{"id":172350,"date":"2022-06-23T15:57:53","date_gmt":"2022-06-23T18:57:53","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/06\/o-que-diz-a-lei-sobre-aborto-no-brasil\/"},"modified":"2022-06-23T15:57:53","modified_gmt":"2022-06-23T18:57:53","slug":"o-que-diz-a-lei-sobre-aborto-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/06\/23\/o-que-diz-a-lei-sobre-aborto-no-brasil\/","title":{"rendered":"O que diz a lei sobre aborto no Brasil"},"content":{"rendered":"
O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses com leis sobre aborto legal com mais limita\u00e7\u00f5es. Poucos s\u00e3o os casos permitidos pelo C\u00f3digo Penal e, mesmo nessas situa\u00e7\u00f5es autorizadas, especialistas afirmam que situa\u00e7\u00f5es de desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o recorrentes. Conversamos com especialistas #PraEntender em que casos o aborto \u00e9 permitido no Brasil e o que ocorren na pr\u00e1tica quando uma mulher que tem direito a essa procedimento procura uma unidade de sa\u00fade.\u00a0<\/div>\n
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A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece prazo gestacional para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto. S\u00e3o permitidos legalmente dois casos; quando a gesta\u00e7\u00e3o traz risco \u00e0 vida da m\u00e3e ou quando a gravidez \u00e9 decorrente de um estupro.<\/p>\n

Segundo dados reunidos pela Rede M\u00e9dica do Direito de Decidir nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de mortalidade, em m\u00e9dia 200 mil mulheres foram internadas por ano para procedimentos relacionados ao aborto entre 2008 e 2015. Essas interna\u00e7\u00f5es custaram, em m\u00e9dia, R$ 40 milh\u00f5es por ano para o Sistema ??nico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que em casos de anencefalia, quando o feto tem malfarma\u00e7\u00f5es na calota craniana ou no c\u00e9rebro, a mulher tamb\u00e9m poderia interromper a gravidez.\u00a0?? \u00e9poca, os ministros entenderam que um feto com anencefalia \u00e9 natimorto e, portanto, a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nesses casos n\u00e3o \u00e9 comparada ao aborto.<\/p><\/div>\n

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Leia mais:<\/b>\u00a0O que pode acontecer com a ju\u00edza que induziu menina de 11 anos estuprada a evitar aborto<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

O que acontece na pr\u00e1tica<\/h3>\n
A advogada e coordenadora do projeto Viva, Rebeca Mendes, explica o que ocorre quando uma mulher ou menina que est\u00e1 gr\u00e1vida e tem direito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez procura um centro de sa\u00fade para realizar o aborto.<\/p>\n

“Quando essa mulher chega aos servi\u00e7os de sa\u00fade, eles dizem ‘n\u00e3o, o seu caso n\u00f3s n\u00e3o atendemos’. Muitas vezes \u00e9 orientado que essa mulher procure a defensoria p\u00fablica, porque estamos falando de mulheres que al\u00e9m dessa vulnerabilidade social elas est\u00e3o vulner\u00e1veis financeiramente”, explica Rebeca.<\/p>\n

“O papel da defensoria \u00e9 ajudar da forma que eles podem, atrav\u00e9s da judicializa\u00e7\u00e3o. Quando judicializa e h\u00e1 uma negativa, cria-se uma jurisprud\u00eancia. A ju\u00edza de Santa Catarina, por exemplo, disse n\u00e3o. O juiz da Bahia que receber um caso semelhante, vai olhar o que os colegas est\u00e3o falando e o que vai sentenciar? Ele vai negar aquele aborto, porque se cria uma jurisprud\u00eancia”, comenta a advogada.\u00a0 \u00a0\u00a0<\/p><\/div>\n

Leia mais:<\/b>\u00a0V\u00eddeo explica as leis de aborto nos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina\u00a0<\/p>\n<\/div>\n
A Pesquisa Nacional do Aborto mostra que 50% das mulheres que fazem ilegalmente o procedimento precisam ser internadas. O estudo mostra tamb\u00e9m que a maioria das mulheres que fazem abortos clandestinos e morrem por conta disso s\u00e3o pretas, ind\u00edgenas, de baixa escolaridade e est\u00e3o em duas faixas et\u00e1rias: menos de 14 e mais de 40 anos. Segundo a pesquisa, elas moravam nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e n\u00e3o tinham companheiros.<\/p>\n<\/div>\n

Quando o aborto \u00e9 crime?<\/h3>\n
Desde o C\u00f3digo Penal de 1940, o aborto no Brasil \u00e9 crime, com execess\u00e3o em dois casos: gravidez em decorr\u00eancia de estupro e quando traz riscos de vida \u00e0 gestante. A terceira forma de aborto legal no Brasil foi garantida pela decis\u00e3o do STF.<\/div>\n
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Fazer um aborto ilegal no Brasil pode acarretar em pris\u00e3o de um a tr\u00eas anos para a m\u00e3e ou quem deu permiss\u00e3o para o ato. A pessoa que realizou o procedimento pode pegar de um a quatro anos de pris\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Cartilha do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/h3>\n
Em junho de 2022, a Biblioteca Virtual do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade colocou uma cartilha que dizia que “n\u00e3o existe aborto legal”. O documento, com o t\u00edtulo “Aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para preven\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e conduta nos casos de abortamento”, continha orienta\u00e7\u00f5es para as equipes m\u00e9dicas em casos de aborto. O texto afirmava que n\u00e3o existe aborto legal e que, portanto “todo aborto \u00e9 crime, mas quando comprovado o excludente de licitude, ap\u00f3s uma investiga\u00e7\u00e3o policial, deixa de ser punido”.<\/p>\n

O texto ainda indicava que depois de 21 semanas e seis dias de gesta\u00e7\u00e3o, “a conduta recomendada \u00e9 manter a gravidez com eventual doa\u00e7\u00e3o do beb\u00ea ap\u00f3s o nascimento.”<\/p>\n

Al\u00e9m de trechos como esse, o documento ainda citava a\u00a0portaria n\u00b02561\/ 2020\u00a0que pedia que fossem preservados “evid\u00eancias materiais do crime de estupro” para serem entregues \u00e0 autoridades policiais para que pudessem ser feitos exames gen\u00e9ticos para identificar o autor do crime. O que entidades m\u00e9dicas e de defesa das mulheres disseram na ocasi\u00e3o foi que essa portaria era uma viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica e de direitos humanos, j\u00e1 que n\u00e3o pode haver a coleta de material biol\u00f3gico sem o sentimento expresso da pessoa. Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa, o documento foi retirado do ar.<\/p><\/div>\n

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A professora da Universidade Federal de Goi\u00e1s Mariana Prandini, explica que o documento n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. “Qualquer documento emitido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o pode significar jamais a perda de direitos e esse documento jamais ter\u00e1 validade acima da lei. Ou seja, um documento que viole a legisla\u00e7\u00e3o, que crie barreiras, impedimentos n\u00e3o tem qualquer validade legal. Trata-se simplesmente de uma guia, que profissionais de sa\u00fade est\u00e3o autorizados a n\u00e3o observar porque \u00e9 um documento que viola a legisla\u00e7\u00e3o”, explica a professora.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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