{"id":178647,"date":"2022-07-04T02:55:47","date_gmt":"2022-07-04T05:55:47","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/07\/legislacao-proibe-demissao-e-contratacao-de-servidores-ate-janeiro-de-2023\/"},"modified":"2022-07-04T02:55:47","modified_gmt":"2022-07-04T05:55:47","slug":"legislacao-proibe-demissao-e-contratacao-de-servidores-ate-janeiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/07\/04\/legislacao-proibe-demissao-e-contratacao-de-servidores-ate-janeiro-de-2023\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe demiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servidores at\u00e9 janeiro de 2023"},"content":{"rendered":"<div><\/div>\n<div>Desde ontem e at\u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro do ano que vem (data da posse dos eleitos), est\u00e1 proibido pela Justi\u00e7a Eleitoral nomear, contratar ou demitir, sem justa causa, no servi\u00e7o p\u00fablico. Tamb\u00e9m est\u00e1 vetado transfer\u00eancia ou promo\u00e7\u00e3o de servidor at\u00e9 a posse dos eleitos em outubro deste ano. A proibi\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios. O governo federal s\u00f3 continua obrigado a repassar as verbas para custeio e financiamento de servi\u00e7os b\u00e1sicos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, por exemplo).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a transfer\u00eancia de verbas volunt\u00e1rias (ou seja, aquelas que n\u00e3o est\u00e3o carimbadas no or\u00e7amento e, portanto, obrigat\u00f3rias) s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer em casos preexistentes para execu\u00e7\u00e3o de obra ou de servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado e, tamb\u00e9m, para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica. A proibi\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios. O governo federal s\u00f3 continua obrigado a repassar as verbas para custeio e financiamento de servi\u00e7os b\u00e1sicos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, por exemplo).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Aos agentes p\u00fablicos que disputam a elei\u00e7\u00e3o deste ano fica proibido tamb\u00e9m fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas para demandas urgentes e de utilidade p\u00fablica, pr\u00e9-aprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral. Outra proibi\u00e7\u00e3o a partir de hoje diz repeito \u00e0 presen\u00e7a de candidatos em inagura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas.<\/div>\n<div><\/div>\n<h2>DOA????ES\u00a0<\/h2>\n<div><\/div>\n<div>Na sess\u00e3o administrativa de sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que apenas pessoas f\u00edsicas que utilizarem o CPF como chave de identifica\u00e7\u00e3o no sistema de pagamento PIX poder\u00e3o doar valores para financiar campanhas eleitorais. A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise de um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o feito pelo Diret\u00f3rio Nacional do Partido Social Democr\u00e1tico (PSD). Na sess\u00e3o de 31 de maio, os ministros responderam afirmativamente a uma consulta formulada pela legenda e permitiram o uso da ferramenta para a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, desde que os doadores usassem o CPF como forma de se identificar dentro da plataforma.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A legenda, ent\u00e3o, argumentou que todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas no sistema de pagamento poderiam ser rastreadas e solicitou que o plen\u00e1rio autorizasse o recebimento de transfer\u00eancias feitas por meio de qualquer chave escolhida pelo titular da conta. O julgamento do caso, reiniciado na sess\u00e3o desta quinta (30) com o voto do relator, ministro S\u00e9rgio Banhos, e dos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Carlos Horbach, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao examinar os aspectos t\u00e9cnicos que envolvem a opera\u00e7\u00e3o, o presidente do TSE destacou que o processo eleitoral brasileiro deve ser integralmente regido pelo princ\u00edpio da transpar\u00eancia. Ele explicou que, embora todas as transa\u00e7\u00f5es possam ser rastreadas e identificadas, seria necess\u00e1rio aguardar entre 15 e 45 dias para confirmar a identidade da doadora ou do doador que n\u00e3o utilize o CPF como chave PIX.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>No entendimento do ministro, o lapso temporal entre o recebimento dos recursos e a apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos que identificam a pessoa respons\u00e1vel pelo dep\u00f3sito poderia prejudicar o acompanhamento di\u00e1rio da arrecada\u00e7\u00e3o de campanha das agremia\u00e7\u00f5es pelo eleitorado. As informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos partidos e candidaturas podem ser verificadas por meio da p\u00e1gina DivulgaCandContas, gerenciada pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>???Por isso, conclu\u00ed que o uso cogente de chave PIX com face externa unicamente do CPF para fins eleitorais \u00e9 o que possibilita maior fidedignidade na transposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao sistema SPCE [Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais], haja vista a certeza de quem \u00e9 o doador e no devido tempo???, destacou Fachin, ao se unir \u00e0 diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ap\u00f3s o voto de Fachin, o relator da consulta, ministro S\u00e9rgio Banhos, que havia autorizado o uso de qualquer chave PIX, endossou o posicionamento do presidente do Tribunal e reajustou o voto. Assim, por unanimidade, o plen\u00e1rio negou o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o feito pelo PSD.<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde ontem e at\u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro do ano que vem (data da posse dos eleitos), est\u00e1 proibido pela Justi\u00e7a Eleitoral nomear,\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":178648,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-178647","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=178647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178647\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=178647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=178647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=178647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}