As emendas especiais\u00a0ao Or\u00e7amento, nova modalidade de transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o para os munic\u00edpios, foi aprovada em 2019 pela Emenda Constitucional 105. Desde ent\u00e3o, seu uso vem se tornando cada vez maior entre os parlamentares: em 2020, R$ 557 milh\u00f5es foram aplicados desta forma; em 2021, o valor saltou para R$ 1,8 bilh\u00e3o e, em 2022, a previs\u00e3o \u00e9 de que chegue a R$ 3,28 bilh\u00f5es, dos quais R$ 39 milh\u00f5es foram pagos at\u00e9 o momento. Essas emendas tamb\u00e9m receberam o nome de ???emendas Pix???, porque o dinheiro chega ao recebedor assim que \u00e9 repassado, ou de ???emendas cheque em branco???, porque o destino do dinheiro fica a cargo \u00fanica e exclusivamente da prefeitura que o recebe, sem depender da aprova\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios, nem precisar estar vinculado a contratos ou conv\u00eanios como em outros tipos. Assim, seria mais f\u00e1cil utilizar para quest\u00f5es sup\u00e9rfluas ao inv\u00e9s de investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou saneamento b\u00e1sico. Outra diferen\u00e7a \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica \u00e0 cargo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), recaindo, em teoria, para os Tribunais de Contas dos Estados (TCE).
\n Antes, j\u00e1 eram previstos quatro tipos de emendas ao or\u00e7amento: as individuais, para cada senador ou deputado; as de bancada, na qual parlamentares de um Estado ou regi\u00e3o se unem; de comiss\u00e3o, para os n\u00facleos tem\u00e1ticos do Congresso, e as de relator, popularmente conhecidas como Or\u00e7amento Secreto, indicadas pelo parlamentar respons\u00e1vel pelo Or\u00e7amento naquele ano. Este \u00faltimo caso foi alvo de pol\u00eamicas, em especial, desde o in\u00edcio do governo Bolsonaro, devido \u00e0 falta de transpar\u00eancia, que as levou a serem bloqueadas pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF); posteriormente, o plen\u00e1rio da Corte as liberou, com a condi\u00e7\u00e3o de que mais instrumentos de controle e transpar\u00eancia fossem aprovados.
\n Emendas destes quatro tipos de aplica\u00e7\u00e3o devem ter programa\u00e7\u00e3o definida, de acordo com finalidades, alcance social e interesse p\u00fablico indicados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Tamb\u00e9m se busca diminuir diferen\u00e7as entre diferentes regi\u00f5es, de acordo com crit\u00e9rios definidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Como t\u00eam um destino espec\u00edfico, tamb\u00e9m devem indicar um plano de trabalho para o uso do dinheiro, com viabilidade, requisitos, metas e cronograma de entrega do bem ou servi\u00e7o p\u00fablico esperado. Os recebedores, sejam Estados ou munic\u00edpios, devem estar adimplentes com a Uni\u00e3o. Esses crit\u00e9rios tornam maior a possibilidade de impedimento t\u00e9cnico em caso de problemas e est\u00e3o praticamente ausentes no caso das emendas Pix, que prev\u00ea apenas que sejam vedados o uso para despesas com pessoal e encargos da d\u00edvida. Os deputados e senadores t\u00eam limites no Or\u00e7amento que podem destinar: 50% devem ir obrigatoriamente para a sa\u00fade e, do percentual restante, o parlamentar deve indicar um m\u00ednimo de 70% para investimento, restando os demais 30% para indica\u00e7\u00e3o de gastos com custeio. Na notifica\u00e7\u00e3o de emenda especial ao munic\u00edpio que o parlamentar indicar, estar\u00e1 especificado se o recurso deve ser para investimento ou custeio.
\n De forma oficial, as emendas Pix foram criadas com o pretexto de que, com este tipo de mecanismo de repasse, os munic\u00edpios recebem recursos de forma c\u00e9lere,\u00a0sem as burocracias exigidas nos demais. Contudo, especialistas ouvidos pela Jovem Pan criticam a falta de transpar\u00eancia advinda dessa agilidade: al\u00e9m de n\u00e3o haver uma pr\u00e9-defini\u00e7\u00e3o do destino das verbas, h\u00e1 uma aus\u00eancia de controle de \u00f3rg\u00e3os federais. ???Na minha opini\u00e3o, as transfer\u00eancias especiais s\u00e3o cheques em branco bilion\u00e1rios, pulverizados em gastos de pouca efici\u00eancia e qualidade, sem qualquer par\u00e2metro t\u00e9cnico e s\u00f3cio-econ\u00f4mico. Distorcem as pol\u00edticas p\u00fablicas, ampliam as desigualdades regionais e municipais e facilitam o surgimento de casos de corrup\u00e7\u00e3o, devido ao controle prec\u00e1rio???, analisa Gil Castello Branco, economista e fundador da entidade Contas Abertas, que fiscaliza quest\u00f5es relativas ao Or\u00e7amento.
