A san\u00e7\u00e3o da Lei 192\/2022 que mudou a sistem\u00e1tica da cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Com\u00e9rcio de Mercadorias e Servi\u00e7os) n\u00e3o colocou um ponto final na queda de bra\u00e7o entre Estados e a Uni\u00e3o. Na \u00faltima quarta-feira, 24, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 11 governadores entraram com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da mesma. Ainda pediram que o caso fosse designado ao ministro Gilmar Mendes, que j\u00e1 \u00e9 relator da a\u00e7\u00e3o aberta pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 15 de junho, com pedido de liminar para estabelecer teto para a cobran\u00e7a do ICMS nos 26 Estados e no Distrito Federal (ADPF984). O processo dos governadores foi protocolado e o ministro designado relator. Nesta sexta-feira, 24, Gilmar Mendes assinou o despacho, marcando a audi\u00eancia conciliat\u00f3ria entre as partes para a pr\u00f3xima ter\u00e7a,feira, 28, \u00e0s 9h.
\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que representa o presidente nos autos, alega que o ???alto custo gerado por al\u00edquotas excessivas??? sobre um bem essencial penaliza o consumidor final. Argumenta que as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis deveriam receber tratamento semelhante ao conferido aos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es, considerados pelo Supremo como essenciais, e n\u00e3o poderiam ser alvo de tributa\u00e7\u00e3o superior \u00e0s opera\u00e7\u00f5es gerais. A lei sancionada pelo presidente estabelece o teto de 17% para a cobran\u00e7a do ICMS e o status de bem essencial aos combust\u00edveis. Antes de aprov\u00e1-la, no entanto, Bolsonaro vetou trechos que foram importantes para a aprova\u00e7\u00e3o do PL nas casas legislativas como\u00a0 a compensa\u00e7\u00e3o que seria conferida aos Estados. Ela foi inclu\u00edda pelo Senado e permaneceu no texto depois de voltar para a C\u00e2mara dos Deputados. Em suma, garantia as cotas do ICMS que v\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade.
\n Vale lembrar que o novo teto do ICMS foi uma das formas que o Governo encontrou para diminuir o pre\u00e7o dos combust\u00edveis nos postos. De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a lei complementar \u00e9 ???caridade com chap\u00e9u alheio??? e tenta uma???solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica??? para conter o aumento dos combust\u00edveis, que \u00e9 resultado de uma pol\u00edtica tarif\u00e1ria da Petrobras e do contexto internacional da commodity. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria dos governadores dos Estados de Pernambuco, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Cear\u00e1 e Rio Grande do Sul.
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