Responsabilidade tribut\u00e1ria do s\u00f3cio \u00e9 um daqueles ‘temas eternos’, que sempre rendem boas discuss\u00f5es. Sempre haver\u00e1 aquele que olhar\u00e1 torto por atribuir o fracasso de uma empresa a um s\u00f3cio que n\u00e3o honra com compromissos perante os credores. Mas a verdade \u00e9 que, na grande maioria dos casos, o s\u00f3cio v\u00ea o sonho de todo uma vida se desmanchar em decorr\u00eancia de um plano de neg\u00f3cio mal elaborado ou executado. A inten\u00e7\u00e3o era leg\u00edtima e boa, mas, simplesmente, n\u00e3o deu certo!
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\nH\u00e1 tr\u00eas semanas, abordamos situa\u00e7\u00f5es que justificam a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa para que os seus s\u00f3cios e administradores sejam diretamente responsabilizados. Tratamos sobre a dissolu\u00e7\u00e3o irregular e as suas consequ\u00eancias para o s\u00f3cio que n\u00e3o soube encerrar a empresa da forma como manda lei (relembre aqui) . Hoje, falaremos sobre o outro lado da moeda. Falaremos daquele s\u00f3cio que, apesar de comprometido com o neg\u00f3cio, viu todas as suas economias serem consumidas pela empresa que, apesar de todos os seus esfor\u00e7os, s\u00f3 acumulou d\u00edvidas.\u00a0
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\nAssim como foi preciso definir par\u00e2metros para evitar que o Fisco tivesse sua pretens\u00e3o executiva frustrada – no caso da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, por exemplo – tamb\u00e9m foi igualmente preciso impor limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Fisco nas suas investidas para cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, para, assim, evitar abusos de sua parte.
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\nAntes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha compet\u00eancia para julgar interpreta\u00e7\u00e3o divergente de lei federal e entendia que a responsabilidade de s\u00f3cio, prevista no\u00a0artigo 135 do CTN,\u00a0era objetiva, isto \u00e9, existia mesmo sem culpa, dolo ou outro motivo de fato, bastando a mera impontualidade no pagamento do tributo (RE 113.852-1\/RJ).\u00a0
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\nA partir de 1988, esta compet\u00eancia foi transferida para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que manteve o entendimento do STF sobre responsabilidade tribut\u00e1ria objetiva do s\u00f3cio at\u00e9 1996, quando come\u00e7ou a mudar a jurisprud\u00eancia sobre o assunto (REsp 86.439\/ES e REsp 100.739\/SP). Em 2000, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ confirmou o entendimento das turmas (EREsp 100.739\/SP) e, desde ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica: a hip\u00f3tese do\u00a0artigo 135 do CTN\u00a0\u00e9 de responsabilidade subjetiva e compete a autoridade autora do lan\u00e7amento de tributo comprovar a pr\u00e1tica de ato “com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos”, do qual resultou a respectiva obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
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\nMas, na \u00e9poca, o STJ tamb\u00e9m firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) gozava de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez. Traduzindo: se constasse nela o nome do s\u00f3cio, ele poderia responder pelo d\u00e9bito da sociedade e seria dele o \u00f4nus de provar, por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, que n\u00e3o ocorreram os requisitos para atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade previstos no\u00a0CTN.
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\nEsse entendimento “legitimava” a conduta abusiva das Procuradorias Fiscais (em suas tr\u00eas esferas: Municipal, Estadual e Federal) de inclu\u00edrem o nome do diretor, gerente\/administrador ou representante na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, sem que estes sequer tivessem sido notificados no processo administrativo fiscal que deu origem ao d\u00e9bito e nele tivesse podido exercer o seu direito de defesa.
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\nO STJ entendia que o s\u00f3cio-gerente que deixasse de recolher tempestivamente os tributos devidos pela empresa infringia a lei e, como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, poderia ser inclu\u00eddo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal e ter seus bens particulares penhorados, mesmo que seu nome n\u00e3o constasse da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), o que era um verdadeiro absurdo, na medida em que ningu\u00e9m pode ser responsabilizado por algo sem ter o direito de se defender.
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\nComo a discuss\u00e3o envolvia viola\u00e7\u00e3o a dispositivos constitucionais, como ampla defesa e direito ao contradit\u00f3rio, o Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m foi acionado e a Corte Suprema trilhou no sentido de que s\u00f3cios e administradores devem ter a oportunidade de se manifestar desde o in\u00edcio do processo administrativo, entendimento este que haveria de avan\u00e7ar ainda mais. Assim sempre acreditamos!
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\nLembro que, em 2011, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620\/93, segundo o qual os s\u00f3cios das sociedades limitadas responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos d\u00e9bitos junto \u00e0 Seguridade Social (RE 562.276\/PR). O voto, de relatoria da ministra Ellen Gracie, trouxe um importante precedente a guiar as discuss\u00f5es sobre responsabilidade e solidariedade em mat\u00e9ria fiscal.
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\nEm seu voto, a ministra relatora considerou essencial \u00e0 compreens\u00e3o do instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria a no\u00e7\u00e3o de que a obriga\u00e7\u00e3o do “terceiro” (aquele s\u00f3cio com poderes de gest\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o) de responder por d\u00edvida originariamente do contribuinte (empresa) jamais decorre pura e simplesmente da ocorr\u00eancia do fato gerador, pois do fato gerador surge apenas a obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte (empresa).\u00a0
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\nDe acordo com o julgado, o “terceiro” (s\u00f3cio) s\u00f3 pode ser chamado a responder por tributos devidos pelo contribuinte em caso de descumprimento de algum dever de colabora\u00e7\u00e3o com o Fisco, dever este que seja desse terceiro e que tenha repercutido na ocorr\u00eancia do fato gerador, no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo contribuinte ou em \u00f3bice \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. A responsabilidade tribut\u00e1ria decorreria, portanto, do descumprimento de um dever de colabora\u00e7\u00e3o.\u00a0
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\nEsse entendimento harmoniza perfeitamente com a S\u00famula n\u00ba 430 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, publicada alguns meses antes, em 13\/05\/2010, no sentido de que “o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente”.
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\nPodemos perceber que, assim como a jurisprud\u00eancia avan\u00e7ou para legitimar os mecanismos de cobran\u00e7a utilizados pelo Fisco quando verifica a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, tamb\u00e9m avan\u00e7ou para reconhecer que o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e t\u00e3o-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatutos. Assim, apenas o s\u00f3cio com poderes de gest\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o il\u00edcito (m\u00e1 gest\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o) e a consequ\u00eancia de ter de responder pelo tributo devido pela empresa.\u00a0
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\nFelizmente, a jurisprud\u00eancia caminhou para reconhecer que o s\u00f3cio n\u00e3o participa da rela\u00e7\u00e3o contributiva propriamente dita, mas de uma rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de responsabilidade tribut\u00e1ria, inconfund\u00edvel com aquela.\u00a0
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\n*Anna Tereza Landgraf \u00e9 advogada e professora, especialista em Direito Tribut\u00e1rio, MBA em Planejamento Tribut\u00e1rio e em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios, membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/BA e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio – ABRADT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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