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A partir de recursos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou ontem (8\/6), valendo para todo o Brasil, o enquadramento da pr\u00e1tica de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos –\u00a0 independentemente da dura\u00e7\u00e3o do ato ou mesmo de sua superficialidade –\u00a0 como estupro de vulner\u00e1vel, com pena m\u00ednima de oito anos de reclus\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
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A decis\u00e3o veio da 3\u00b0 Se\u00e7\u00e3o do STJ, que re\u00fane as duas turmas respons\u00e1veis pela mat\u00e9ria penal, a partir de dois recursos de Minas Gerais e de Santa Catarina, sendo invi\u00e1vel agora, o enquadramento da conduta no crime menos grave de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva.<\/p>\n
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Matheus Herren Falivene \u00e9 mestre e doutor em direito penal pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e disse que essa decis\u00e3o tem um peso muito grande na defini\u00e7\u00e3o das penas a partir de agora.\u00a0<\/p>\n
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“O impacto dessa decis\u00e3o \u00e9 fazer com que caso haja uma condena\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo acusado de abuso contra uma pessoa menor de 14 anos, faz com que a pena seja maior. Antes, havia uma discuss\u00e3o se os atos em que n\u00e3o h\u00e1 contato sexual, se eles poderiam ser enquadrados como estupro de vulner\u00e1vel, que \u00e9 um crime mais grave, ou somente como importuna\u00e7\u00e3o sexual, que tem uma pena muito menor. A importuna\u00e7\u00e3o tem pena de 1 a 5 anos, e o estupro de vulner\u00e1vel tem pena de 8 a 15 anos”, explicou.<\/p>\n
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Ele esclareceu tamb\u00e9m, sobre casos em que o agressor olha de forma sexual, beija o menor de idade e etc, se eles poderiam ser enquadrados como estupro de vulner\u00e1vel ou se era simplesmente uma importuna\u00e7\u00e3o. Agora, todos esses casos, em tese, ir\u00e3o configurar estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n
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O ano de 2020 teve o registro de 60.460 estupros no Brasil. Destes casos, 73,7% das v\u00edtimas eram vulner\u00e1veis, ou seja, incapazes de consentir com o ato; 60,6% tinham at\u00e9 13 anos; 86,9% eram do sexo feminino. Os dados est\u00e3o no Anu\u00e1rio Brasileiro da Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma publica\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Os registros mostram que a maior parte dos autores dos crimes s\u00e3o conhecidos das v\u00edtimas, em 85,2% dos casos.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, na ter\u00e7a-feira (7\/6), a 5\u00b0 Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu e reafirmou tamb\u00e9m que \u00e9 irrelevante, para a configura\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel, a experi\u00eancia sexual anterior da v\u00edtima. A decis\u00e3o teve como relator o Ministro Jesu\u00edno Rissato.\u00a0<\/p>\n
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Para este fato, o advogado conta que realmente a experi\u00eancia sexual n\u00e3o deve ser considerada. Exp\u00f4s ainda um caso de 2012 que passou pelo STJ, em que o r\u00e9u foi absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de estupro de vulner\u00e1vel, tendo em vista que foi considerado que a v\u00edtima j\u00e1 tinha experi\u00eancia sexual anterior.<\/p>\n
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“De anos para c\u00e1, esse entendimento vem sendo corrigido, dizendo que n\u00e3o. A experi\u00eancia sexual ou a suposi\u00e7\u00e3o dela, n\u00e3o serve para afastar o crime, o c\u00f3digo penal n\u00e3o faz nenhuma ressalva nesse sentido”, disse.<\/p>\n
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O advogado esclarece primeiro a diferen\u00e7a entre ass\u00e9dio sexual e importuna\u00e7\u00e3o sexual. “O termo ass\u00e9dio n\u00e3o \u00e9 do direito penal, ele vem de outras \u00e1reas, como o (direito) trabalhista. O ass\u00e9dio sexual \u00e9 um crime cometido nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\/poder. A importuna\u00e7\u00e3o sexual que \u00e9 quando um ato libidinoso \u00e9 praticado com um terceiro, mas sem configurar estupro. Casos como ‘passar a m\u00e3o no \u00f4nibus’, se encostar, toque n\u00e3o desejado, isso \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual, que as pessoas popularmente chamam de ass\u00e9dio. Agora se o patr\u00e3o ‘d\u00e1 em cima’ de um empregado, temos ass\u00e9dio sexual.”<\/p>\n
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Agora, para a diferen\u00e7a entre estupro e estupro de vulner\u00e1vel. “O estupro sem nenhum aditivo, \u00e9 o ato sexual cometido contra uma pessoa maior de 14 anos contra a vontade dela, ela n\u00e3o consente com o ato sexual praticado. J\u00e1 o estupro de vulner\u00e1vel, \u00e9 aquele cometido contra uma pessoa menor de 14 anos, independentemente do consentimento dela, pois a justi\u00e7a entende que essa pessoa menor de 14 anos n\u00e3o tem capacidade para entender um ato sexual.”<\/p>\n
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?? d\u00favida de muitos o porqu\u00ea da justi\u00e7a colocar como menor de 14 anos para estupro de vulner\u00e1vel, e maior de 14 anos para estupro, j\u00e1 que em ambos os casos, temos menores de idade. O especialista explica que “a legisla\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o segue o que diz o ECA – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – at\u00e9 14 anos \u00e9 crian\u00e7a, at\u00e9 18 \u00e9 adolescente. O c\u00f3digo penal tem como 14 anos o marco legal para que algu\u00e9m possa ter rela\u00e7\u00f5es sexuais”, disse.<\/p>\n
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* Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o do subeditor Diogo Finelli <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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