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Passados quatro anos e oito meses da chamada trag\u00e9dia de Jana\u00faba, em que 10 crian\u00e7as e quatro adultos morreram no inc\u00eandio criminoso da Creche Gente Inocente, na cidade do Norte de Minas, as fam\u00edlias das v\u00edtimas sofrem com a saudade, com as sequelas das queimaduras entre os que sobreviveram e, agora, com a dor do descaso e do desamparo por parte do poder p\u00fablico. O per\u00edodo transcorrido desde o ataque de 5 de outubro de 2017 j\u00e1 foi suficiente para troca de prefeitos na administra\u00e7\u00e3o municipal, mas n\u00e3o ainda para que fosse definida uma repara\u00e7\u00e3o digna e definitiva aos atingidos. E, nos \u00faltimos meses, al\u00e9m das cicatrizes deixadas para sempre, eles tamb\u00e9m passaram a enfrentar a dificuldade para comprar medicamentos usados no tratamento dos sobreviventes e at\u00e9 para o pr\u00f3prio sustento, pois deixaram de receber a quantia mensal que era paga pela prefeitura a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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???Hoje, as fam\u00edlias n\u00e3o sofrem mais tanto pelo fogo. H\u00e1 sequelas, sim. Mas, a pior dor \u00e9 a da frieza com a qual est\u00e3o nos tratando???, lamenta o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Familiares das V\u00edtimas e Sobreviventes da Trag\u00e9dia da Creche Gente Inocente de Jana\u00faba (AVTJana), Luiz Carlos Batista, o ???Carlinhos???, ao reclamar da falta de apoio do poder p\u00fablico. ????? um descaso, um abandono???, completa Batista, que \u00e9 vi\u00favo da professora Heley de Abreu Silva Batista, morta como hero\u00edna depois de tentar salvar as crian\u00e7as em meio \u00e0s chamas. Ela tamb\u00e9m lutou com o vigia Dami\u00e3o para tentar impedir a trag\u00e9dia. Hoje, d\u00e1 nome centro de educa\u00e7\u00e3o infantil que substituiu a antiga creche.<\/p>\n
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Quase a totalidade das v\u00edtimas na unidade, cujo im\u00f3vel antigo foi demolido e deu lugar a um novo pr\u00e9dio, \u00e9 formada por fam\u00edlias de baixa renda, sem recursos para custear procedimentos m\u00e9dicos e comprar medicamentos para tratar sequelas das queimaduras ou reflexos psicol\u00f3gicos do ataque.<\/p>\n
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Ap\u00f3s a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Defensoria P\u00fablica Estadual e por advogados das v\u00edtimas em busca de indeniza\u00e7\u00f5es, foi firmado com o munic\u00edpio um termo de ajustamento de conduta com intermedia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Nele ficou acordado que a Prefeitura de Jana\u00faba pagaria \u00e0s 83 fam\u00edlias quantias que variavam entre R$ 500 e R$ 1 mil mensais por atingido, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o desfecho das pend\u00eancias judiciais.<\/p>\n
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Mas, em dezembro de 2021, alegando n\u00e3o dispor de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ???espec\u00edfica???, a Prefeitura de Jana\u00faba suspendeu o pagamento dos valores. ???Quando ocorreu a fatalidade, n\u00e3o se criou uma fonte de recurso para essa indeniza\u00e7\u00e3o???, justifica o Executivo Municipal, que em abril encaminhou projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara com uma proposta de ???indeniza\u00e7\u00e3o definitiva??? \u00e0s v\u00edtimas da trag\u00e9dia. A oferta \u00e9 recusada pelas fam\u00edlias e por seus advogados, que a consideram ???irris\u00f3ria???, sendo rejeitada tamb\u00e9m pela Defensoria P\u00fablica, que apresentou contraproposta ainda n\u00e3o respondida. O projeto de lei ainda n\u00e3o foi apreciado pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
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TRATAMENTO <\/strong>Luiz Carlos Batista, da AVTJana, reclama que, al\u00e9m de os valores das indeniza\u00e7\u00f5es propostas serem ???irris\u00f3rios???, a prefeitura n\u00e3o oferece garantia de que v\u00e1 manter a assist\u00eancia a crian\u00e7as e adultos que ter\u00e3o de manter tratamento por longo prazo diante das queimaduras graves que sofreram no inc\u00eandio criminoso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Segundo ele, at\u00e9 ent\u00e3o essas v\u00edtimas s\u00e3o atendidas com fornecimento de cremes hidratantes e outros produtos adquiridos com dinheiro de doa\u00e7\u00f5es recebidas pela associa\u00e7\u00e3o dos familiares das v\u00edtimas, que tamb\u00e9m paga consultas com m\u00e9dicos especializados. Mas as verbas est\u00e3o perto do fim. ???Estamos preocupados porque, at\u00e9 julho, acaba todo o nosso dinheiro.???