\n A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 parecida com a de Daniel Couri, presidente do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado. ???Elas s\u00e3o pouco transparentes, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar no Or\u00e7amento federal o destino dos recursos, a n\u00e3o ser o ente recebedor. Essas emendas tamb\u00e9m premiam o mau gestor, uma vez que n\u00e3o se exige do ente recebedor a comprova\u00e7\u00e3o de que cumpre os requisitos de transpar\u00eancia e regularidade fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. O fato de ser um instrumento menos transparente n\u00e3o quer dizer que o recurso ser\u00e1 sempre mal aplicado ou que o gasto n\u00e3o seja merit\u00f3rio. Mas os riscos aumentam. Vai depender sempre da responsabilidade do gestor estadual ou municipal e do trabalho dos \u00f3rg\u00e3os de controle???, comenta Couri, que destaca que, em casos de necessidades urgentes, j\u00e1 h\u00e1 outras formas previstas para socorrer munic\u00edpios com emerg\u00eancias. O presidente do IFI tamb\u00e9m refor\u00e7a que n\u00e3o consegue ver nenhum benef\u00edcio em aumentar a agilidade \u00e0 custa de menos controle.
\n Para Paulo Ziulkoski, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), o problema n\u00e3o est\u00e1 apenas nas emendas pix, e sim no modelo de emendas parlamentares em geral. Para ele, todas elas criam desequil\u00edbrios regionais. ???Nenhum tipo de emenda \u00e9 considerada necess\u00e1ria e \u00e9 um modelo federativo de repasse de recursos a munic\u00edpios que deveria ser diferente, sem interfer\u00eancia pol\u00edtica de parlamentares nas decis\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Esse dinheiro, para ser distribu\u00eddo de forma mais igualit\u00e1ria, deveria seguir crit\u00e9rios semelhantes ao do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, por exemplo. Na forma de emendas, nem todos os munic\u00edpios s\u00e3o benefici\u00e1rios. Isso depende de articula\u00e7\u00e3o e da vontade pol\u00edtica dos parlamentares que escolhem pra quem v\u00e3o destinar recursos de sua cota do or\u00e7amento todos os anos???, explica. O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) tamb\u00e9m \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e9 composto de 22,5% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 feita pela quantidade de habitantes, de acordo com estimativa anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) e com o Censo, realizado a cada dez anos pelo mesmo instituto. S\u00e3o fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, publicada pelo TCU. Os repasses s\u00e3o feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada m\u00eas sempre sobre a arrecada\u00e7\u00e3o do IR e IPI do dec\u00eandio anterior ao repasse.
\n No entanto, Ziulkoski discorda que as emendas Pix possam favorecer a corrup\u00e7\u00e3o ou o gasto com coisas sup\u00e9rfluas, como eventos musicais. Para ele, os Tribunais de Contas s\u00e3o capazes de fiscalizar. ???Cada valor destinado a munic\u00edpios ou governos de Estado \u00e9 publicizado. Al\u00e9m disso, os tribunais de contas estaduais fiscalizam e auditam as presta\u00e7\u00f5es de contas do uso desses recursos. Para dar mais transpar\u00eancia aos processos, \u00e9 fundamental cada Ente benefici\u00e1rio fazer as suas presta\u00e7\u00f5es de contas, e para evitar casos de mau uso dos recursos, \u00e9 importante os gestores p\u00fablicos conhecerem tecnicamente a origem de cada recurso, seguirem legisla\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas da forma correta???, explica, ressaltando que a CNM busca ajudar os gestores nessa tarefa com notas t\u00e9cnicas e debates para orient\u00e1-los. Contudo, segundo levantamento da CNM, apenas 5,21% dos munic\u00edpios (366 cidades) que receberam recursos neste formato informaram ao governo federal com o que gastaram.
\n Leia tamb\u00e9m Sinais de ‘aterrissagem suave’ d\u00e3o otimismo ao mercado apesar de alta de juros, diz analista Bolsonaro lidera ranking de popularidade digital entre os presidenci\u00e1veis <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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