![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1468135&o=node\"\/)
\u00a0O assunto foi tratado em\u00a0audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o convocada pelo ministro Gilmar Mendes\u00a0nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n\n
Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a tarifa do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais.\u00a0O assunto foi tratado em\u00a0audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o convocada pelo ministro Gilmar Mendes\u00a0nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n
A Lei Complementar 194\/2022 estabeleceu os combust\u00edveis ??? incluindo diesel, gasolina e g\u00e1s natural ???, a energia el\u00e9trica, as comunica\u00e7\u00f5es e os transportes coletivos como itens essenciais ???para fins de tributa\u00e7\u00e3o???. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e servi\u00e7os. A a\u00e7\u00e3o aberta pelos governadores pede uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, estados e\u00a0DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a Uni\u00e3o, que se comprometeu a estudar e responder at\u00e9 o fim de quarta-feira (29).\u00a0Assinam a a\u00e7\u00e3o os governadores de Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.\u00a0Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.<\/p>\n
Veja propostas dos estados:<\/strong><\/p>\n Diesel<\/b><\/p>\n A primeira proposta \u00e9 que a base de c\u00e1lculo do ICMS sobre o diesel seja calculado com base na m\u00e9dia dos ultimos 60 meses, anuindo com a entrada em vigor imediata da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 7? da Lei Complementar n? 192\/2022.<\/p>\n Essencialidade<\/b><\/p>\n Os estados tamb\u00e9m prop\u00f5em a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da al\u00edquota modal com o tema da essencialidade, para que n\u00e3o sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza. Pedem ainda que as al\u00edquotas do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de combust\u00edveis em patamar superior \u00e0 cobrada sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 714139 (Tema 745\u00a0da repercuss\u00e3o geral) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por fim, solicitam a retirada da inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUSD) na base de c\u00e1lculo do ICMS at\u00e9 que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n Preocupa\u00e7\u00e3o dos estados<\/strong><\/p>\n Na reuni\u00e3o, o governador Rui Costa (PT) destacou que a cadeia produtiva dos combust\u00edveis no Brasil \u00e9 um mercado oligopolizado. ???Uma eventual redu\u00e7\u00e3o de tributo ser\u00e1 transferida ao consumidor ou ser\u00e1 incorporada como margem de lucro das empresas????, questionou.<\/p>\n Os governadores que participaram da audi\u00eancia foram un\u00e2nimes ao apontar que as Leis Complementares (LCs) 192 e 194, ambas deste ano, que tratam das al\u00edquotas do ICMS incidente sobre combust\u00edveis, atrapalham a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos estados. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) afirmou que, caso as normas continuem em vigor, os estados ter\u00e3o de mudar as pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.<\/p>\n Os mandat\u00e1rios locais\u00a0destacaram que os combust\u00edveis foram respons\u00e1veis por 86% das arrecada\u00e7\u00f5es estaduais e distrital em 2021.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pouco depois de estados como S\u00e3o Paulo e Goi\u00e1s se adiantarem e limitarem, por conta pr\u00f3pria, suas al\u00edquotas de ICMS sobre combust\u00edveis. Na pe\u00e7a inicial, eles argumentam que a redu\u00e7\u00e3o do ICMS como proposto pelo governo federal \u00e9 “inexequ\u00edvel”, por se tratar da principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e do DF.<\/p>\n Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia representantes do Minist\u00e9rio da Economia, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e do Col\u00e9gio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a tarifa do Imposto\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":175383,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-175382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=175382"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175382\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=175382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=175382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=175382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}