O Minist\u00e9rio da Economia aceitou o pedido do governo de Minas Gerais para ingresso no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). O parecer que habilita o estado a seguir com os tr\u00e2mites para aderir ao plano de refinanciamento da d\u00edvida com o governo federal foi publicado nesta quinta-feira (7\/7), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n
A entrada de Minas no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 a esperan\u00e7a da equipe econ\u00f4mica do governador Romeu Zema (Novo) para renegociar o passivo superior a R$ 140 bilh\u00f5es. O pagamento das parcelas do d\u00e9bito est\u00e1 suspenso gra\u00e7as a uma liminar judicial, mas em outubro passado o Supremo Tribunal Federal (STF) amea\u00e7ou cassar a medida cautelar. <\/p>\n
O aval \u00e0 ades\u00e3o foi dado por Paulo Fontoura Valle, secret\u00e1rio Especial do Tesouro Nacional, que considerou o estado “habilitado” a prosseguir com os tr\u00e2mites. <\/p>\n
Agora, Minas ter\u00e1 prazo de um ano para elaborar dossi\u00ea detalhando as medidas que pretende seguir para reequilibrar as contas p\u00fablicas. O per\u00edodo de ajuste fiscal pode durar at\u00e9 nove anos. <\/p>\n
Na sexta-feira (1), Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo, emitiu decis\u00e3o que autorizava Minas a seguir com o processo junto ao Minist\u00e9rio da Economia\u00a0mesmo sem aprova\u00e7\u00e3o do tema na Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Isso porque, em tese, a maioria dos deputados estaduais precisaria consentir com o ajuste fiscal, mas a aus\u00eancia de consenso em torno do assunto no Parlamento mineiro impediu a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei sobre o ingresso no RRF. <\/p>\n
Segundo Nunes Marques, houve “omiss\u00e3o” do Legislativo a respeito do tema. O magistrado apontou que a postura da Assembleia tem “inviabilizado o relacionamento entre os dois poderes”. <\/p>\n
Deputados contr\u00e1rios \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ustentam que a resist\u00eancia em votar o projeto tem rela\u00e7\u00e3o com as contrapartidas do plano. H\u00e1 temor por\u00a0preju\u00edzos a servidores e receio de desinvestimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n
No in\u00edcio da semana passada, Lu\u00eds Roberto Barroso, outro ministro do Supremo Tribunal, publicou despacho\u00a0favor\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das contragarantias presentes no plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o obrigou Minas a seguir imposi\u00e7\u00f5es do ajuste econ\u00f4mico, como o impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos sem que haja vac\u00e2ncia de cargos. O RRF veda, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas obrigat\u00f3rias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos e a diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Amparado na decis\u00e3o de Barroso, o Sindicato dos Servidores da Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG) acionou o Supremo\u00a0a fim de barrar processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de novos auditores fiscais da Receita Estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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