O Projeto de Lei n\u00ba 58\/2022, de autoria do Vereador Edvaldo Brito (PSD), que prev\u00ea a mudan\u00e7a de c\u00e1lculo de ITIV (Imposto sobre Transmiss\u00e3o InterVivos) em Salvador, ganhou o apoio da Associa\u00e7\u00e3o Comercial da Bahia (ACB). Em nota, a entidade justifica o posicionamento alegando que a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.113.
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\n“Neste passo, deve-se frisar que, como bem pontuado pelo Projeto de Lei n\u00ba 58\/2022, e ao rev\u00e9s do que hoje prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o soteropolitana, a base de c\u00e1lculo do ITIV n\u00e3o pode, em qualquer hip\u00f3tese, ser arbitrada unilateralmente pela Prefeitura em disson\u00e2ncia com o real valor da transa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que, uma vez declarado pelo contribuinte, goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade”, diz um trecho do comunicado.
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\nDe acordo com o entendimento da Corte, o imposto deve ter como base de c\u00e1lculo o valor da venda do im\u00f3vel e n\u00e3o o valor de avalia\u00e7\u00e3o dado pela Prefeitura. A base do prefeito Bruno Reis (Uni\u00e3o) entende que a proposta gera perda de arrecada\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio e deve se opor ao projeto.
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\nNo entanto, o presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Salvador, Geraldo Jr. (MDB) acredita que a proposta n\u00e3o deve enfrentar resist\u00eancia da base governista (veja aqui). “Esse \u00e9 um projeto de extrema import\u00e2ncia, t\u00eam um efeito verticalizado, o professor Edvaldo Brito (PSD), com o cuidado que t\u00eam, apresentou esse projeto, aprovado na CCJ e na comiss\u00e3o de or\u00e7amento. Tenho certeza que a base do governo n\u00e3o ir\u00e1 se opor, iremos colocar para a aprecia\u00e7\u00e3o”, disse Geraldo ao BN.
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\nO projeto conta com o apoio de importantes institui\u00e7\u00f5es.\u00a0A\u00a0Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o da Bahia (OAB-BA), corroborou com o texto do vereador e ressaltou a necessidade de que a prefeitura readeque sua legisla\u00e7\u00e3o (leia aqui).
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\nA diretoria do Associa\u00e7\u00e3o de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio da Bahia (Ademi-BA)\u00a0julgou a poss\u00edvel mudan\u00e7a como “um grande avan\u00e7o”, uma vez que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio passa a considerar a decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e beneficia principalmente o contribuinte (clique aqui).\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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