfatiza Kataguiri, dizendo n\u00e3o enxergar a proposta como um ???retrocesso???.<\/p>\n
???Pelo contr\u00e1rio: trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade ??? esta sim, cl\u00e1usula p\u00e9trea ??? que determina, no que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira???, completa.<\/p>\n
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