<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O vi\u00favo da professora Heley de Abreu argumenta que a Prefeitura de Jana\u00faba tampouco disponibiliza consultas especializadas para as v\u00edtimas da trag\u00e9dia. ???Muitos tratamentos foram interrompidos???, relata, reclamando do que classifica como ???falta de sensibilidade??? do atual prefeito de Jana\u00faba, Jos\u00e9 Aparecido Mendes Santos (PSD), com as v\u00edtimas do inc\u00eandio criminoso e seus familiares, ocorrido na gest\u00e3o anterior. ???S\u00e3o 83 fam\u00edlias de bairros pobres. O prefeito est\u00e1 agindo com muita frieza, com muita injusti\u00e7a???, diz.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O presidente da associa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas afirma que, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura de Jana\u00faba com o MP, os atingidos pela trag\u00e9dia foram divididos em tr\u00eas grupos: um de fam\u00edlias em que houve mortes; outro de pessoas com queimaduras e sequelas graves; e um terceiro grupo de v\u00edtimas com ferimentos leves. Por meio do TAC, desde a \u00e9poca do inc\u00eandio criminoso, em outubro de 2017, at\u00e9 dezembro de 2021, foram pagos mensalmente R$ 1 mil aos atingidos dos dois primeiros grupos e R$ 500 \u00e0s demais v\u00edtimas, explica Luiz Carlos Batista.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Segundo ele, a prefeitura, ao enviar o projeto de lei sobre indeniza\u00e7\u00f5es definitivas \u00e0 C\u00e2mara, prop\u00f4s como ???indeniza\u00e7\u00e3o definitiva??? R$ 110 mil para fam\u00edlias em que houve mortes; R$ 77 mil para casos de v\u00edtimas graves; e R$ 55 mil para as demais. Com os descontos dos valores pagos antecipadamente por interm\u00e9dio do TAC, segundo ele, a maior indeniza\u00e7\u00e3o cairia para R$ 60 mil, enquanto a compensa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria se reduziria a R$ 27 mil e o grupo de v\u00edtimas leves teria direito a R$ 30 mil. Ainda pelo teor da proposta, o pagamento seria feito em oito parcelas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONTRAPROPOSTA <\/strong>O defensor p\u00fablico Gustavo Dayrell, que atua na assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s fam\u00edlias de v\u00edtimas da trag\u00e9dia na creche em Jana\u00faba, concorda com a queixa sobre os baixos valores das indeniza\u00e7\u00f5es, e apresentou \u00e0 C\u00e2mara Municipal uma contraproposta, com compensa\u00e7\u00f5es que seriam pagas em duas parcelas: R$ 150 mil para casos de mortes; R$ 120 mil por v\u00edtimas com ferimentos e sequelas graves; e R$ 75 mil para as demais. Luiz Carlos Batista afirma que j\u00e1 tentou tratar da quest\u00e3o com os vereadores de Jana\u00faba em pelo menos quatro reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, mas sem sucesso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O advogado Rog\u00e9rio Aguiar, que defende cerca de 30 professoras e auxiliares v\u00edtimas do inc\u00eandio na Creche Gente Inocente, afirma que os valores das indeniza\u00e7\u00f5es propostas pelo munic\u00edpio s\u00e3o insuficientes para o pagamento das despesas de suas clientes. ???Al\u00e9m do valor irris\u00f3rio, ainda querem parcelar o pagamento???, critica. Outro defensor das v\u00edtimas, o advogado Everaldo Ramos, tamb\u00e9m reclama da falta de apoio \u00e0s fam\u00edlias. ???O prefeito quer oferecer migalhas para as fam\u00edlias v\u00edtimas de uma trag\u00e9dia que chocou o pa\u00eds, em um momento em que ele propaga pelos quatro cantos da cidade um pacote de obras de R$ 100 milh\u00f5es. Isso causa profunda indigna\u00e7\u00e3o.???<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Procurada pelo Estado de Minas para responder \u00e0s cr\u00edticas das fam\u00edlias e da Defensoria, a Prefeitura de Jana\u00faba se manifestou por meio de nota, na qual afirma que vem cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP em dezembro de 2017 e que ???iniciou o pagamento antecipado da indeniza\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio de 2018, at\u00e9 que fosse definida a indeniza\u00e7\u00e3o???.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A administra\u00e7\u00e3o argumenta que, embora no or\u00e7amento para 2021 n\u00e3o houvesse recurso espec\u00edfico para a compensa\u00e7\u00e3o, ???a atual gest\u00e3o, no ano passado, transferiu mais de R$ 700 mil da Secretaria de Obras para pagar a antecipa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de 2021???. Ressalta ainda que desde 2017, portanto na gest\u00e3o anterior, quando ocorreu a trag\u00e9dia, ???n\u00e3o se criou uma fonte de recurso para essa indeniza\u00e7\u00e3o???.