A Justi\u00e7a acatou pedido do deputado estadual Tiago Correia (PSDB) (veja aqui) e decidiu suspender o processo de contrata\u00e7\u00e3o via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria da Bahia (Adab).
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\nPara o tucano, a ADAB n\u00e3o cumpriu os m\u00ednimos requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o deste modelo de contrata\u00e7\u00e3o, que tinha v\u00edcios e problemas e disse esperar agora que o \u00f3rg\u00e3o fa\u00e7a um concurso p\u00fablico digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”.
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\nA ju\u00edza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador, justificou a decis\u00e3o dizendo que “no caso em an\u00e1lise, os documentos que instruem a inicial sugerem que a ADAB, com autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo estadual, iniciou processo seletivo – que n\u00e3o consiste em um concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos – para recrutar agentes que exercer\u00e3o de forma tempor\u00e1ria atividades t\u00edpicas de estado, e que se confundem com sua atividade-fim. Al\u00e9m disso, o ato praticado n\u00e3o \u00e9 fundamentado em autoriza\u00e7\u00e3o legal”, afirmou. “Por conta disso, o ato questionado aparenta contrariar o regramento constitucional aplic\u00e1vel”, acrescentou a magistrada.
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\nNo total ser\u00e3o 63 vagas para m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, 21 para engenheiros agr\u00f4nomos e mais 80 para auxiliar de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos, segundo o edital, dar-se-\u00e1 exclusivamente atrav\u00e9s de an\u00e1lise curricular.A Adab conta com 129 veterin\u00e1rios nas fun\u00e7\u00f5es de fiscais estaduais agropecu\u00e1rios, muitos deles j\u00e1 com processo de aposentadoria em andamento. Estima-se que, at\u00e9 2027, mais de 80% deste quadro esteja aposentado. O mesmo se repete no quadro de fiscais estaduais agropecu\u00e1rios, com total de 47 engenheiros agr\u00f4nomos. Para os t\u00e9cnicos, a realidade n\u00e3o \u00e9 diferente: todos os atuais servidores estar\u00e3o aposentados at\u00e9 o ano de 2030.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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