O governador Rui Costa (PT) reencaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31), o projeto de lei que visa regulamentar as pens\u00f5es para policiais militares e bombeiros militares. Mas o texto normativo, enviado em regime de urg\u00eancia, n\u00e3o agrada aos deputados estaduais ligados \u00e0 Pol\u00edcia: tanto Soldado Prisco (UB) quanto Capit\u00e3o Alden (PL) devem apresentar resist\u00eancia \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da norma.
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\nO PL 24.532\/2022, que estabelece regras para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de pens\u00e3o a vi\u00favas e filhos de militares baianos, j\u00e1 havia sido enviado em regime de urg\u00eancia por Rui \u00e0 AL-BA no dia 7 de abril. Colocado para vota\u00e7\u00e3o cinco dias depois, o projeto foi derrubado da pauta por uma decis\u00e3o liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud.
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\nA liminar foi resultado de uma a\u00e7\u00e3o movida por Prisco e por Alden no Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). Os parlamentares entendem que a AL-BA atropelou ritos importantes, como o prazo para a proposi\u00e7\u00e3o de emendas. Al\u00e9m disso, de acordo com Alden, o projeto de lei apresentado por Rui \u00e9 ilegal e inconstitucional.
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\n“Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares”, disse Alden ao Bahia Not\u00edcias, lendo o artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
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\n“Se cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar especificamente sobre pens\u00f5es de militares, j\u00e1 que eles fazem parte do chamado sistema de prote\u00e7\u00e3o social, ent\u00e3o cabe unicamente ao Congresso Nacional. E o Congresso Nacional editou uma lei federal normatizando o sistema de prote\u00e7\u00e3o social para militares”, continuou Capit\u00e3o Alden.
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\nAinda segundo o deputado, a legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece que o benef\u00edcio da pens\u00e3o militar \u00e9 irredut\u00edvel e deve ter seu valor revisto automaticamente na mesma data da revis\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos militares da ativa, visando a preserva\u00e7\u00e3o da renda.
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\n“Ou seja, se a pr\u00f3pria lei federal diz que a pens\u00e3o \u00e9 irredut\u00edvel, eu n\u00e3o posso diminuir um centavo”, afirma o parlamentar.
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\nAlden ainda reclama que o projeto enviado por Rui prev\u00ea o fim da vitaliciedade da pens\u00e3o, al\u00e9m da exclus\u00e3o do benef\u00edcio para pensionistas de servidores que vierem a \u00f3bito durante o trabalho. De acordo com ele, esse ponto do PL tamb\u00e9m \u00e9 ilegal.
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\n“Se eu n\u00e3o posso reduzir, quanto mais tirar a vitaliciedade. Hoje, o que a lei diz? O policial militar, independente da idade ou da circunst\u00e2ncia em que ele morra, em servi\u00e7o ou em raz\u00e3o do servi\u00e7o, a sua vi\u00fava ou seus dependentes ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o fala em idade, em tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nem idade da vi\u00fava ou dos filhos. N\u00e3o diz isso”, defende Alden.
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\nGOVERNO DEFENDE
\nO deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), l\u00edder do governo na AL-BA, defende o projeto e diz que as emendas que Alden e Prisco pretendem apresentar s\u00e3o ilegais, porque criariam despesas novas ao Estado.
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\n“Esse projeto tem uma dificuldade, porque eles querem apresentar uma emenda e essa emenda traz um custo financeiro para o Estado, coisa que n\u00e3o \u00e9 permitida por emenda parlamentar. Ent\u00e3o sinto uma certa dificuldade na tramita\u00e7\u00e3o dessas expectativas da oposi\u00e7\u00e3o. Mas eu vou tratar, vou conversar com todo mundo”, disse o l\u00edder governista, em entrevista ao Bahia Not\u00edcias.
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\nRosemberg contou ainda que o projeto reencaminhado nesta semana \u00e9 o mesmo enviado em abril. A manobra do governo se deu para destravar a pauta da AL-BA, antes sobrestada por causa da liminar.
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\n“?? o mesmo projeto, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a do projeto anterior para o que foi reeditado pelo governador Rui Costa. Apenas retiramos para sair de uma decis\u00e3o judicial, que na minha opini\u00e3o foi muito ruim, porque toda interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no regimento interno de uma casa legislativa \u00e9 muito ruim. Mas eu espero que a gente possa estar amadurecido”, criticou Rosemberg.
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\nPor outro lado, Alden defende a liminar judicial e diz que atuou em defesa do cumprimento do regimento da Casa.
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\n“N\u00f3s entendemos que essa liminar era necess\u00e1ria. N\u00e3o para afrontar o regimento interno, n\u00e3o para provocar alguma rixa entre o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Legislativo. Muito pelo contr\u00e1rio. A regra \u00e9 muito clara: quando voc\u00ea apresenta um projeto de lei, eu tenho um prazo para apresentar emendas, amarrar, propor sugest\u00f5es ao projeto. Como a pr\u00f3pria Casa n\u00e3o cumpriu esse requisito, n\u00e3o obedeceu a esse tempo e j\u00e1 colocou para vota\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o n\u00f3s entramos com a liminar”, defendeu o militar.
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\nAlden garante que o assunto foi conversado com o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na AL-BA, Sandro R\u00e9gis (UB), que teria compreendido e apoiado o posicionamento dos militares da Casa.
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\n“Rosemberg Pinto, Robinson Almeida e outros deputados do governo t\u00eam dito que n\u00f3s somos os causadores de mais dor \u00e0s vi\u00favas que perderam seus entes queridos, j\u00e1 que elas n\u00e3o est\u00e3o recebendo pens\u00e3o, porque seria preciso uma lei estadual regulamentando o pagamento de pens\u00e3o. S\u00f3 que a lei federal j\u00e1 existe desde 2019 e o estado n\u00e3o est\u00e1 cumprindo. Est\u00e1 aguardando uma legisla\u00e7\u00e3o estadual totalmente diferente da que prev\u00ea a lei federal. ?? um absurdo, \u00e9 vergonhoso”, finalizou Alden.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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