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Governadores de onze estados, inclu\u00edndo a Bahia, ajuizaram uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei Complementar 192\/2022, que alterou a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a de ICMS dos combust\u00edveis. Ees defendem que a norma \u00e9 inconstitucional pois fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. O grupo solicita ainda que, por preven\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria seja distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes, que tamb\u00e9m \u00e9 relator da a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que questiona as leis estaduais sobre a cobran\u00e7a de ICMS dos combust\u00edveis (ADPF 984).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, de acordo com o portal Jota, foi protocolada nesta quarta-feira (22). Gilmar Mendes foi designado como relator. A a\u00e7\u00e3o soma-se a outras duas recentes que discutem o ICMS dos combust\u00edveis: a ADI 7164, com relatoria de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, e a ADPF 984, que tamb\u00e9m est\u00e1 nas m\u00e3os de Mendes. Sendo ele o relator de dois processos sobre o ICMS dos combust\u00edveis, Mendon\u00e7a deve perder o protagonismo no assunto.<\/p>\n
Os estados pedem a suspens\u00e3o imediata dos artigos 3\u00ba, inciso V, al\u00edneas a, b e c; 6\u00ba, \u00a74\u00ba e \u00a75\u00ba; 7\u00ba e 8\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 192\/2022. Esses dispositivos determinam que as al\u00edquotas sejam uniformes em todo territ\u00f3rio nacional e mudam a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do ICMS dos combust\u00edveis ??? o tributo passa a ser cobrado por al\u00edquota fixa por unidade de medida (al\u00edquota ad rem), no caso, o litro, em vez de ser percentual (al\u00edquota ad valorem) sobre o pre\u00e7o m\u00e9dio dos combust\u00edveis.<\/p>\n
Segundo os estados, a lei complementar ???\u00e9 uma caridade com chap\u00e9u alheio??? e tenta uma ???solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica??? para conter a ???assustadora escalada dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis ??? resultado da pol\u00edtica tarif\u00e1ria da Petrobras, sociedade de economia mista sob controle da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, e agravada pela crise econ\u00f4mica mundial???, diz a pe\u00e7a.<\/p>\n
Os estados ainda alegam que: ???Tal inova\u00e7\u00e3o legislativa trouxe graves riscos \u00e0 governabilidade de estados, Distrito Federal, diante dos imensos preju\u00edzos gerados com a perda de arrecada\u00e7\u00e3o direta, e at\u00e9 para munic\u00edpios, dada a correspondente redu\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais obrigat\u00f3rias???.<\/p>\n
De acordo com os estados, a altera\u00e7\u00e3o legislativa foi feita ???sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstra\u00e7\u00e3o de que esse novo instrumento ser\u00e1 eficaz, dado que os pre\u00e7os dos combust\u00edveis s\u00e3o atrelados \u00e0 sorte dos mercados internacionais e resultado de uma pol\u00edtica duvidosa da Petrobras, e diante da constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que medidas de desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficiam necessariamente o bolso do consumidor???.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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