A alta no pre\u00e7o dos combust\u00edveis nos \u00faltimos meses \u00e9 um dos assuntos que mais preocupa os consumidores brasileiros. Nesta quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com uma s\u00e9rie de vetos, o projeto de lei que estabelece um teto para o imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis.
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\nEm entrevista, a advogada tributarista Patr\u00edcia Gaudenzi explica sobre a proposta de emenda da Constitui\u00e7\u00e3o que traz medidas para reduzir o valor do produto.
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\n“O governo vem dado sinais de press\u00e3o pelo cumprimento de algumas demandas antigas e que s\u00e3o sens\u00edveis a toda a popula\u00e7\u00e3o. ?? o caso desses itens alterados no projeto de lei complementar, que afetam n\u00e3o apenas as fam\u00edlias, mas impactam indiretamente quase todos os setores econ\u00f4micos. Por isso a tentativa \u00e9 de atingir os pre\u00e7os a partir do imposto que mais pesa na sua defini\u00e7\u00e3o. Mas cabe uma cr\u00edtica jur\u00eddica pelo fato de que o ICMS n\u00e3o \u00e9 um imposto com finalidade extra fiscal, como o IOF e o IPI”, afirma Patr\u00edcia.\u00a0
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\nO texto sancionado pelo presidente mant\u00e9m a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos preju\u00edzos acima de 5% na compara\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio de 2022 com o de 2021 nos estados, atrav\u00e9s de abatimento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.
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\n“E a\u00ed novamente entramos numa discuss\u00e3o semelhante a que tratamos em uma mat\u00e9ria de reforma tribut\u00e1ria, na que o poder de tributar da Uni\u00e3o, ou de interferir na tributa\u00e7\u00e3o, como neste caso, \u00e9 ampliado em contrapartida \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do poder tribut\u00e1rio dos Estados, mas com compensa\u00e7\u00f5es financeiras condicionadas. Da\u00ed pode nascer um preocupante cen\u00e1rio de depend\u00eancia fiscal entre Estados e Uni\u00e3o”, analisa a advogada.
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\n“Mesmo com a redu\u00e7\u00e3o do ICMS para combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo, as empresas n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a reduzir o pre\u00e7o final”, completa a mestre em direito Patr\u00edcia Gaudenzi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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