A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nasceu com o prop\u00f3sito de proteger os dados pessoais das pessoas naturais, isto \u00e9, das pessoas f\u00edsicas apenas, por parte dos agentes de tratamento de dados pessoais. Estes agentes s\u00e3o controladores ou operadores. Os controladores e operadores s\u00e3o empresas, institui\u00e7\u00f5es governamentais, e outras pessoas f\u00edsicas. Ao controlador competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza seu tratamento em nome do controlador. O objetivo da lei, ao proteger os dados pessoais, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, al\u00e9m do chamado princ\u00edpio do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\u00a0
\nA LGPD aplica-se especificamente aos dados pessoais tratados por qualquer pessoa, seja natural, jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, sem distin\u00e7\u00e3o, e independentemente do meio: um banco de dados em sistema informatizado, uma ficha eletr\u00f4nica ou impressa, ou mesmo um “caderno de fiado”. Como controladores de dados pessoais, as pessoas de direito p\u00fablico visam majoritariamente cumprir determina\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas de direito privado s\u00e3o, em regra, fornecedores nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Nesse campo, a LGPD \u00e9 bastante democr\u00e1tica.\u00a0
\nDevem observ\u00e1-la n\u00e3o apenas os grandes empreendimentos, como supermercadistas, lojas de departamentos, concession\u00e1rias de ve\u00edculos, redes de escolas, de hospitais e de farm\u00e1cias, como tamb\u00e9m o armaz\u00e9m de seu Manoel a quitanda do Z\u00e9. Nesse ponto, a LGPD obriga uma ampla gama de fornecedores, de diversos portes econ\u00f4micos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Ao obrigar a seguir rigorosamente seus ditames, a LGPD pode criar embara\u00e7os e dificuldades para a continuidade da atividade econ\u00f4mica e at\u00e9 a sobreviv\u00eancia de pequenos empreendimentos, uma vez que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais da LGPD implica em gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria, pessoas e sistemas.\u00a0
\nDe acordo com o relat\u00f3rio “Panorama econ\u00f4mico das MPEs” (LE??O, 2022), “as MPEs t\u00eam importante papel na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda em todo o territ\u00f3rio brasileiro”, pois, conforme estudos do Sebrae (2020), “as micro e pequenas empresas representam cerca de 90% dos neg\u00f3cios brasileiros, e respondem por aproximadamente 30% de tudo o que \u00e9 produzido no Pa\u00eds (PIB) e s\u00e3o respons\u00e1veis, em m\u00e9dia, por 75% dos novos empregos gerados no Brasil.”\u00a0
\nPara abrandar as exig\u00eancias da LGPD para com os agentes de tratamento de pequeno porte, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) editou a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2, de 27 de janeiro de 2022. S\u00e3o benefici\u00e1rias da norma as microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de controlador ou de operador.
\nOs benef\u00edcios s\u00e3o a dispensa de algumas exig\u00eancias legais e a flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazos para o cumprimento das exig\u00eancias n\u00e3o dispensadas. Para que se enquadrem efetivamente na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, as pessoas indicadas devem atender a dois conjuntos de exig\u00eancias, sendo um relacionado a sua forma de constitui\u00e7\u00e3o e porte econ\u00f4mico, e outro associado ao tratamento de dados.
\nQuanto \u00e0 forma de constitui\u00e7\u00e3o e porte econ\u00f4mico, s\u00e3o consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas constitu\u00eddas como sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples e sociedade limitada unipessoal, nos termos da Lei n\u00ba 14.195\/2021, a Lei do Ambiente de Neg\u00f3cios, e o empres\u00e1rio referido o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406\/2002, o C\u00f3digo Civil, inclu\u00eddo a\u00ed o microempreendedor individual, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente, enquadrado no art. 3\u00ba e 18-A, \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
\nAinda no contexto da forma de constitui\u00e7\u00e3o e do porte econ\u00f4mico, s\u00e3o consideradas startups as organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o seja caracterizada pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados, desde que atendam aos crit\u00e9rios previstos no Cap\u00edtulo II da Lei Complementar n\u00ba 182\/2021, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
\nEst\u00e3o explicitamente exclu\u00eddos dos benef\u00edcios da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2\/2022 os agentes de tratamento de pequeno porte que aufiram receita bruta anual superior ao limite estabelecido no art. 3\u00ba, II, do Estatuto Nacional da Microempresa (at\u00e9 R$ 360.000,00, para microempresas; at\u00e9 R$ 4.800.000,00, para empresas de pequeno porte) ou, no caso de startups, no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, do Marco Legal das Startups (at\u00e9 R$ 16.000.000,00 no ano-calend\u00e1rio anterior ou proporcional, quando inferior a 12 meses), ou perten\u00e7am a grupo econ\u00f4mico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites referidos.
\nQuanto ao tratamento de dados, n\u00e3o poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2\/2022 os agentes de tratamento de pequeno porte que realizem tratamento de alto risco para os titulares. Para n\u00e3o adentrar em pormenores t\u00e9cnicos, vale aqui ressaltar que as cl\u00ednicas m\u00e9dicas s\u00e3o exclu\u00eddas dos benef\u00edcios da norma, pois tratam dados pessoais sens\u00edveis de seus clientes e pacientes.\u00a0
\nApesar das exclus\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a Resolu\u00e7\u00e3o editada pela ANPD beneficiar\u00e1 um grande n\u00famero de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que est\u00e3o tamb\u00e9m obrigadas a cumprir os ditames da LGPD, por\u00e9m sem os mesmos rigores exigidos para outros agentes de tratamento de dados pessoais.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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