{"id":175029,"date":"2022-06-28T05:56:36","date_gmt":"2022-06-28T08:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/06\/lei-garante-entrega-de-bebe-para-adocao\/"},"modified":"2022-06-28T05:56:36","modified_gmt":"2022-06-28T08:56:36","slug":"lei-garante-entrega-de-bebe-para-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/06\/28\/lei-garante-entrega-de-bebe-para-adocao\/","title":{"rendered":"Lei garante entrega de beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div><\/div>\n<div>O relato da atriz Klara Castanho, de 21 anos, contando as circunst\u00e2ncias que a levaram a decidir pela entrega de seu beb\u00ea, fruto de um estupro, para a ado\u00e7\u00e3o colocou em evid\u00eancia a Lei 13.509, que estabelece a entrega legal de rec\u00e9m-nascido para ado\u00e7\u00e3o, garantindo sigilo total para a m\u00e3e e a crian\u00e7a.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De 2017, a legisla\u00e7\u00e3o federal incluiu no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) a possibilidade de entrega volunt\u00e1ria do rec\u00e9m-nascido. ???O desejo de entrega pode ser expressado antes mesmo do nascimento ou logo ap\u00f3s o nascimento. E por qu\u00ea? Justamente para proteger o interesse da crian\u00e7a. N\u00e3o tem muito sentido ela estar com uma m\u00e3e que n\u00e3o deseja essa gravidez e da pr\u00f3pria m\u00e3e, para que n\u00e3o vire um fardo essa maternidade???, afirma Juliana Lobato, especializada em direito de fam\u00edlia e presidente da Comiss\u00e3o de G\u00eanero do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A m\u00e3e precisa procurar a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, gr\u00e1vida ou logo depois do parto, e declarar &#8220;eu quero entregar voluntariamente meu filho&#8221;. A especialista ressalta que a crian\u00e7a n\u00e3o precisa ser fruto de um estupro. ???A entrega pode ocorrer por ser \u00fanico e exclusivamente fruto de um n\u00e3o desejo de exerc\u00edcio de maternidade???.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A especialista lembra que esses casos n\u00e3o podem ser julgados a partir do moralismo, mas tendo como refer\u00eancia o bem-estar da crian\u00e7a e da m\u00e3e. ?????s vezes, a m\u00e3e bobeou ou n\u00e3o teve condi\u00e7\u00e3o de chegar at\u00e9 o contraceptivo, mas teve a sorte de ter conhecimento dessa lei. Estamos em um Brasil carente de tantas coisas. Quem somos n\u00f3s para dizer que &#8216;ela bobeou&#8217;???? Mesmo em caso de sexo consensual, a especialista defende o direito da mulher de fazer a entrega volunt\u00e1ria. ???Vamos entender a dor do outro, a escolha do outro.???<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A atriz Klara Castanho divulgou uma carta aberta no s\u00e1bado contando que foi estuprada e, que devido \u00e0 vergonha e \u00e0 culpa que sentia, n\u00e3o procurou a pol\u00edcia para denunciar o crime. Ela decidiu entregar o beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se sentir capaz de cuidar da crian\u00e7a como deveria. A atriz fez isso depois de ser constrangida por jornalistas e influencers, que publicaram a hist\u00f3ria. ???Procurei uma advogada e, conhecendo o processo, tomei a decis\u00e3o de fazer uma entrega direta para ado\u00e7\u00e3o. Passei por todos os tr\u00e2mites: psic\u00f3loga, Minist\u00e9rio P\u00fablico, ju\u00edza, audi\u00eancia ??? todas etapas obrigat\u00f3rias???, escreveu a atriz.<\/p>\n<p><\/div>\n<h3>O que diz a lei\u00a0<\/h3>\n<div>A Lei 13.509, que altera o Estatuto da Crian\u00e7a de do Adolescente, garante o direito de entregar um beb\u00ea para a ado\u00e7\u00e3o a todas as mulheres que assim desejam de forma sigilosa e acompanhada de equipe especializada multidisciplinar. ?? definido que a gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, onde ser\u00e1 ouvida pela equipe interprofissional que apresentar\u00e1 um relat\u00f3rio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De posse do relat\u00f3rio, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o encaminhamento da gestante ou m\u00e3e \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade e assist\u00eancia social para atendimento especializado. ???O objetivo \u00e9 saber se esse \u00e9 mesmo o interesse, se a m\u00e3e est\u00e1 passando por algum transtorno de ordem ps\u00edquica e quando ela melhorar vai desejar esse filho. Tem uma an\u00e1lise psicossocial com psic\u00f3loga para avaliar se \u00e9 a vontade real dela. ?? importante. Essa decis\u00e3o n\u00e3o tem volta, a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel???, esclarece Juliana.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A segunda fase no processo determina que se os genitores, m\u00e3e ou pai, n\u00e3o quiserem ficar com a crian\u00e7a, a Justi\u00e7a busca um parente que queira. ???A lei sugere que se busque essa fam\u00edlia extensa???. Ent\u00e3o, \u00e9 estabelecido um prazo de 90 dias, que pode ser prorrogado por mais 90, para encontrar algu\u00e9m na fam\u00edlia que queira ficar com a guarda. ???Se ficar definido que a m\u00e3e n\u00e3o tem esse desejo, procura-se rapidinho um parente que queira, mas sendo fruto do estupro, estar com a crian\u00e7a em ambiente familiar. pode causar dor para essa m\u00e3e sempre. Ent\u00e3o tem que analisar caso a caso&#8221;, explica Juliana.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Se n\u00e3o tiver nenhum representante familiar, o juiz decreta a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar. ????? quando uma pessoa deixa de ser m\u00e3e e pai de um filho e n\u00e3o tem nem direito nem dever sobre ele. ?? o poder familiar que sustenta isso???. Cumpridas todas essas etapas, a crian\u00e7a \u00e9 colocada em programa de acolhimento familiar. A advogada lembra que rec\u00e9m-nascido n\u00e3o costuma ficar muito tempo na fila para ser adotado. ????? um procedimento previsto em lei. Klara n\u00e3o cometeu crime nenhum. Foi corret\u00edssima. Teve um cuidado e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que muita gente n\u00e3o tem???, diz Juliana.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><em>* Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o do subeditor Marc\u00edlio de Moraes<\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O relato da atriz Klara Castanho, de 21 anos, contando as circunst\u00e2ncias que a levaram a decidir pela entrega de seu beb\u00ea, fruto de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":175030,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2799],"tags":[],"class_list":["post-175029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=175029"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175029\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=175029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=175029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=175029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}