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sobre as cr\u00edticas quanto ao valor e a suspens\u00e3o dos pagamentos, o munic\u00edpio se limita a informar que a proposta de indeniza\u00e7\u00e3o definitiva enviada \u00e0 C\u00e2mara leva em conta crit\u00e9rios da Lei de Responsabilidade F \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A desempregada Fernanda Ferreira da Silva, de 31 anos, retrata o drama e a ang\u00fastia das fam\u00edlias de baixa renda v\u00edtimas do inc\u00eandio. Ela \u00e9 m\u00e3e de Ra\u00edssa da Silva Caetano de Jesus, de 9, que em 2017 sofreu queimaduras de segundo grau em grande parte do corpo durante o ataque. A menina precisou ficar internada por tr\u00eas meses no Hospital Jo\u00e3o XXIII, em Belo Horizonte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n M\u00e3e solteira, Fernanda conta que depois da trag\u00e9dia, n\u00e3o teve mais como trabalhar, passando a cuidar de Ra\u00edssa, zelando tamb\u00e9m por um outro pequeno, Isaac, de 11 meses. A desempregada relata que o valor de R$ 1 mil que recebia mensalmente a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o da prefeitura, al\u00e9m de contribuir no custeio do tratamento da filha, ajudava no pagamento da alimenta\u00e7\u00e3o, das contas de \u00e1gua e luz e do aluguel, de R$ 500.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ap\u00f3s a suspens\u00e3o do pagamento, Fernanda conta que passou a enfrentar muitas priva\u00e7\u00f5es, at\u00e9 falta de alimentos. ???S\u00f3 Deus para ter miseric\u00f3rdia da gente. ??s vezes, fico sem ter o que cozinhar???, reclama a moradora de Jana\u00faba. Ela disse que a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 pior porque recebe a ajuda da av\u00f3 materna da filha, que recebe um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outro atingido pela trag\u00e9dia \u00e9 Fl\u00e1vio Oliveira Silva, de 34, pai de Fl\u00e1via Nayara Oliveira Silva, de 8 anos, que teve 80% do corpo queimado durante o ataque ao centro de ensino infantil. A garota, ent\u00e3o com 4 anos, foi transportada em estado grave para o Hospital Jo\u00e3o XXIII, em Belo Horizonte, onde ficou por dois meses e foi submetida a cirurgias pl\u00e1sticas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fl\u00e1vio afirma que trabalhava como montador de equipamentos de irriga\u00e7\u00e3o em planta\u00e7\u00f5es de banana. Com a trag\u00e9dia, teve que interromper totalmente a atividade para cuidar da filha. A mulher, ??lica Nayara Soares Dias, de 29, deixou o trabalho de cuidadora de idosos pelo mesmo motivo. O casal tem um outro filho, Emanuel, de 2 anos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Hoje, Fl\u00e1vio conta que os ???bicos??? como servente de pedreiro n\u00e3o d\u00e3o conta de evitar o aperto, principalmente depois que a prefeitura suspendeu os pagamentos mensais \u00e0s fam\u00edlias. Por causa da gravidade das queimaduras que sofreu, Fl\u00e1via Nayara precisa usar cremes hidratantes e protetores de pele que t\u00eam custo elevado. At\u00e9 agora, os produtos t\u00eam sido garantidos pela Associa\u00e7\u00e3o dos Familiares das V\u00edtimas e Sobreviventes da Trag\u00e9dia da Creche Gente Inocente. ???O dinheiro da associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 acabando, e n\u00e3o sabemos como a gente vai fazer???, preocupa-se o servente de pedreiro, ao lembrar que a filha ainda ter\u00e1 que ser submetida a novas cirurgias pl\u00e1sticas, por causa das marcas deixadas pelas queimaduras. Fl\u00e1vio tamb\u00e9m reclama do valor da indeniza\u00e7\u00e3o proposta pela Prefeitura de Jana\u00faba. ???Precisamos de um valor para o tratamento da nossa filha e que ajude a gente a sobreviver???, solicita.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n TRAUMA <\/strong>Ivani Lopes Nunes Santana, que trabalhava como auxiliar em uma das salas da antiga Creche Gente Inocente, diz que o trauma diante do horror do inc\u00eandio criminoso a obrigou a se afastar do trabalho. Ivani afirma ainda que passa por s\u00e9rias dificuldades, pois, sem conseguir atendimento p\u00fablico, precisa custear as despesas com psic\u00f3logo. Quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o oferecido \u00e0s v\u00edtimas pelo Executivo Municipal, classifica como ???uma proposta de acordo desumana???.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 Passados quatro anos e oito meses da chamada trag\u00e9dia de Jana\u00faba, em que 10 crian\u00e7as e quatro adultos morreram no inc\u00eandio criminoso da\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":162100,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8648],"tags":[],"class_list":["post-162099","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=162099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162099\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=162099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=162099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=162099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Criticado, valor seria pago em presta\u00e7\u00f5es<\/h1>\n
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\niscal e que o pagamento depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores.<\/p>\n???Essa proposta de acordo \u00e9 desumana???<\/h1>\n