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<\/p>\nO governo do Rio de Janeiro tem at\u00e9 o dia 15 de agosto para regularizar as 110 certid\u00f5es de seguridade social relativas a \u00f3rg\u00e3os estaduais exigidas pela Uni\u00e3o para confirmar a validade do acordo de entrada no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ter\u00e1 o contrato assinado ainda hoje (30), de forma digital.<\/p>\n
A data foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em resposta a uma peti\u00e7\u00e3o da PGE que acionou a corte alegando que a Uni\u00e3o acrescentou exig\u00eancias quatro dias antes do prazo estipulado para a assinatura do acordo. No documento, a PGE pediu que o STF determinasse \u00e0 Uni\u00e3o a assinatura da RRF e dos aditivos no prazo estipulado, de 30 de junho, sem as condicionantes apresentadas.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a PGE destacou que n\u00e3o haveria tempo suficiente para cumprir as novas condicionantes. ???A exig\u00eancia da Uni\u00e3o, nunca antes cogitada, imposta na v\u00e9spera do prazo final para a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais indispens\u00e1veis \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica estadual, denota comportamento n\u00e3o esperado (princ\u00edpio da confian\u00e7a), contradit\u00f3rio aos atos por ela pr\u00f3pria produzidos. Afronta tamb\u00e9m o princ\u00edpio da razoabilidade a exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es que abrangem 110 CNPJ de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, vinculados ao pr\u00f3prio Estado, 4 dias antes da assinatura dos contratos que a Uni\u00e3o se comprometeu a assinar em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal???, apontou a PGE.<\/p>\n
Ainda na peti\u00e7\u00e3o a PGE apontou ao ministro que desde o meio do ano passado, o governo do estado busca atender \u00e0s exig\u00eancias para o acordo ???At\u00e9 chegar \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do presente acordo, desde 04 de junho de 2021, data em que foi deferido o pedido de ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, vem o Estado do Rio de Janeiro percorrendo verdadeira via crucis para superar todas as dificuldades que se apresentaram. Algumas delas aparentemente intranspon\u00edveis, como os esfor\u00e7os, com medidas legislativas, para majorar a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos e autoriza\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da CEDAE???, destacou.<\/p>\n
O ministro reconheceu que n\u00e3o havia prazo suficiente para encaminhar as certid\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o como foi pedido.\u00a0 A pend\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es n\u00e3o impede que o acordo possa ser assinado ainda hoje. No entanto, caso o governo do estado do Rio n\u00e3o cumpra o prazo dado at\u00e9 15 de agosto, ele fica sem validade.<\/p>\n
Desde 2017, o estado do Rio de Janeiro est\u00e1 no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas da d\u00edvida do estado com a Uni\u00e3o em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de sal\u00e1rios de servidores e privatiza\u00e7\u00f5es locais. Apenas nos tr\u00eas primeiros anos de vig\u00eancia, o estado deixou de pagar R$ 92 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou altera\u00e7\u00f5es na lei do RRF, aumentando de 6 para 10 anos a dura\u00e7\u00e3o do regime especial, com 1 ano de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo plano de ajuste. As condi\u00e7\u00f5es para a ades\u00e3o ao RRF foram abrandadas. As emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exig\u00eancia de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, com os governos locais mantendo a\u00e7\u00f5es das empresas.<\/p>\n
Com as mudan\u00e7as, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para alongar a d\u00edvida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprograma\u00e7\u00e3o de mais R$ 52,5 bilh\u00f5es da d\u00edvida com a Uni\u00e3o at\u00e9 2030, al\u00e9m dos R$ 92 bilh\u00f5es suspensos atualmente. Em janeiro, no entanto, o Tesouro Nacional deu parecer contr\u00e1rio \u00e0s propostas sugeridas pelo estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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