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<\/p>\nO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) derrubar o prazo de dois anos para saques de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) federais. Os documentos s\u00e3o t\u00edtulos de d\u00edvidas do governo que devem ser pagos aos credores ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Por 6 votos a 5, a Corte julgou inconstitucional o Artigo 2\u00ba da Lei 13.463\/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precat\u00f3rios e das requisi\u00e7\u00f5es federais que foram expedidos e cujos valores n\u00e3o foram sacados pelo credor ap\u00f3s o per\u00edodo de dois anos.<\/p>\n
Essas condena\u00e7\u00f5es devem ser pagas ao cidad\u00e3o que entrou na Justi\u00e7a para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. Em geral, envolvem benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo PDT e teve a participa\u00e7\u00e3o de sindicatos de categorias de servidores p\u00fablicos.\u00a0 As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Al\u00e9m disso, argumentaram que os valores s\u00e3o oriundos de indeniza\u00e7\u00f5es que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, n\u00e3o podendo ser devolvidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precat\u00f3rios envolvem diversas quest\u00f5es que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os benefici\u00e1rios que recorreram por meio de a\u00e7\u00f5es coletivas, pessoas que faleceram durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo e busca pelos herdeiros.<\/p>\n
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, Rosa Weber. Na sess\u00e3o de ontem, primeiro dia do julgamento, a ministra entendeu que a norma n\u00e3o poderia determinar o cancelamento dos dep\u00f3sitos sem pr\u00e9via ci\u00eancia do credor ou formaliza\u00e7\u00e3o da oportunidade de exercer o contradit\u00f3rio por n\u00e3o ter sacado os valores.<\/p>\n
O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
A diverg\u00eancia foi aberta por Gilmar Mendes. Segundo o ministro, o ato do credor em deixar de sacar os valores mostra desinteresse no pagamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“O credor n\u00e3o ser\u00e1 onerado ou prejudicado financeiramente, pelo contr\u00e1rio, ser\u00e1 beneficiado, porque seu cr\u00e9dito ser\u00e1 corrigido, ao inv\u00e9s da TR, pelo IPCA-E, e, no per\u00edodo posterior \u00e0 Emenda Constitucional 113\/2021, pela Selic, al\u00e9m de aguardar mais tempo para receber o que lhe \u00e9 devido, fato decorrente de sua pr\u00f3pria des\u00eddia, haja vista que n\u00e3o realizou saque ap\u00f3s o numer\u00e1rio ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por dois anos”, argumentou o ministro.<\/p>\n
O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e o presidente, Luiz Fux.<\/p>\n
O pagamento de precat\u00f3rios e RPVs federais segue ordem cronol\u00f3gica conforme a libera\u00e7\u00e3o de saque pelo respectivo tribunal federal da causa. Os valores de origem alimentar t\u00eam prefer\u00eancia para pagamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais de outra natureza.<\/p>\n
Os precat\u00f3rios s\u00e3o emitidos no caso de valores acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Abaixo dessa quantia, os valores s\u00e3o pagos na forma de RPVs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) derrubar o prazo de dois anos para saques de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs)\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":176980,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-176979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/176979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=176979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/176979\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=176979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=176979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=176979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}