O caso em que a 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) manteve a obriga\u00e7\u00e3o da cobertura de tratamento de terapia ABA (An\u00e1lise Comportamental Aplicada) de uma crian\u00e7a autista, decidindo n\u00e3o aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que o rol \u00e9 taxativo, pode servir de exemplo para decis\u00f5es semelhantes em tribunais de outros estados, incluindo a Bahia. Este \u00e9 o entendimento do advogado baiano Saulo Daniel Lopes, especialista em Direito Processual Civil.<\/p>\n
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“Pode ser inspirador para que outros ju\u00edzes e julgadores de outros tribunais do Brasil, que j\u00e1 devem estar se posicionando desta forma, tamb\u00e9m adotem o mesmo entendimento e continuem julgando conforme o entendimento que vem sendo majorit\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o, que \u00e9 a linha de um rol apenas exemplificativo e ampliando os direitos do consumidor”, afirmou Lopes em entrevista ao Bahia Noticias.<\/p>\n
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No caso, que ainda \u00e9 isolado, a m\u00e3e solicitou, atrav\u00e9s de um relat\u00f3rio m\u00e9dico especializado, que o plano de sa\u00fade cobrisse o custeio do tratamento de terapia ABA, sob pena de comprometimento de sua sa\u00fade. O ju\u00edzo de primeiro grau em S\u00e3o Paulo determinou que a operadora autorize a realiza\u00e7\u00e3o das terapias, sob pena de multa di\u00e1ria, na rede credenciada ou fora.<\/p>\n
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Para o advogado baiano, n\u00e3o tem como uma ag\u00eancia reguladora acompanhar todos os novos procedimentos e ou tratamentos m\u00e9dicos, principalmente os novos que v\u00eam surgindo nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
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“N\u00e3o h\u00e1 como uma ag\u00eancia reguladora prever todos os casos que podem ser ou n\u00e3o tratados, sobretudo com novas patologias surgindo diariamente, com novas t\u00e9cnicas de tratamento e evolu\u00e7\u00e3o da medicina. N\u00e3o h\u00e1 como um rol de procedimentos, previstos e pr\u00e9-selecionados, acompanhar essa din\u00e2mica e estabelecer todas as necessidades poss\u00edveis de pacientes e o que deve ou n\u00e3o ser coberto no plano. Isso n\u00e3o \u00e9 nem comutativo. Ou seja: o plano fica em vantagem excessiva diante do consumidor, e nem \u00e9 uma t\u00e9cnica que respeita a dignidade humana”, explicou o advogado.<\/p>\n
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“Havendo expressa indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por n\u00e3o estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Essa negativa dos planos pode custar vidas”, concluiu o jurista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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