A Defensoria P\u00fablica da Bahia (DP-BA) institui uma portaria administrativa para aprimorar o atendimento social, psicol\u00f3gico e jur\u00eddico dirigido \u00e0s mulheres gr\u00e1vidas que visam encaminhar seus beb\u00eas para ado\u00e7\u00e3o. A portaria foi publicada no dia 15 de junho no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o. A medida ganha mais for\u00e7a depois da repercuss\u00e3o do caso envolvendo a atriz Klara Castanho.\u00a0
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\nA entrega de beb\u00eas para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento legal no Brasil e est\u00e1 prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), a lei n\u00ba 8.069\/1990 garante que mulheres que engravidaram e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o desejam ficar com as crian\u00e7as possam encaminh\u00e1-las para a ado\u00e7\u00e3o. Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) j\u00e1 havia editado uma portaria estabelecendo o fluxo do atendimento de mulheres que desejam fazer a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as (saiba mais).
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\nDe acordo com a defensora p\u00fablica e coordenadora da Especializada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da DP-BA, Gisele Aguiar, a regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa se fazia necess\u00e1ria para inscrever e difundir dentro da pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o humanizada, evitando e impedindo situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o. “Abandonar \u00e9 crime, mas a entrega volunt\u00e1ria n\u00e3o. A entrega volunt\u00e1ria \u00e9 um direito da mulher. E esta mulher precisa de acolhimento e n\u00e3o de julgamento. Ela n\u00e3o pode sofrer nenhum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o em virtude de sua decis\u00e3o. J\u00e1 a crian\u00e7a tem o direito a ter fam\u00edlia, seja no seio da fam\u00edlia desta mulher, seja em uma fam\u00edlia substituta”, assinala Gisele Aguiar.
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\nPelo estabelecido na portaria, a assist\u00eancia prestada pela Defensoria \u00e0 gestante ou parturiente deve ser marcada por escuta qualificada, entrevista psicossocial, modelo e sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es recebidas. A Defensoria refor\u00e7a que, confirmado o desejo de entrega da mulher, as [principais] audi\u00eancias com o juiz devem contar obrigatoriamente com a presen\u00e7a de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, estes \u00faltimos nos casos onde n\u00e3o h\u00e1 advogado constitu\u00eddo ou nomeado. As genitoras devem ainda estar cientes de que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos processos e prazos para ado\u00e7\u00e3o, a entrega se torna irrevog\u00e1vel, ao tempo que podem se arrepender da entrega volunt\u00e1ria enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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