A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) prop\u00f4s ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante para que os tribunais do pa\u00eds parem de negar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos julgamentos de forma arbitr\u00e1ria. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio depende do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades.
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\nA insignific\u00e2ncia \u00e9 um princ\u00edpio do Direito Penal que determina que n\u00e3o haja puni\u00e7\u00e3o para crimes que geram ofensa irrelevante ao bem jur\u00eddico protegido. Apesar do STF j\u00e1 ter pacificado a quest\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, diversos Tribunais do pa\u00eds afirmam que o referido princ\u00edpio n\u00e3o tem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e que sua aplica\u00e7\u00e3o feriria o princ\u00edpio da legalidade.
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\nTal princ\u00edpio pode ser aplicado em casos de furto de produtos de primeira necessidade ??? como biscoitos, macarr\u00e3o, fraldas, chinelos e xampus, que chegam com frequ\u00eancia ao STF e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Isso gera um elevado custo processual, morosidade judicial, al\u00e9m de acarretar a pris\u00e3o, \u00e0s vezes por um tempo longo, de pessoas que tenham praticado condutas consideradas materialmente at\u00edpicas.
\nPara o defensor p\u00fablico federal, Gustavo Ribeiro, \u00e9 totalmente desproporcional que pessoas sejam privadas da liberdade e de seus direitos por anos, at\u00e9 que o STF ou STJ revertam a condena\u00e7\u00e3o, aplicando o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o que tem ocorrido com frequ\u00eancia. “N\u00e3o raras vezes, as condutas singelas como o furto de um par de sand\u00e1lias infantis ou de um pacote de fraldas decorrem da necessidade urgente, da car\u00eancia absoluta”, diz a peti\u00e7\u00e3o.
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\nA inicial tamb\u00e9m destaca o problema social produzido pelo encarceramento de pessoas que cometeram pequenos delitos. “Ao contr\u00e1rio do que poderia indicar um pensamento a\u00e7odado e distante da realidade prisional do pa\u00eds, o encarceramento de pessoas que praticaram pequenos furtos, ou a pesca fam\u00e9lica de alguns peixes em per\u00edodo de defeso, por exemplo, deve ser evitado para que tais pessoas n\u00e3o se vejam nas m\u00e3os de criminosos e fac\u00e7\u00f5es, t\u00e3o presentes no sistema penitenci\u00e1rio brasileira”, destaca o documento.
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\nAssim, a DPU quer a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante sobre o tema, com o seguinte texto: “O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia decorre da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo aplic\u00e1vel ao sistema penal brasileiro, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada”.
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\nA partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o da DPU, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, abrir\u00e1 prazo para que interessados na edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula possam tamb\u00e9m se manifestar. Em seguida, o texto ser\u00e1 encaminhado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para o procurador-geral da Rep\u00fablica. Ap\u00f3s este tr\u00e2mite, a quest\u00e3o pode ser pautada no Plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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