Ontem (14\/06\/2022) tivemos mais um cap\u00edtulo desta novela da incid\u00eancia do ICMS sobre os combust\u00edveis. A C\u00e2mara de Deputados aprovou o projeto de lei de complementar (PLP 18\/2022) que passa a considerar combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de transporte p\u00fablico como bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis.
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\nO objetivo desta nova lei \u00e9 impedir que o ICMS sobre os combust\u00edveis e os demais bens e servi\u00e7os listados acima seja cobrado no mesmo patamar que \u00e9 exigido das mercadorias em geral. Por exemplo, aqui na Bahia a al\u00edquota b\u00e1sica aplicada \u00e0s mercadorias em geral \u00e9 de 18%.
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\nTemos acompanhado aqui no Tributo em Pauta esta novela, que j\u00e1 conta com in\u00fameros epis\u00f3dios, temporadas, remakes e afins. Tentamos resumir tais acontecimentos em tr\u00eas artigos publicados aqui na Coluna, s\u00e3o eles:
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\nExplicamos, em 20\/10\/2021, como \u00e9 feito o c\u00e1lculo do ICMS sobre combust\u00edveis e como o aumento do pre\u00e7o gasolina interfere na defini\u00e7\u00e3o do PMPF (Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final). Quem quiser relembrar, \u00e9 s\u00f3 ler aqui.
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\nJ\u00e1 em 26\/01\/2021, falamos da inconstitucionalidade das al\u00edquotas do ICMS aplicadas aos combust\u00edveis, que est\u00e3o em patamar superior ao cobrado das mercadorias em geral. Informamos a voc\u00eas, nossos queridos leitores, que o STF j\u00e1 reconheceu a inconstitucionalidade de tais al\u00edquotas elevadas aplicadas sobre a energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o (RE 714139), e que tal entendimento tamb\u00e9m deveria se aplicar aos combust\u00edveis (relembre aqui).\u00a0
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\nNo \u00faltimo cap\u00edtulo desta saga, em 11\/05\/2022, tratamos da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, que mudou a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do ICMS sobre os combust\u00edveis. Ou seja, saiu de campo a cobran\u00e7a mediante al\u00edquota percentual sobre o PMPF, e entrou no jogo a al\u00edquota em valor fixo por litro de combust\u00edvel. Na mesma oportunidade, tratamos do “bendito” Conv\u00eanio CONFAZ n\u00ba 16\/2022 que estipulou o valor fixo de ICMS por litro de diesel no valor equivalente \u00e0 maior carga tribut\u00e1ria praticada entre os Estados brasileiros, permitindo a cada Estado a concess\u00e3o de desconto para manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria aplicada antes da LC 192\/2022, ou seja anulou os efeitos pretendidos na LC 192\/2022. Para conferir \u00e9 s\u00f3 ler aqui.\u00a0
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\nO referido Convenio CONFAZ n\u00ba 16\/2022 foi alvo de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade (ADI 7164), ajuizada pelo Governo Federal perante o STF, e que obteve decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel, proferida pelo Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Aguarda-se o julgamento definitivo desta ADI pelo STF.
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\nNo meio desta confus\u00e3o toda, surgiu o PLP 18\/2022, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e passa a determinar que combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de transporte p\u00fablico s\u00e3o essenciais e que n\u00e3o mais podem ser tributados como sup\u00e9rfluos.\u00a0
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\nVale lembrar que a defini\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es como essenciais nada mais \u00e9 do que acatar a decis\u00e3o do STF proferida no RE 714139, mencionado acima e j\u00e1 retratado anteriormente aqui nesta Coluna. Nesse julgamento, o STF deu o prazo de at\u00e9 1\u00ba\/01\/2023 para que a legisla\u00e7\u00e3o fosse alterada para n\u00e3o mais se cobrar ICMS sobre energia e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o mediante al\u00edquotas superiores \u00e0 al\u00edquota b\u00e1sica aplicada \u00e0s demais mercadorias. Ou seja, neste ponto o PLP 18\/2022 n\u00e3o inova muito e apenas regulariza uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia sido definida pelo STF.
