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<\/p>\nFoi promulgada, hoje (30), pela Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria a Pol\u00edcia Penal paulista. Com a mudan\u00e7a, agentes de escolta e vigil\u00e2ncia penitenci\u00e1ria, al\u00e9m de agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, se tornam policiais penais. A medida adequa o estado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que teve altera\u00e7\u00e3o em 2019 nesse sentido. Na pr\u00e1tica, entre as mudan\u00e7as\u00a0est\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o dos policiais militares na escolta de presos em todo o estado.<\/p>\n
A PEC que cria a nova categoria foi aprovada por unanimidade em dois turnos no \u00faltimo dia 23. O texto estabelece que o quadro de servidores da Pol\u00edcia Penal ser\u00e1 preenchido, exclusivamente, por meio de concurso p\u00fablico e da transforma\u00e7\u00e3o dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenci\u00e1rios e dos cargos p\u00fablicos equivalentes.<\/p>\n
A medida \u00e9 apoiada pelos funcion\u00e1rios do sistema prisional. Durante a cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o, Gilberto Antonio, secret\u00e1rio-geral do Sindicato dos Funcion\u00e1rios do Sistema Prisional do Estado de S\u00e3o Paulo (Sifuspesp), disse que a medida \u00e9 um avan\u00e7o. “N\u00f3s j\u00e1 fazemos a fun\u00e7\u00e3o de policial, o que n\u00e3o t\u00ednhamos era o direito. Agora a categoria ter\u00e1 uma seguran\u00e7a jur\u00eddica, com mais treinamento, mais capacita\u00e7\u00e3o para desenvolver um trabalho melhor para a sociedade paulista e tamb\u00e9m para a reintegra\u00e7\u00e3o social dos presos.”<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, coronel Nivaldo Restivo, informou durante o evento que o governo paulista j\u00e1 convocou 1,5\u00a0mil agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria aprovados em concurso p\u00fablico. Os novos profissionais devem receber forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional oferecida pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (EAP).<\/p>\n
A inser\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal como um dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica foi aprovada no Congresso Nacional em 2019, com a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 104. Entre os cr\u00edticos da medida, est\u00e1 o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM) que avalia que a transforma\u00e7\u00e3o da carreira de agente penitenci\u00e1rio em uma carreira policial n\u00e3o traz melhorias ou valoriza\u00e7\u00e3o, pois isso s\u00f3 ocorreria com investimento p\u00fablico.<\/p>\n
???A atividade dos agentes penitenci\u00e1rios tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de guarda, cust\u00f3dia e prote\u00e7\u00e3o dos encarcerados. ?? uma atividade que n\u00e3o pode se confundir com outras atividades policiais, como as de investiga\u00e7\u00e3o (inerente \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria) e de repress\u00e3o (inerente \u00e0 pol\u00edcia militar). Isso pode criar conflitos graves dos quais podem decorrer viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, nulidades processuais e at\u00e9 mesmo expor a risco os agentes envolvidos, avalia Bruno Salles Pereira Ribeiro, diretor e 1\u00ba secret\u00e1rio do IBCCRIM.<\/p>\n
Por se tratar de uma adequa\u00e7\u00e3o, essa mudan\u00e7a deve atingir todos os estados. Ribeiro lembra que a estrutura\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edcia ainda ser\u00e1 objeto de lei org\u00e2nica e estatuto que ir\u00e3o disciplinar a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es, o funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho. ???Essas legisla\u00e7\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o e \u00e9 muito importante que ela leve em conta as particularidades das atividades de cada tipo de policial e agente, com o fim de evitar os conflitos???, aponta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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