Um Instrumento de Transa\u00e7\u00e3o Preventiva e Extintiva de Lit\u00edgios firmado entre o munic\u00edpio de Salvador e empresas de \u00f4nibus da capital em dezembro de 2021, deve dar in\u00edcio a uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o prefeito de Salvador, Bruno Reis (Uni\u00e3o). Segundo vereador Henrique Carballal (PDT), o ato foi feito sem a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores e o munic\u00edpio abriu m\u00e3o de mais de R$ 110 milh\u00f5es de reais em impostos e taxas (relembre aqui).\u00a0<\/p>\n
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\u00a0“O Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s da promotora Rita Tourinho, produziu, com a Prefeitura de Salvador, um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Prefeitura de Salvador estabeleceram regras para o transporte p\u00fablico de Salvador com a chancela da C\u00e2mara, mas Bruno Reis descumpriu esse TAC, ao assinar outro TAC com as empresas, sem passar pela C\u00e2mara ou ser autorizado por ela, com o simples objetivo de evitar a cobran\u00e7a da outorga onerosa. Portanto, com essa atitude, Bruno cometeu um crime de responsabilidade, e neste tipo de crime entre as penas est\u00e1 o impeachment, que \u00e9 realizado pela C\u00e2mara. Ele precisa ser afastado, a bancada de oposi\u00e7\u00e3o vai fazer o pedido, vou aguardar apenas a primeira reuni\u00e3o da bancada de oposi\u00e7\u00e3o para pautar isso”, afirmou o vereador.<\/p>\n
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Outro benef\u00edcio que o Instrumento trouxe foi por parte da Associa\u00e7\u00e3o de Procuradores do Munic\u00edpio de Salvador (APMS), ao dispensar mais de R$ 25 milh\u00f5es em honor\u00e1rios de sucumbenciais para que o acordo fosse firmado junto \u00e0s empresas. Anteriormente, a procuradora-geral de Salvador, Luciana Rodrigues, chegou a ser cogitada para ser ouvida na C\u00e2mara de Vereadores de Salvador (veja aqui).\u00a0<\/p>\n
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“A bancada de oposi\u00e7\u00e3o tem que entrar com o pedido de impeachment do Prefeito de Salvador, mas independente disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem conhecimento desse crime, com as suas prerrogativas, precisa, urgentemente, denunciar Bruno por improbidade administrativa” salientou Carballal.\u00a0<\/p>\n
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Protocolado no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA) como parte do processo de n\u00famero IDEA 003.9.73304\/2019,\u00a0o Instrumento identifica que o munic\u00edpio de Salvador concedeu a empresa Plataforma Transportes SPE S\/A um cr\u00e9dito de R$ 73.921,162 e a empresa ??tima Transportes de Salvador SPE S\/A um cr\u00e9dito no valor de R$ 89.915,205,00, que somam uma d\u00edvida de\u00a0R$ 163.836,366.\u00a0<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, d\u00e9bitos das empresas, relacionados aos impostos, foram desconsiderados ilegalmente pela Prefeitura, sendo que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, d\u00e9bitos referentes a impostos s\u00f3 podem ser dispensados pela gest\u00e3o municipal ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Salvador (CMS).<\/p>\n
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Ao somar tudo, as d\u00edvidas de impostos, com as multas operacionais, multas contratuais, e taxas da empresa Plataforma S\/A junto \u00e0 Prefeitura, o valor alcan\u00e7a R$ 121.899,166, sendo que R$ 54.130.170, 52 s\u00e3o de impostos, valor que a Prefeitura n\u00e3o poderia ter aberto m\u00e3o. Outro fato not\u00f3rio no caso, envolve a ??tima Transportes, pois segundo o documento, a \u00a0empresa deve ao munic\u00edpio R$ 170.253.865,12, sendo que deste total, R$ 57.350.851,00 s\u00e3o referentes a impostos, que tamb\u00e9m foram dispensados pela gest\u00e3o sem a autoriza\u00e7\u00e3o da CMS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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