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\nPor sua vez, ao incluir tamb\u00e9m os combust\u00edveis e os servi\u00e7os de transporte como bens e servi\u00e7os essenciais, o PLP inova radicalmente o nosso ordenamento jur\u00eddico e traz mudan\u00e7as significativas na incid\u00eancia do ICMS sobre eles.
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\nIsso porque, em que pese existirem diversas discuss\u00f5es judiciais a respeito do tema, o STF ainda n\u00e3o havia se pronunciado a respeito da essencialidade dos combust\u00edveis e servi\u00e7os de transporte.\u00a0
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\nCom a mudan\u00e7a pretendida pelo PLP 18\/2022, passar\u00e1 a ser inconstitucional e ilegal a cobran\u00e7a de ICMS sobre combust\u00edveis e servi\u00e7os de transporte que represente carga tribut\u00e1ria efetiva superior \u00e0 aplicada \u00e0s mercadorias em geral.
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\nFala-se muito por a\u00ed que o PLP 18\/2022 limita o teto do ICMS a 17%, contudo, n\u00e3o consideramos esta afirma\u00e7\u00e3o totalmente correta, porque a al\u00edquota b\u00e1sica do ICMS em alguns Estados \u00e9 17%, mas em outros \u00e9 18%, como \u00e9 o caso aqui do Estado da Bahia.\u00a0
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\nVale ressaltar tamb\u00e9m que o servi\u00e7o de transporte afetado por esta mudan\u00e7a \u00e9 apenas o servi\u00e7o de transporte intermunicipal (que envolve mais de um Munic\u00edpio), pois o servi\u00e7o de transporte dentro do mesmo Munic\u00edpio est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISS, e n\u00e3o do ICMS.
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\nA altera\u00e7\u00e3o promovida pelo PLP 18\/2022 causou logo espanto aos Estados e os Munic\u00edpios, que temem por perda de arrecada\u00e7\u00e3o (vale lembrar que 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS vai para os Munic\u00edpios). Contudo, o texto aprovado prev\u00ea uma forma de se compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o e aliviar tais preocupa\u00e7\u00f5es, principalmente no que se refere aos recursos destinados o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), uma vez que tal fundo \u00e9 sustentado em grande parte pela arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.
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\nOs contribuintes, por sua vez, est\u00e3o \u00e1vidos por esta altera\u00e7\u00e3o legislativa e esperan\u00e7osos que ela implique em redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o dos combust\u00edveis na bomba. Se de fato isso ir\u00e1 ocorrer s\u00e3o outros quinhentos, meus amigos. Como sabemos o pre\u00e7o dos combust\u00edveis depende muito da pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobr\u00e1s. Independente da mudan\u00e7a legislativa implicar em efetiva redu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do pre\u00e7o da “gasosa” na bomba, ela \u00e9 muito bem-vinda e deve ser comemorada. E dizemos isso por dois motivos:
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\nPrimeiro porque n\u00e3o se pode admitir a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual de inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS sobre combust\u00edveis em patamares elevados, como se estes fossem produtos sup\u00e9rfluos tais como cigarro e bebidas alco\u00f3licas.\u00a0
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\nSegundo porque ainda que n\u00e3o implique em efetiva redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o da bomba, no m\u00ednimo a limita\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 contribuir para que o pre\u00e7o dos combust\u00edveis n\u00e3o aumente ainda mais, pois atualmente o ICMS representa em m\u00e9dia 27,7% do pre\u00e7o da gasolina.
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\nAssim, recebemos com alegria a not\u00edcia da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 18\/2022, mas sabemos que isso n\u00e3o \u00e9 garantia de que o pre\u00e7o da gasolina ir\u00e1 ser efetivamente reduzido na bomba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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