A Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB-BA) quer que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) derrube a Portaria N\u00ba 07 de 2022, de autoria da ju\u00edza federal Roseli de Queiros Batista Ribeiro, diretora da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bom Jesus da Lapa.\u00a0 A medida foi editada pela magistrada diante da falta de recursos humanos diante do grande volume de trabalho.<\/p>\n
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O pedido foi feito pela OAB atrav\u00e9s da Procuradoria Jur\u00eddica de Prerrogativas, atendendo um pedido da Subse\u00e7\u00e3o de Bom Jesus da Lapa. O procedimento de controle administrativo foi apresentado na \u00faltima sexta-feira (1\u00aa). Segundo a Ordem, apesar dos problemas da unidade da Justi\u00e7a Federal, tais problemas n\u00e3o podem ser resolvidos com a cria\u00e7\u00e3o de rotinas e procedimentos que extrapolam os limites do exerc\u00edcio do poder normativo do Judici\u00e1rio, conflitando diretamente com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, legisla\u00e7\u00e3o processual e os direitos e prerrogativas da advocacia. As medidas, conforme sinaliza a OAB, viola os princ\u00edpios da legalidade, o devido processo legal, a primazia do julgamento do m\u00e9rito e tamb\u00e9m a autonomia privada dos advogados e jurisdicionados.<\/p>\n
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Entre os pontos da portaria, est\u00e1 o dever de analisar documenta\u00e7\u00e3o processual que foi transferido para servidor p\u00fablico que, por ato ordinat\u00f3rio, quando do registro do processo, intimar\u00e1 o advogado ou a parte, para apresentar documentos que faltam, transformando uma an\u00e1lise documental casu\u00edstica em an\u00e1lise gen\u00e9rica, feita por servidor, e n\u00e3o por magistrado, usurpando, deste modo, a autonomia profissional dos magistrados e o direito ao juiz natural do jurisdicionado.<\/p>\n
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Para a Ordem, a portaria chega ao c\u00famulo de prever que inobserv\u00e2ncia de chamados “dados essenciais”, de par\u00e2metro estranho \u00e0s leis processuais, culminar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, caso sua aus\u00eancia n\u00e3o seja sanada no prazo de 15\u00a0 dias ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o por ato ordinat\u00f3rio. Desta forma, o processo poderia ser sentenciado sem o crivo do juiz natural, apenas ap\u00f3s a an\u00e1lise de um servidor.<\/p>\n
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A presidente da OAB Subse\u00e7\u00e3o Bom Jesus da Lapa, Sandra Dourado, explica que “a advocacia da regi\u00e3o que abrange a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal de Bom Jesus da Lapa manifestou indigna\u00e7\u00e3o \u00e0 portaria 07\/2022 inclusive ap\u00f3s come\u00e7arem a receber intima\u00e7\u00f5es para juntada de documentos sob pena de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da referida portaria, como certid\u00e3o negativa da Justi\u00e7a estadual e contrato de honor\u00e1rios, dentre outros”.\u00a0<\/p>\n
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Segundo o procurador geral jur\u00eddico e de prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos, “a portaria transp\u00f5e, e muito, os limites da atua\u00e7\u00e3o regulamentar. “A portaria atacada por meio do PCA imp\u00f5e uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos aos advogados, sem previs\u00e3o legal, al\u00e9m de conferir atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o de natureza eminentemente jurisdicional \u00e0 Secretaria, inclusive com a grave consequ\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o de processos”, explica.\u00a0 Esperamos que haja um pronunciamento urgente por parte do CNJ, fazendo cessar a efic\u00e1cia da portaria imediatamente”, completa.<\/p>\n
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A presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, ressalta que a OAB da Bahia atua nesse caso em busca do restabelecimento da legalidade e do devido processo legal. “O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode sacrificar esses princ\u00edpios fundamentais, t\u00e3o caros para o Estado Democr\u00e1tico de Direito, justificando-as em raz\u00e3o de suas defici\u00eancias estruturais” afirma.<\/p>\n
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Al\u00e9m da presidente Daniela Borges, e do procurador geral Rafael Mattos, o PCA \u00e9 assinado pelo gerente da Procuradoria, Edgar Freitas Neto, pela subgerente, Evelyne Pina, e pelo advogado da Procuradoria, Marcelo Iglesias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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