Aprovado pelo Senado Federal na noite desta segunda-feira (13\/6), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18\/2022, que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combust\u00edveis, precisar\u00e1 voltar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para passar por nova an\u00e1lise. O retorno da proposta ocorre em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es feitas por senadores e pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ao longo da consolida\u00e7\u00e3o do parecer.
\n A nova etapa frustra a expectativa dos consumidores, que esperavam medir o impacto da medida nas bombas dos postos de combust\u00edveis. Esse ???atraso??? tamb\u00e9m n\u00e3o agrada o governo federal, que defende o PLP como uma medida imediata para conter as altas da gasolina, diesel e g\u00e1s de cozinha.
\n Entre as mudan\u00e7as aprovadas pelos senadores, est\u00e1 um dispositivo sugerido pelo MDB que busca assegurar, em caso de perda arrecadat\u00f3ria dos estados, a manuten\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o proporcional de gastos m\u00ednimos constitucionais em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.
\n A emenda ainda prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o aos estados para garantia do repasse de verbas ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O objetivo \u00e9 impedir que os gestores estaduais usem o d\u00e9ficit no recolhimento do tributo para deixar de investir em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.
\n Em contrapartida, os senadores rejeitaram a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um aux\u00edlio-gasolina mensal no valor de R$ 300 para motoristas de transporte por aplicativo e taxistas, al\u00e9m de condutores ou pilotos de pequenas embarca\u00e7\u00f5es com motor de at\u00e9 16HP, que tivessem rendimento familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. A emenda n\u00e3o obteve o n\u00famero m\u00ednimo de votos favor\u00e1veis ??? foram 37 de 41 necess\u00e1rios.
\n Entenda a mat\u00e9ria Em s\u00edntese, a proposta atualiza o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei Kandir e passa a prever que, para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, combust\u00edveis, comunica\u00e7\u00f5es, transporte coletivo e energia el\u00e9trica s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, n\u00e3o podendo ser tratados como sup\u00e9rfluos. Desta forma, os estados n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer uma al\u00edquota incidente sobre os produtos superior a 17%.
\n \t\tMais sobre o assunto \t\t \t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\tEconomia \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\tSenado aprova projeto que fixa em 17% teto do ICMS sobre combust\u00edvel \t\t\t\t\t \t\t\t \t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\tPol\u00edtica \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\tSenado rejeita cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-gasolina para motorista de app \t\t\t\t\t \t\t\t \t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\tBrasil \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\tICMS: estados pedem que Uni\u00e3o compense 100% das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o \t\t\t\t\t \t\t\t \t\t O percentual definido como limite considera decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que bens e servi\u00e7os considerados essenciais n\u00e3o podem ter ICMS superior a 17%.\u00a0Os autores defendem que o projeto, al\u00e9m de se propor a ser uma solu\u00e7\u00e3o para a crise dos combust\u00edveis, busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 decis\u00e3o da Corte.
\n \tCompensa\u00e7\u00e3o Desde o in\u00edcio de sua tramita\u00e7\u00e3o, a proposta recebeu cr\u00edticas e enfrentou forte rejei\u00e7\u00e3o de governadores, que temem impactos significativos nas arrecada\u00e7\u00f5es dos estados, em raz\u00e3o das mudan\u00e7as promovidas na tributa\u00e7\u00e3o. Gestores estaduais e municipais tentaram, ao longo das negocia\u00e7\u00f5es em torno da constru\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, promover altera\u00e7\u00f5es no sistema de compensa\u00e7\u00e3o aos entes previsto no texto da C\u00e2mara e que o relator do Senado decidiu manter.
\n A reda\u00e7\u00e3o aprovada nesta tarde manteve os moldes compensat\u00f3rios previstos pelos deputados. Trata-se de um gatilho tempor\u00e1rio que prev\u00ea ressarcimento das perdas pela dedu\u00e7\u00e3o das parcelas referentes \u00e0s d\u00edvidas com a Uni\u00e3o de estados. Essa compensa\u00e7\u00e3o estaria limitada \u00e0s perdas at\u00e9 31 de dezembro de 2022 que excedessem 5% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS em rela\u00e7\u00e3o a 2021.
\n O abatimento ocorrer\u00e1 sobre o servi\u00e7o da d\u00edvida, e n\u00e3o seu estoque. De acordo com o relator, a medida evitar\u00e1 reflexos negativos no fluxo de caixa dos estados. Outra mudan\u00e7a adotada por ele permite que d\u00edvidas estaduais com outros credores, mas com aval da Uni\u00e3o, possam ser usadas para compensa\u00e7\u00e3o.
