O Congresso Nacional, na noite desta ter\u00e7a-feira (5), rejeitou a maior parte dos vetos do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Desta forma, os limites e crit\u00e9rios para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia foram restabelecidos.<\/p>\n
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Outro trecho a ser promulgado prev\u00ea que, nas sociedades de advogados, a escolha do s\u00f3cio-administrador poder\u00e1 recair sobre advogado que atue como servidor da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional se ele n\u00e3o estiver sujeito ao regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n
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J\u00e1 a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia dever\u00e3o recolher seus tributos sobre a parcela da receita que ficar com elas, excluindo-se aquela transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.<\/p>\n
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O Parlamento rejeitou ainda veto a trechos que exigem a presen\u00e7a de representante da OAB no momento da busca e apreens\u00e3o e conferem a ele o dever de impedir retirada ou an\u00e1lise e registro fotogr\u00e1fico de documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. Com a rejei\u00e7\u00e3o do veto, o advogado investigado ter\u00e1 o direito de acompanhar a an\u00e1lise do material apreendido, como documentos, computadores e outros dispositivos.<\/p>\n
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O argumento de Bolsonaro para vetar o texto foi de que “a presen\u00e7a do advogado investigado e de representante da OAB em todos os atos poderia prejudicar a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os persecut\u00f3rios na elucida\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais”. “Com a rejei\u00e7\u00e3o parcial aos vetos e a corre\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final do PL 5.284\/20, que revogou, erroneamente, os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba do Estatuto da Advocacia, teremos uma legisla\u00e7\u00e3o atualizada, aperfei\u00e7oada, que permitir\u00e1 a quase 1,3 milh\u00e3o de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidad\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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