O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta ter\u00e7a-feira (28\/6), liminar do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso que obriga Minas Gerais a aderir \u00e0s contrapartidas do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) mesmo sem a entrada formal do estado no plano. O RRF \u00e9 visto pelo governo de Romeu Zema (Novo) como esperan\u00e7a para renegociar a d\u00edvida com a Uni\u00e3o – que est\u00e1 acima de R$ 140 bilh\u00f5es. <\/p>\n
O aval ao pacote de ajuste econ\u00f4mico, no entanto, depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, o que ainda n\u00e3o ocorreu. H\u00e1 temor de parte dos deputados estaduais a, justamente, algumas das exig\u00eancias para o refinanciamento.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o de Barroso impede Minas Gerais de promover concursos p\u00fablicos sem que haja a necessidade de preencher cargos vagos ou criar novas despesas obrigat\u00f3rias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos – sequer ampliar os gastos do tipo \u00e9 permitido. A lista de restri\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal veta, tamb\u00e9m, a diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias, a fim de impedir queda na arrecada\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
H\u00e1, ainda, t\u00f3picos como o que nega a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os publicit\u00e1rios caso o objetivo n\u00e3o seja divulgar a\u00e7\u00f5es ligadas a \u00e1reas de utilidade p\u00fablica, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. <\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro da Suprema Corte foi tomada de forma monocr\u00e1tica. O despacho, embora publicado apenas hoje, foi redigido na sexta (24). O texto atende a um pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE). <\/p>\n
Ao decidir pela execu\u00e7\u00e3o das contrapartidas, Barroso classificou a situa\u00e7\u00e3o fiscal de Minas Gerais como “desafiadora”. “A Uni\u00e3o n\u00e3o deve responder indefinidamente pelos d\u00e9bitos do Estado sem que possa executar as contragarantias previstas em contrato.”, argumentou, em tom de defesa \u00e0s restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Embora tenha obrigado o estado a seguir as regras previstas na Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, Barroso n\u00e3o cassou a liminar que suspende o pagamento das parcelas do passivo bilion\u00e1rio. Em outubro \u00faltimo, o magistrado chegou a estabelecer seis meses como prazo para a ades\u00e3o de Minas ao plano –\u00a0sob pena de invalida\u00e7\u00e3o da medida cautelar. <\/p>\n
“Os contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em discuss\u00e3o neste processo e em in\u00fameras outras a\u00e7\u00f5es c\u00edveis origin\u00e1rias envolvem valores vultosos, que, se exigidos de imediato, podem prejudicar gravemente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mineira”, l\u00ea-se em trecho da senten\u00e7a onde Barroso justifica essa op\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Entre a equipe de Zema e integrantes da Assembleia favor\u00e1veis \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, havia medo da anula\u00e7\u00e3o da liminar. O Pal\u00e1cio Tiradentes chegou a calcular ter de desembolsar R$ 4,8 bilh\u00f5es at\u00e9 dezembro em caso de queda do mecanismo. <\/p>\n
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A ades\u00e3o de Minas Gerais ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal tramita na Assembleia Legislativa desde abril de 2019. Desde 10 de maio, o texto tramita em regime de urg\u00eancia,\u00a0modelo que reduziu a 45 dias os prazos para vota\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise. <\/p>\n
Sem consenso, o texto passou a trancar a pauta do plen\u00e1rio desde o fim da \u00faltima semana. Portanto, os deputados est\u00e3o proibidos de dar aval a projetos at\u00e9 que emitam posi\u00e7\u00e3o sobre o RRF. <\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Barroso afirma que Minas Gerais tem interesse em cumprir o ajuste fiscal, mas ressaltou os obst\u00e1culos parlamentares. <\/p>\n
“O ente tem buscado demonstrar a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para tal ades\u00e3o, n\u00e3o obstante enfrente um cen\u00e1rio pol\u00edtico desfavor\u00e1vel na Assembleia Legislativa, que tem retardado o implemento das medidas”. <\/p>\n
O Estado de Minas<\/b> procurou o governo mineiro, que disse que n\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre a decis\u00e3o do Supremo. A Assembleia tamb\u00e9m foi acionada a fim de emitir posi\u00e7\u00e3o acerca do documento. <\/p>\nSecret\u00e1rio defende plano, mas oposi\u00e7\u00e3o critica <\/h2>\n
Mais cedo, o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, foi \u00e0 sede do Legislativo mineiro, em BH, participar de audi\u00eancia do “Assembleia Fiscaliza”, programa que, periodicamente, convoca titulares de pastas para prestar contas. Durante a sabatina, ele defendeu a renegocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
“Continuamos entendendo que o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 necess\u00e1rio para o estado se equilibrar definitivamente”, disse. <\/p>\n
Segundo Barbosa, embora o estado esteja se recuperando e consiga, desde agosto passado, pagar os servidores em dia, o momento fiscal ainda inspira cuidados. <\/p>\n
“?? o conceito da Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal: voc\u00ea volta a pagar a d\u00edvida de forma paulatina, acomodando dentro de um planejamento financeiro. O estado n\u00e3o tem como voltar a pagar a d\u00edvida de forma abrupta como est\u00e1 sendo proposto”. <\/p>\n
Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o a Zema, no entanto, criticaram as contrapartidas.\u00a0O pedido \u00e9 por uma sa\u00edda pol\u00edtica para o tema, com negocia\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia (DF). <\/p>\n
“(A ades\u00e3o ao RRF) vai implicar no comprometimento do estado em n\u00e3o realizar novos investimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas por at\u00e9 nove anos e limita previs\u00f5es de concursos p\u00fablicos e de est\u00edmulos \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores”, protestou Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT), l\u00edder do bloco antag\u00f4nico ao governo.\u00a0 <\/p>\n
Quint\u00e3o mencionou, tamb\u00e9m, o trecho da Lei do RRF que determina a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea ligado ao governo federal para decidir sobre eventuais gastos extraordin\u00e1rios. <\/p>\n
“N\u00e3o vejo sentido em Minas abrir m\u00e3o de sua autonomia e da possibilidade de fortalecer a rede de prote\u00e7\u00e3o social em nome de uma negocia\u00e7\u00e3o que deve ser feita em outras bases”, emendou. <\/p>\n
No fim de maio os parlamentares mineiros\u00a0aprovaram Projeto de Lei (PL) que permite a assinatura de um conv\u00eanio para refinanciar a d\u00edvida. O documento d\u00e1 30 anos ao estado para quitar o passivo com a esfera federal – mesmo prazo da Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. <\/p>\n
Os encargos de inadimpl\u00eancia ser\u00e3o suprimidos, mas o saldo devedor ser\u00e1 corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, com limite imposto pela Selic, taxa de juros. Contas do governo, no entanto, apontam que a alternativa gerar\u00e1 gasto 433% maior em rela\u00e7\u00e3o ao caminho da Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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