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O assunto que dominou as redes sociais no final de semana envolve a atriz Klara Castanho, de 21 anos, que teve sua gesta\u00e7\u00e3o revelada publicamente por Antonia Fontenelle em postagem nas suas redes sociais e, posteriormente, pelo jornalista Leo Dias em sua coluna. Ap\u00f3s o pronunciamento dela, na noite de s\u00e1bado (25), a decis\u00e3o de entregar a crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o continuou dominando os debates. Isso porque Klara revelou, em uma carta aberta publicada em seu perfil no Instagram, que a gravidez foi fruto de um estupro. ???Eu n\u00e3o tinha (e n\u00e3o tenho) condi\u00e7\u00f5es emocionais de dar para essa crian\u00e7a o amor, o cuidado e tudo que ela merece ter???, escreveu. Por isso, ela optou pela entrega direta para ado\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o da atriz gerou in\u00fameros julgamentos: alguns consideraram crime ou abandono de incapaz, outros classificaram como uma atitude corajosa. Mas, o que \u00e9 a entrega legal ou volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o? O CORREIO falou com tr\u00eas advogadas que explicaram como funciona o recurso jur\u00eddico e o que ele significa.\u00a0<\/p>\n
A entrega legal e volunt\u00e1ria para a ado\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda por uma lei que alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), em 2017, como explica a advogada feminista que atua com Direito das Fam\u00edlias, Mariana Regis. ???Essa lei alterou o ECA, o artigo 19 A, e introduziu alguns dispositivos???, aponta. No artigo em quest\u00e3o, est\u00e1 disposto que ???a gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude???. Com isso, a entrega legal ou volunt\u00e1ria \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico que assegura o direito da gestante ou da m\u00e3e de entregar a crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
???Esse \u00e9 um instituto jur\u00eddico que visa resguardar justamente a vida, a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica de uma crian\u00e7a. Evita que ela seja abandonada, isso sim \u00e9 crime, e evita que a crian\u00e7a seja entregue irregularmente, o que muitos chamam de ???ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira??????, acrescenta Mariana. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 crime nenhum em fazer a entrega de uma crian\u00e7a para a ado\u00e7\u00e3o, desde que seja feita de maneira regular.\u00a0<\/p>\n
E como fazer de maneira regular? Manifestando esse desejo e buscando os \u00f3rg\u00e3os competentes para iniciar o processo jur\u00eddico. Segundo Mariana Regis, a decis\u00e3o pode ser tomada antes mesmo do nascimento da crian\u00e7a e pode ser feita pela mulher ou por um casal. ???A mulher ou o casal pode manifestar isso nos conselhos tutelares, nos hospitais, em postos de sa\u00fade ou em qualquer \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia. A\u00ed, ela ou o casal vai ser encaminhado \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude e vai passar por um processo muito criterioso???, comenta.\u00a0<\/p>\n
Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o, a pessoa \u00e9 encaminhada para uma equipe de interprofissionais, afirma a advogada Irna Verena Silva Pereira. ???At\u00e9 porque, em estados como o do puerp\u00e9rio, a mulher tem o psicol\u00f3gico afetado. Ent\u00e3o, \u00e9 verificado se h\u00e1 a vontade real da entrega da crian\u00e7a e, s\u00f3 ap\u00f3s isso, a Vara toca o processo???, conta. Mariana Regis lembra que essa avalia\u00e7\u00e3o profissional resulta em um relat\u00f3rio que \u00e9 entregue a uma autoridade judicial. ???Ela vai ser ouvida por profissionais da equipe t\u00e9cnica, psic\u00f3logos, assistentes sociais que v\u00e3o analisar se ela est\u00e1 realmente convicta e em condi\u00e7\u00f5es de tomar essa decis\u00e3o???, fala.\u00a0<\/p>\n
Se o parecer t\u00e9cnico apontar que a mulher ou o casal est\u00e3o convictos da decis\u00e3o, h\u00e1, ent\u00e3o, uma audi\u00eancia para a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar sobre aquela crian\u00e7a. ???E ela sai do poder da m\u00e3e ou dos pais e passa para o poder do estado???, completa Irna Verena.<\/p>\n
Sigilo<\/strong> Segundo a advogada feminista, professora e s\u00f3cia da Escola Brasileira de Direito das Mulheres, Gabriela Souza, a viola\u00e7\u00e3o da intimidade de algu\u00e9m \u00e9 inconstitucional e pass\u00edvel de resposta c\u00edvel. Al\u00e9m disso, a conduta de um profissional que quebra sigilo \u00e9 tipificada no c\u00f3digo penal. No artigo 154 est\u00e1 firmado que ???revelar algu\u00e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem??? pode gerar uma puni\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.\u00a0<\/p>\n ???Da mesma forma, tanto m\u00e9dico como enfermeiros respondem nas tr\u00eas esferas: administrativo, perante seus conselhos porque as atitudes deles violam seus respectivos c\u00f3digos de \u00e9tica; criminais, pelo crime contra a honra cometido e c\u00edveis, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o moral \u00e0 exist\u00eancia da atriz???, elenca Gabriela.<\/p>\n A advogada lembra que aqueles que vazaram a informa\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico tamb\u00e9m podem ser responsabilizados criminalmente por cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pedido de uma retrata\u00e7\u00e3o. ???Acho que \u00e9 urgente que sejam responsabilizados. E mais que isso: que o car\u00e1ter pedag\u00f3gico desta condena\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, em pagamento de danos morais, seja forte o suficiente. Para que eles parem de ???calcular que vale a pena???, porque a verdade \u00e9 que eles entendem que a eventual condena\u00e7\u00e3o a pagamento de danos \u00e9 pequena perto dos likes???, destaca.