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<\/p>\nO contrato e os aditivos necess\u00e1rios para a ades\u00e3o definitiva do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) foram assinados, por meio digital, pelo governo do estado e a Uni\u00e3o, \u00a0representados pelo governador Cl\u00e1udio Castro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os bancos Bradesco e do Brasil.<\/p>\n
De acordo com o governo estadual, a formaliza\u00e7\u00e3o ???permitir\u00e1 o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas ao longo dos pr\u00f3ximos nove anos, tornando o estado mais forte e com capacidade de investimentos???.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, a entrada do Rio no regime trar\u00e1 ainda mais previsibilidade para o pagamento de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos e de fornecedores. Para o governador, o resultado ocorre depois de dois anos de muito trabalho para concluir o acordo.<\/p>\n
???Hoje, podemos, enfim, afirmar que o Estado do Rio de Janeiro ingressou no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. ?? uma grande not\u00edcia que deve ser comemorada. A formaliza\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 a certeza de um estado forte, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e com capacidade para mais investimentos???, disse Castro.<\/p>\n
Conforme o previsto no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, at\u00e9 dezembro deste ano o Rio de Janeiro pagar\u00e1 ao Tesouro Nacional, a partir de agosto, cerca de R$ 300 milh\u00f5es por m\u00eas. O valor \u00e9 correspondente \u00e0s parcelas da d\u00edvida de R$ 148,1 bilh\u00f5es que o estado tem com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
O RRF determina que as parcelas aumentem gradativamente at\u00e9 o t\u00e9rmino do acordo, em 2031. ???At\u00e9 o fim deste ano, o estado pretende pagar R$ 1,6 bilh\u00e3o do montante da d\u00edvida???, informou o governador.<\/p>\n
Se o acordo n\u00e3o tivesse sido assinado o contrato ontem, o Estado do Rio sairia do regime e seria obrigado a pagar imediatamente R$ 42,8 bilh\u00f5es, referentes ao total acumulado de servi\u00e7o da d\u00edvida incluindo amortiza\u00e7\u00e3o e juros que a Uni\u00e3o honrou no lugar do Rio de Janeiro desde setembro de 2017, acrescido do empr\u00e9stimo feito \u00e0 \u00e9poca pelo banco BNP Paribas, que tinha as a\u00e7\u00f5es da Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos do Rio de Janeiro \u00a0(Cedae) como contragarantia.<\/p>\n
O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, desde que estejam previstos no documento homologado ou que sejam apresentados previamente ao Conselho de Supervis\u00e3o os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o financeira para o aumento da despesa, que pode ser pela redu\u00e7\u00e3o de outros gastos ou pelo aumento de receitas.<\/p>\n
Para concretizar a assinatura ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que o governo federal retirasse a exig\u00eancia do Rio apresentar – at\u00e9 ontem – as certid\u00f5es relativas \u00e0 regularidade com o sistema de seguridade social para a efetiva\u00e7\u00e3o da entrada do estado no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n
Apesar da assinatura, ainda h\u00e1 pend\u00eancias.\u00a0Na decis\u00e3o assinada na quarta-feira (29), Toffoli deu o prazo at\u00e9 15 de agosto para o Rio regularizar as certid\u00f5es de seguridade social exigidas.<\/p>\n
A data foi determinada pelo ministro em resposta a uma peti\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que acionou a Corte pedindo que determinasse \u00e0 Uni\u00e3o a assinatura do acordo e dos aditivos no prazo estipulado de 30 de junho, sem as condicionantes para a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es impostas para a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a PGE argumentou que n\u00e3o haveria tempo suficiente para atender exig\u00eancia de envio das 110 certid\u00f5es de seguridade social, relativas a \u00f3rg\u00e3os estaduais, o que foi aceito pelo ministro do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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