\n Bezerra, na condi\u00e7\u00e3o de relator, acatou emenda do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) para que, no ato da compensa\u00e7\u00e3o, o c\u00e1lculo das perdas considere as arrecada\u00e7\u00f5es mensais de 2021 corrigidas pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os no Consumidor Amplo (IPCA). O senador ainda aceitou sugest\u00e3o de demais senadores para assegurar que o ressarcimento ter\u00e1 como destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) e os fundos de sa\u00fade estaduais.
\n Al\u00e9m disso, Bezerra tamb\u00e9m decidiu pela cria\u00e7\u00e3o de uma regra de compensa\u00e7\u00e3o aos estados que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. Para este grupo, a previs\u00e3o \u00e9 de que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no exerc\u00edcio de 2023, por meio da apropria\u00e7\u00e3o da parte da Uni\u00e3o de receitas advindas da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM). Os estados livres de d\u00e9bitos ainda ter\u00e3o prioridade na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos para fazer face a perdas presentes.
\n O relat\u00f3rio tamb\u00e9m defende que os agentes p\u00fablicos, na implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas na proposta, sejam eximidos da obrigatoriedade de cumprimento das exig\u00eancias da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2022 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\n Zerar al\u00edquota Durante as negocia\u00e7\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o do parecer, a equipe econ\u00f4mica do presidente Jair Bolsonaro (PL) manifestou interesse em permitir a governadores e prefeitos a possibilidade de reduzir a zero as al\u00edquotas de ICMS sobre diesel, g\u00e1s de cozinha e gasolina. Em contrapartida, os que desejarem cumprir com a medida ter\u00e3o ressarcimento integral das perdas na arrecada\u00e7\u00e3o.
\n Ocorre, por\u00e9m, que essa altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o para que o teto de gastos seja ultrapassado, sendo necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A expectativa \u00e9 de que a PEC, que regulamenta esdsa modalidade de ressarcimento, seja votada nos pr\u00f3ximos dias. O relator designado da proposta \u00e9 o senador F\u00e1bio Garcia (Uni\u00e3o-MT).
\n O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a verba para ressarcimento das perdas decorrer\u00e1 de ???receitas or\u00e7ament\u00e1rias extraordin\u00e1rias???.
\n ???Isso n\u00e3o \u00e9 um subs\u00eddio. ?? uma transfer\u00eancia de recursos exatamente para permitir redu\u00e7\u00e3o de impostos, que sempre foi o nosso programa???, disse o ministro em coletiva convocada pelo governo federal na \u00faltima semana. ???O dinheiro de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago com ???receitas or\u00e7ament\u00e1rias extraordin\u00e1rias???. N\u00f3s temos receitas or\u00e7ament\u00e1rias extraordin\u00e1rias que ainda n\u00e3o foram lan\u00e7adas???, assegurou o titular da pasta.
\n Impacto or\u00e7ament\u00e1rio Estudo realizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) avalia um impacto financeiro anual na ordem de R$ 61,76 bilh\u00f5es. As previs\u00f5es do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) s\u00e3o mais pessimistas: impacto de R$ 82,60 bilh\u00f5es. J\u00e1 a Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado Federal (Conorf) cr\u00ea em um d\u00e9ficit arrecadat\u00f3rio entre R$ 46,08 bilh\u00f5es e R$ 53,5 bilh\u00f5es.
\n O relator defende, por\u00e9m, que para este ano, considerando aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do projeto at\u00e9 o final do m\u00eas de junho, o impacto corresponder\u00e1 aproximadamente \u00e0 metade do valor anualizado, uma vez que restar\u00e1
\n transcorrido o primeiro semestre do ano. Bezerra defende que ???o per\u00edodo atual requer sacrif\u00edcios por parte de todos os entes federativos???.
\n ????? certo que os efeitos da medida s\u00e3o significativos para os estados e para o Distrito Federal, bem como para os mercados a que se referem. Merecem, pois, ser tratados com toda a cautela. Nesse sentido, tivemos oportunidade de realizar alguns avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao texto que recebemos para an\u00e1lise, dirimindo interesses conflitantes, e ampliando o espa\u00e7o de compreens\u00e3o de todos os agentes envolvidos, sempre no interesse da sociedade brasileira e da federa\u00e7\u00e3o???, avaliou o emedebista no relat\u00f3rio.
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