<\/p>\n Neste domingo (26), os Conselho Federal \u00a0e Regional de Enfermagem de S\u00e3o Paulo anunciaram que v\u00e3o apurar a den\u00fancia da atriz sobre a abordagem e amea\u00e7a da enfermeira. O hospital onde ocorreu o parto informou, atrav\u00e9s de nota, que ser\u00e1 aberta uma sindic\u00e2ncia interna para investigar a den\u00fancia.\u00a0<\/p>\n No mesmo dia, o site Not\u00edcias da TV revelou que o marido de uma enfermeira do hospital onde a atriz estava internada\u00a0ligou para a Record, RedeTV! e colunistas de celebridades para vender informa\u00e7\u00f5es sobre o parto que aconteceu em maio deste ano. De acordo com o site, ao ser avisado de que jornalistas n\u00e3o pagam por informa\u00e7\u00e3o, o homem teria ficado furioso e dito que a “esposa era enfermeira de um hospital e que tinha uma bomba da Klara Castanho. Queria dinheiro”.\u00a0<\/p>\n Estupro e aborto<\/strong> Ainda assim, devido \u00e0s circunst\u00e2ncias ela optou pela entrega legal para a ado\u00e7\u00e3o. Mas, essa n\u00e3o \u00e9 uma necessidade para a utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso jur\u00eddico. Mariana Regis lembra que o aborto \u00e9 crime no Brasil e a entrega legal ou volunt\u00e1ria tamb\u00e9m se destina para os casos em que a mulher n\u00e3o quer praticar um aborto. ???A entrega legal n\u00e3o s\u00f3 evita o crime de abandono de incapaz como, tamb\u00e9m, que mulheres que n\u00e3o desejam viver a experi\u00eancia do aborto, pratiquem. Porque \u00e9 a \u00fanica alternativa de n\u00e3o cuidar daquela crian\u00e7a. Ent\u00e3o, este processo traz a possibilidade de que m\u00e3es ou casais n\u00e3o incorram em pr\u00e1ticas que ainda s\u00e3o consideradas crimes no Brasil???.\u00a0<\/p>\n Ado\u00e7\u00e3o irregular<\/strong> ???Traz risco, em primeiro lugar, para a crian\u00e7a ou adolescente, que \u00e9 adotado de forma irregular por pessoas que n\u00e3o foram avaliadas por psic\u00f3logos, por assistentes sociais, elas n\u00e3o foram necessariamente consideradas aptas pela Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude para adotar. Gera um risco para quem entrega os filhos, que podem ser investigados pela pol\u00edcia e intimados pelo poder judici\u00e1rio para dar explica\u00e7\u00e3o sobre o fato. E quem recebe o filho diretamente, n\u00e3o vai conseguir garantir os direitos b\u00e1sicos, n\u00e3o consegue matricular em escolas, n\u00e3o consegue viajar etc???, informa Mariana.\u00a0<\/p>\n Irna Verena acrescenta que a pessoa que recebeu a crian\u00e7a ou o adolescente pode at\u00e9 ter a guarda, mas isso n\u00e3o retira o poder familiar dos pais. ???J\u00e1 no processo de ado\u00e7\u00e3o, a crian\u00e7a \u00e9 recepcionada como se filho natural fosse???.<\/p>\n Por fim, Mariana Regista destaca que a atitude da atriz Klara Castanho promoveu a seguran\u00e7a do beb\u00ea que ela deu \u00e0 luz. ???Ela poderia praticar o crime e ter desprotegido a crian\u00e7a, mas ela fez o oposto. Ao seguir o processo legal ela garantiu a seguran\u00e7a dessa crian\u00e7a, ela foi extremamente respons\u00e1vel com ela e com o beb\u00ea???, conclui,\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O assunto que dominou as redes sociais no final de semana envolve a atriz Klara Castanho, de 21 anos, que teve sua gesta\u00e7\u00e3o revelada\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":174332,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-174331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=174331"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174331\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=174331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=174331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=174331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Nesta audi\u00eancia, o juiz tamb\u00e9m informa sobre o direito ao sigilo que garante \u00e0 mulher a escolha de informar ou n\u00e3o o nome do pai da crian\u00e7a e, tamb\u00e9m, a escolha de informar ou n\u00e3o a familiares e conhecidos sobre a sua decis\u00e3o. Em sua carta aberta, Klara Castanho lembrou dessa quest\u00e3o e revelou que, no dia do parto, uma enfermeira amea\u00e7ou divulgar a informa\u00e7\u00e3o. ???Ela fez perguntas e amea\u00e7ou: ‘Imagina se tal colunista descobre essa hist\u00f3ria’???, lembrou.\u00a0<\/p>\n
?? importante ressaltar que o caso da atriz traz um contexto ainda mais perverso: o de uma viol\u00eancia sexual. Klara teria o direito ao aborto assegurado por lei. Nesse caso, o procedimento deve ser disponibilizado no Sistema ??nico de Sa\u00fade (SUS), sem restri\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de semanas da gesta\u00e7\u00e3o e nem necessidade de decis\u00e3o judicial para autoriza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Outro fator importante quando se pensa na entrega legal ou volunt\u00e1ria \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o dos casos de ado\u00e7\u00f5es irregulares. Ainda \u00e9 muito comum que crian\u00e7as e adolescentes sejam entregues por m\u00e3es e pais para serem criados por outras pessoas ou fam\u00edlias. Conhecido como ???ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira???, esse ato burla o processo de habilita\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o de Acolhimento (SNA) e, al\u00e9m de ser pass\u00edvel de investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o, gera um risco para todas as partes envolvidas.<\/p>\n